Perguntas frequentes

1 - Qual é a responsabilidade do Sistema Confea/Crea em relação ao registro da obra intelectual?

A responsabilidade decorrente do registro é exclusiva do requerente.

2 - Qual é a função e utilidade do registro?

A proteção dos direitos autorais independe de registro. A função do registro, que é facultativo, é proporcionar provas acerca da validez e da propriedade conferidas a um autor sobre o objeto de sua criação intelectual e estabelecer uma presunção de anterioridade em relação a outros registros, dotados de características similares.

3 - Quais são as obras intelectuais registradas no Confea?

Projetos, anteprojetos, estudos, esboços, ilustrações, cartas geográficas e obras plásticas concernentes à Engenharia, à Agronomia e às demais profissões afins.

4 - Quais são as obras NÃO protegidas pelos direitos autorais?

Conforme o Artigo 8º da a Lei de Direitos Autorais, não são objetos de proteção por direitos autorais:

I - As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; 

II - Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV -  os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

5 - Quais são os outros órgãos que fazem registro de obra intelectual no Brasil?

Além do Confea, o registro de obra intelectual é permitido para:

- Biblioteca Nacional
- Escola de Música
- Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro
- Instituto Nacional do Cinema
- Conselho de Arquitetura e Urbanismo

6 - Que informações encontro no sistema de consulta ao acervo de obras intelectuais registradas no Confea?

- A identificação da obra intelectual
- a descrição da obra com suas características essenciais
- a identificação do autor e coautor quando houver
- a identificação do requerente do registro (nem sempre é o autor quem faz o requerimento)
- a data de registro e seu número de ordem.

7 - Como faço para registrar uma obra intelectual no Confea?

Acesse este passo a passo.



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Telefone Geral: (61) 2105-3700

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