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  • Perguntas frequentes

    1 - Qual é a responsabilidade do Sistema Confea/Crea em relação ao registro da obra intelectual?

    A responsabilidade decorrente do registro é exclusiva do requerente.

    2 - Qual é a função e utilidade do registro?

    A proteção dos direitos autorais independe de registro. A função do registro, que é facultativo, é proporcionar provas acerca da validez e da propriedade conferidas a um autor sobre o objeto de sua criação intelectual e estabelecer uma presunção de anterioridade em relação a outros registros, dotados de características similares.

    3 - Quais são as obras intelectuais registradas no Confea?

    Projetos, anteprojetos, estudos, esboços, ilustrações, cartas geográficas e obras plásticas concernentes à Engenharia, à Agronomia e às demais profissões afins.

    4 - Quais são as obras NÃO protegidas pelos direitos autorais?

    Conforme o Artigo 8º da a Lei de Direitos Autorais, não são objetos de proteção por direitos autorais:

    I - As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; 

    II - Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

    III - Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

    IV -  os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

    V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

    VI - os nomes e títulos isolados;

    VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

    5 - Quais são os outros órgãos que fazem registro de obra intelectual no Brasil?

    Além do Confea, o registro de obra intelectual é permitido para:

    - Biblioteca Nacional
    - Escola de Música
    - Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro
    - Instituto Nacional do Cinema
    - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

    6 - Que informações encontro no sistema de consulta ao acervo de obras intelectuais registradas no Confea?

    - A identificação da obra intelectual
    - a descrição da obra com suas características essenciais
    - a identificação do autor e coautor quando houver
    - a identificação do requerente do registro (nem sempre é o autor quem faz o requerimento)
    - a data de registro e seu número de ordem.

    7 - Como faço para registrar uma obra intelectual no Confea?

    Acesse este passo a passo.



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    Ed. Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho
    CEP: 70.740-541 - Brasília, DF
    Telefone Geral: (61) 2105-3700

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