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Comissões Especiais

De acordo com o art. 4º da Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 20006, que aprova o regimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para subsidiar a execução de suas ações, o Confea é assessorado por comissões especiais.

DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 72. A comissão especial tem por finalidade atender demandas específicas de caráter transitório.
Art. 73. São instituídas pelo Plenário do Confea as seguintes comissões especiais:
I – Comissão do Mérito – CME;
II – Comissão Eleitoral Federal – CEF; e
III – Comissão Organizadora Nacional – CON.
Parágrafo único. O Plenário pode instituir, por meio de decisão plenária, outras comissões especiais, inclusive para instauração de sindicância ou processo administrativo, de modo a atender suas necessidades após estudos aprovados pela Comissão de Organização, Normas e Procedimentos.
Art. 74. A comissão especial manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante relatório conclusivo ou ato administrativo da espécie Deliberação, de acordo com as características de suas atividades.
Seção I

Da Comissão do Mérito
Art. 75. A Comissão do Mérito – CME tem por finalidade apreciar as indicações de nomes de profissional, de instituição de ensino, de entidade de classe e de pessoa física ou jurídica que, por terem contribuído para a valorização e a regulamentação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea ou para o desenvolvimento tecnológico do País, façam jus à homenagem, de acordo com os procedimentos estabelecidos em normativo específico.
Art. 76. A composição e as competências da Comissão do Mérito são regulamentadas por normativo específico.
Seção II

Da Comissão Eleitoral Federal
Art. 77. A Comissão Eleitoral Federal – CEF tem por finalidade conduzir os processos eleitorais, no âmbito da jurisdição do Confea, referentes às eleições de presidente de Confea, de conselheiro federal e de diretores da Mútua, de acordo com os procedimentos estabelecidos em normativo específico.
Art. 78. A composição e as competências da Comissão Eleitoral Federal são regulamentadas por normativo específico.
Seção III

Da Comissão Organizadora Nacional
Art. 79. A Comissão Organizadora Nacional tem por finalidade organizar a Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA e o Congresso Nacional dos Profissionais – CNP, de acordo com os procedimentos estabelecidos em normativo específico.
Art. 80. A composição e as competências da Comissão Organizadora Nacional são regulamentadas em normativo específico.


CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ESPECIAL
Seção I
Da Coordenação de Comissão Especial
Art. 153. Os trabalhos da comissão especial são conduzidos por um coordenador.
Art. 154. O coordenador de comissão especial tem as seguintes atribuições:
I – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do Confea;
II – relatar em sessão plenária os assuntos pertinentes à comissão;
III – apresentar ao Conselho Diretor o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;
IV – cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;
V – convocar e coordenar as reuniões; e
VI – proferir voto de qualidade, em caso de empate.

Seção II
Da Reunião da Comissão Especial
Art. 155. A comissão especial desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 156. As reuniões ordinárias da comissão especial são realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.
Art. 157. O quorum para instalação e funcionamento de reunião da comissão especial corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.
Art. 158. A comissão especial pode ser assistida por consultoria externa.
Art. 159. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão especial obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.
Art. 160. A comissão especial é desconstituída, automaticamente, quando da conclusão de seus trabalhos.

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