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- Consultas públicas

O Sistema de Consulta Pública do Confea serve para colher manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos de lei e de normativos do Sistema Confea/Crea, que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

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Projeto de Lei - PL 3740/2015 - Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino. Revoga o Decreto-lei nº 9.585, de 1946. Até 29/6/2017.

Projeto de Lei - PL 4652/2016 - Definir “pousio” e exigir a sua comprovação, alterando a Lei 12.727/ 2012, que alterou a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Até 29/6/2017.

Projeto de Lei - PL 6559/2013 - Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás e dá outras providências. Até 15/7/2017.

 

Atualizado: 31 de maio de 2017



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