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  • Editais de licitação
  • Biblioteca e arquivo
  • Projetos de Lei em tramitação

    No documento ao lado, estão disponíveis os: 

    - Projetos de Lei que interferem na Lei nº 5.194/66 - que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo;

    - Projetos de Lei que dispõem sobre salário mínimo profissional e que intereferem na Lei nº 4.950-A/66;

    - Projetos de Lei que interferem na Lei nº 6496/77, que trata da criação da Mútua.

     

    Conheça o levantamento geral de todos os projetos em tramitação:

    Engenharia Civil

    Engenharia Elétrica

    Engenharia Mecânica

    Agronomia e Engenharia Florestal

    Geologia

    Profissões registradas no Sistema Confea/Crea

     

    Última atualização: 13 de dezembro de 2016



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