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- Consultas públicas

O Sistema de Consulta Pública do Confea serve para colher manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos de lei e de normativos do Sistema Confea/Crea, que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

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Projeto de Lei - PL 6179/2009 -  Alterar a Lei 7.410/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Trabalho e dar outras providências. Até 2/9/2017

Projeto de Decreto Legislativo - PDS 0190/2005 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou 2º grau. Até 3/9/2017

 

Atualizado: 15 de agosto de 2017



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