- Consultas públicas

O Sistema de Consulta Pública do Confea serve para colher manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos de lei e de normativos do Sistema Confea/Crea, que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

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Projeto de Lei - PL 9998/2018 - Criar regras de gestão de segurança em unidades de conservação ambiental - Alterar as Leis 9985/2000, 7797/1989 e 11771/2008 para disciplinar a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Até 24/11/2018

Projeto de Lei do Senado - PL 0219/2015 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência. Até 29/11/2018

Projeto de Lei da Câmara - PLC 0079/2016 - Serviço de telecomunicações - Alterar as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dar outras providências. Até 02/12/2018

Projeto de Lei  – PL 6950/2017 - Acrescentar o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. - Projeto de Lei  – PL 7184/2017 (Apensado) - Alterar a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Até 04/12/2018

Projeto de Lei  – PL 9851/2018 - Alterar o Decreto Lei 9.760/1946 - Incluir onde couber, na Seção II – Da demarcação dos terrenos de marinha. Até 04/12/2018

Projeto de Lei  – PL 1710/2003 e Apensado: PL 3482/2012 - Licenças Ambientais - Alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Até 15/12/2018

Projeto de Lei  – PL 2163/2011 - Licenciamento Ambiental - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris. Até 16/12/2018

Projeto de Lei  – PL 1634/2007 - Proteção às abelhas e à flora a elas relacionada. - Alterar as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada. Até 17/12/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0414/2018 - Composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas - Estabelecer um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil. Até 18/12/2018

Projeto de Decreto Legislativo  – PDC 0809/2012 - Comunicado de 19/07/2012-IBAMA - Sustar a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Até 18/12/2018

Projeto de Lei do Senado – PLS 0541/2015 - Restringir o registro e uso de agrotóxicos. - Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para restringir o registro e uso de agrotóxicos. Até 18/12/2018

PLS 0337/2008 e PLC 0055/2007 - Alterações na Lei dos Agrotóxicos - PLS 0337/2008: Alterar o art. 7º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a rastreabilidade de agrotóxicos. - PLC 0055/007: Excluir da lei a menção ao indexador MVR (Maior Valor de Referência), adaptando os tipos penais ao regime de multa adotado pelo Código Penal. Até 19/12/2018

Projeto de Lei Complementar  – PLP  0539/2018 -
Avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis - Regulamentar o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Até 22/12/2018

Projeto de Lei  – PL 10870/2018 -
A atividade do profissional de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. - Alterar a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a atividade do profissional de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Até 22/12/2018

Projeto de Lei do Senado  – PLS 0438/2011 -
Criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos - Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas. Até 23/12/2018

Projeto de Lei do Senado  – PLS 0136/2014 -
Prazo de validade de registro de agrotóxico - Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para fixar prazo de validade de registro de agrotóxico no país e dá outras providências. Até 23/12/2018

Projeto de Lei  – PL 10882/2018 -
Produção orgânica - Alterar a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para instituir o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e criar o selo de comprovação da conformidade orgânica do produto alimentício e definir o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas regulamentadas para a produção orgânica nos estabelecimentos produtores registrados. Até 23/12/2018

Projeto de Lei  – PL 1291/2015 -
Política Nacional de Biocombustíveis Florestais - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e dá outras providências (alterar a Lei 10.336/2001). Até 24/12/2018

Projeto de Lei  – PL 5733/2009 e Apensados -
Alteração, Estatuto da Cidade, competência, municípios, criação, normas, utilização, fonte alternativa de energia, edifício, edifício público, prioridade, aquecimento, água, energia solar, obtenção, recursos financeiros, financiamento, (SFH), construção. Até 25/12/2018

Projeto de Lei  – PL 2457/2011 e Apensados -
Buscar medidas para reduzir o impacto da escassez de água no País. Até 26/12/2018

Projeto de Lei  – PL 4990/2016 - Vida útil de prédios. - Determinar a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas e dar outras providências. Até 30/12/2018

Projeto de Lei  – PL 3516/2015 (POL/SOPL) -
Instituir o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. Até 30/12

Projeto de Lei do Senado – PLS 0222/2015 - Cadastro Brasil Eficiente – CBE - Estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais e cria o Cadastro Brasil Eficiente - CBE. Até 31/12/2018

Projeto de Lei  do Senado – PLS 0538/2011 - Carteira de Projetos da Administração Pública - Alterar os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para criar a Carteira de Projetos da Administração Pública, estabelecer medidas de controle das obras públicas e adotar outras providências. Até 01/01/2019

Projeto de Lei  do Senado – PLS 0011/2014 - Lei das Licitações - Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre os custos unitários das obras e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou com recursos dos Orçamentos da União. Alterar o mesmo diploma legislativo para estabelecer que, para os fins da lei, o Projeto Básico deverá conter a anotação de responsabilidade técnica pelo orçamento detalhado, o qual deverá ser compatível com os custos do sistema de referência, na forma da lei. Até 05/01/2019

Projeto de Lei  do Senado – PLS 0195/2013 - Licitações: projeto executivo prévio - Alterar a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para exigir o projeto executivo prévio nas licitações para contratação de obras com valor estimado superior a 100 milhões de reais. Até 06/01/2019

Projeto de Lei  do Senado – PLS 0377/2014 - RDC e a matriz de riscos - Acrescentar alínea ao inciso I do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), para exigir a inclusão, na contratação integrada de obras e serviços de engenharia, de uma "matriz de riscos" no instrumento convocatório e na minuta contratual, em que sejam detalhados os riscos inerentes à consecução do objeto licitado, bem como a repartição prévia das responsabilidades e dos ônus cabíveis a cada uma das partes. Até 06/01/2019

Projeto de Lei  do Senado – PLS 0426/2013 - Licitações: Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI. - Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Até 06/01/2019

Projeto de Lei  do Senado – PLS 0444/2013 - Disciplinar a concessão de obra pública. - Alterar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública. Até 07/01/2019

Projeto de Lei  – PL 1759/2015 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil . - Alterar a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Até 08/01/2019

Projeto de Lei  – PL 6268/2016 (principal) - Dispor sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. Alterar a Lei 7.797/1989. Revogar a Lei 5.197/1967 e dispositivo da Lei 9.605/998.
Projeto de Lei - PL 7129/2017 (apensado) -
Alterar as Leis 5.197/1967, 9.605/1998, e 9.985/2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras. Até 20/01/2019

Projeto de Lei  do Senado – PLS 0091/2014 - Projetos básico e executivo em Licitações - Alterar a Lei nº 8666/93 - que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências - para estabelecer que nenhuma licitação pode ser iniciada sem que os respectivos projetos básico e executivo estejam plenamente atendidos em todos os seus requisitos e atestados por parecer jurídico do órgão responsável pelo processo licitatório que comprove tal regularidade; estabelece que o não cumprimento da regra acima referida sujeita o dirigente do órgão responsável pelo processo licitatório a responder pelo crime de responsabilidade. Até 06/11/2019

Atualizado em: 20 de novembro de 2018



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