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    O Sistema de Consulta Pública do Confea serve para colher manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos de lei e de normativos do Sistema Confea/Crea, que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

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    Projeto de Lei do Senado - PLS 0171/2018 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a elaboração de manual de operação, uso e manutenção e de plano de manutenção de obras públicas. Até 30/05/2018

    Projeto de Lei - PL 10147/2018 - Estabelece normas para utilização de obras públicas. Até 02/06/2018

    Projeto de Lei do Senado - PLS 0158/2012 - "Patentes Verdes" - visa “Alterar a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.” Até 09/06/2018

    Projeto de Lei - PL 8705/2017 - Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a profissão de Tecnólogo de Segurança do Trabalho. Até 11/06/2018

    Projeto de Lei do Senado - PL 0168/2018 - Visa “Regulamentar o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. Até 12/06/2018

    Projeto de Decreto Legislativo - PDC 0918/2018 - Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras. Até 26/06/2016

    Projeto de Decreto Legislativo - PDS 0180/2017 - Visa “Convocar referendo revogatório do processo de privatização da: a) Eletrobrás; b) Casa da Moeda do Brasil ; c) Empresas subsidiárias da Petrobras e do d) Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que -extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca” Até 26/06/2018

    Projeto de Lei - PL 10248/2018 - Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para ampliar seu campo de aplicação a edifícios de uso público ou coletivo que possuam elevadores, escadas rolantes ou esteiras rolantes destinadas ao transporte de passageiros. Até 21/08/2018

    Projeto de Lei - PL 6670/2016 - Instituir a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dar outras providências. Até 22/08/2018

    Projeto de Lei do Senado - PLS 0259/2018 - Institui a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União e dá outras providências. Até 28/08/2018

    Projeto de Lei - PL 6762/2016 - Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas. Até 24/10/2018

    Projeto de Lei do Senado - PL 0219/2015 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência. Até 29/11/2018

    Atualizado em: 13 de junho de 2018



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