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- Assistência Técnica Pública e Gratuita

Sancionada em 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.888, conhecida como lei da assistência técnica gratuita, está em vigor desde junho de 2009. O normativo garante assistência técnica prestada por engenheiros e arquitetos a quem mora no campo ou na cidade e quer construir, reformar e ampliar, ou mesmo fazer a regularização fundiária de casas com até 60m2, localizadas em áreas de interesse social. Em outubro do mesmo ano já começaram as inscrições de entidades interessadas em participar do programa. Quem organiza a seleção de projetos é o Ministério das Cidades.

Pouco mais de um ano antes da sanção da lei, em agosto de 2007, profissionais de todo o Brasil apresentaram propostas de diversas áreas do cenário profissional durante o 6º Congresso Nacional de Profissionais. Dentre as propostas, havia uma que solicitava ao Sistema Confea/Crea a legalização e implantação da “Engenharia, Arquitetura e Agronomia públicas”. A proposta, aprovada, defendia que o Sistema deveria colocar o conhecimento tecnológico a serviço da sociedade, “principalmente à população de baixa renda”.

Em paralelo, o Confea já acompanhava o Projeto de Lei que, um ano depois, viria a ser sancionado e se transformar na Lei nº 11.888. Já se somam 20 anos desde que mobilizações sociais começaram a reivindicar a assistência técnica na habitação social – direito garantido pela constituição brasileira. Foram anos de pleitos no Congresso Nacional e seminários regionais e nacionais pelo Brasil para mobilizar os profissionais e discutir e construir propostas.

Como resultado desse intenso trabalho desenvolvido pelo Sistema Confea/Crea, em dezembro de 2008 foi finalmente promulgada a Lei nº 11.888, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”.

A assistência técnica será prestada por profissionais ligados a prefeituras, que atuam em organizações sem fins lucrativos e profissionais liberais. Integrantes de programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo e engenharia, assim como de extensão universitária, por meio de escritórios-modelo, também podem prestar a assistência.

A Lei alcança quem ganha até três salários mínimos, cerca de R$ 1.400, mora na cidade ou em áreas rurais e quer reformar, além de construir, ampliar, ou mesmo regularizar a moradia, desde que localizada em área de interesse social. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O agente operador é a Caixa Econômica Federal e é permitida a participação do capital privado.

Considerada ferramenta importante para diminuir o déficit habitacional brasileiro - cerca de 6,2 milhões de moradias, número referente apenas àquelas consideradas novas, excluindo-se deste cálculo as que necessitam reforma e adaptações funcionais -, a Lei é reconhecida e considerada positiva por entidades voltadas à questão habitacional para famílias de baixa renda.

Em 2014, o Confea criou um Grupo de Trabalho para tratar sobre Habitação. O relatório final do Grupo orientou o Confea a realizar ações parlamentares para dar continuidade às tratativas junto ao Ministério das Cidades a fim de que a Lei nº 11.888/2008 atinja seu propósito, garantindo a participação de mais de 500 entidades de classe de profissionais da Engenharia, em todo o país, mediante convênios ou termos de parceria com o ente público responsável, para assegurar assistência técnica gratuita e com qualidade técnica para famílias de baixa renda. "O GT entende que a viabilização da habitação de interesse social no Brasil somente acontecerá quando o Ministério das Cidades de fato conseguir colocar em prática a legislação vigente", descreveram os integrantes do GT no relatório final. No documento constam, ainda, um histórido do déficit habitacional no Brasil e um detalhamento dos estudos de caso realizados pelo GT.



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