- Consultas públicas

O Sistema de Consulta Pública do Confea serve para colher manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos de lei e de normativos do Sistema Confea/Crea, que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

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Projeto de Lei – PL 6969/2013 - Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro - PNCMar - Instituir a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro - PNCMar e dar outras providências. Até 17/09/2018

Projeto de Decfreto Legislativo – PDS 0151/2014 - Susta artigo 1º, item 16, Resolução Confea 0417/1998 - Susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966. Até 17/09/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0447/2012 - Vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública - Acrescentar dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. Até 20/09/2018

Propostas de Emendas à Constituição: PEC 0065/2012 e PEC 0153/2015 - Ementa 1: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. Ementa 2: Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho. Até 20/09/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0401/2013 - Licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação - Acrescentar o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental. Até 20/09/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0465/2012 - Revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais. - Alterar os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescentar arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revogar o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais. Até 21/09/2018

Projeto de Lei do Senado - PLS 0303/2018 - Instituir a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União. Até 22/09/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0279/2016 - Desenho universal. - Alterar a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal. Até 22/09/2018

Projeto de Lei – PL 1450/2015 - Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres - Alterar a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres. Até 22/09/2018

Projeto de Lei - PL 10108/2018 - Institui normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. Até 23/09/2018

Projeto de Lei - PL 10455/2018 - incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. Até 23/09/2018

Projeto de Lei do Senado - PLS 0191/2013 - Dispor sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos. Até 24/09/2018

Projeto de Lei do Senado - PLS 0304/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de -Terraço Verde- nos locais que especifica e dá outras providências. Até 24/09/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0208/2015 - Disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos. - Altera a Lei nº 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos. Até 29/09/2018

Projeto de Lei - PL 9938/2018 - Trata-se do acompanhamento de 21 matérias legislativas que tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados, tendo como "principal" o Projeto de Lei - PL 9938/2018, que "Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para instituir a adoção de práticas de construção sustentável na política urbana." Até 30/09/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0037/2011 - Substituição de redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas. - Alterar a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de 100 mil habitantes e dar outras providências. Até 30/09/2018

Projetos de Lei do Senado: PLS 0066/2014 e PLS 0408/2012 - Faixas não-edificáveis: PLS 0066/2014 -  Alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos. - PLS 0408/2012: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. Até 30/09/2018

Projeto de Lei  – PL 8896/2017 - Aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas. - Alterar a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas. Até 14/10/2018

Projeto de Lei  – PL 1962/2015 - Incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa - Dispor sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Até 15/10/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0224/2016 - Reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). - Alterar a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB. Até 16/10/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0274/2016 - Seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços - Dispor sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências. Até 22/10/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0326/2016 - Política Nacional de Defesa Agropecuária - Instituir a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana. Até 23/10/2018

Projeto de Lei - PL 6762/2016 - Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas. Até 24/10/2018

Seguro Ambiental - PL 10494/2018 (Principal) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). - PL 2313/2003 (Apensado 1) - Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. - PL 3876/2008 (Apensado 2) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências. - PL 10412/2018 (Apensado 3) - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental. Até 28/10/2018

Projeto de Lei – PL 9663/2018 - Listagem dos profissionais credenciados - Alterar a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica. Até 30/10/2018

Projeto de Lei  – PL 9479/2018 - Execução de obras de recuperação de pequeno porte em decorrência de desastre ambiental. - Alterar a Lei n° 12.340, de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dar outras providências. Até 03/11/2018

Projeto de Lei  – PL 9477/2018 - Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia - Instituir o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia. Até 03/11/2018

Projeto de Lei do Senado - PL 0219/2015 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência. Até 29/11/2018

 

Atualizado em: 17 de setembro de 2018



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