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Não há base legal para indeferir o registro de egressos de cursos de graduação a distância. É o que concluiu o Grupo de Trabalho Educação a Distância, criado para elaborar estudo para subsidiar manifestações recebidas pelo Confea sobre o assunto. Ao ter seu relatório final aprovado pelo Plenário do Conselho, o GT encerrou suas atividades em agosto de 2015. 

VEJA O RELATORIO FINAL: O relatório concluiu que não há base legal para indeferir o registro de egressos de cursos de graduação a distância. O documento traz os resultados de ampla pesquisa a respeito do histórico sobre a Educação a Distância e dados sobre a modalidade no Brasil - números de matrículas, quais as instituições de ensino que abrigam cursos de EaD, entre outros dados estatísticos. Também está registrado no relatório todas as manifestações recebidas durante audiência pública online sobre o assunto que ficou disponível no site do Confea. O Grupo também em levou em consideração os resultados dos seminários "Diálogo Confea CNE/MEC" e posicionamentos de outros conselhos de profissões, além de jurisprudências. O GT também participou de seminários sobre EaD promovidos pelas instituições de ensino e os registros desses eventos também estão disponíveis no relatório.

A Decisão Plenária resultante do relatório apresentado determina que os Creas cadastrem as instituições de ensino e os cursos de educação a distância (EaD) que tenham o devido reconhecimento pelos órgãos competentes (Ministério da Educação, Secretarias de Educação, Conselho Nacional de Educação, etc), exigindo, no momento do cadastramento, os documentos que comprovem esse reconhecimento. O documento aprovado estabelece, ainda, que, para que os Creas cadastrem os cursos, esses devem seguir as diretrizes curriculares nacionais e a legislação profissional. Os Creas deverão verificar se os laboratórios, os docentes, os tutores, as bibliotecas, entre outros, atendem a legislação. No momento do cadastro do curso, o Crea deverá utilizar, como balizamento, o resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). O texto deixa claro também que as câmaras especializadas têm total autonomia para restringir atribuições ao profissional caso a infraestrutura e o projeto pedagógico do curso não atenda os requisitos necessários.

 

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Última atualização: 20 de outubro de 2015



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