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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que cabe ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.  

Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, regulamentou os direitos autorais.

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, ficando vigente apenas o Art. 17 da Lei anterior.

O Artigo 12, inciso i, do Código de Ética Profissional (estabelecido pela Resolução nº 1002/2002) reconhece como direito individual e universal a proteção da propriedade intelectual sobre a criação do profissional.

A Resolução do Confea nº 1.029, de 17 de dezembro de 2010 estabeleceu normas para o registro de obras intelectuais no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

A Resolução do Confea nº 1.066, de 25 de setembro de 2015 fixou os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea.

A Decisão Plenária do Confea nº PL-2041/2015, de 25 de setembro de 2015 aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2016, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de setembro de 2014 até agosto de 2015, correspondente a 9,88% (nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.



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