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- Consultas públicas

O Sistema de Consulta Pública do Confea serve para colher manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos e legislações do Sistema Confea/Crea, que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

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Projeto de Lei – PL 4029/2008 -  Altera a Lei 6.815/1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. Até 27/01/17.

Projeto de Lei - PL 0663/2015 e Apensados (6) - Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. Até 11/3/17.

Projeto de Lei - PL 1216/2011 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural. Até 18/3/17.

Projeto de Lei - PL 0630/2003 e 19 Apensados - Estabelecer a Política Nacional de Energias Renováveis. Até 24/03/2017

Atualizado: 26 de janeiro de 2017



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