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Projetos de Lei em tramitação

No documento ao lado, estão disponíveis os: 

- Projetos de Lei que interferem na Lei nº 5.194/66 - que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo;

- Projetos de Lei que dispõem sobre salário mínimo profissional e que intereferem na Lei nº 4.950-A/66;

- Projetos de Lei que interferem na Lei nº 6496/77, que trata da criação da Mútua.

 

Conheça o levantamento geral de todos os projetos em tramitação:

Engenharia Civil

Engenharia Elétrica

Engenharia Mecânica

Agronomia e Engenharia Florestal

Geologia

Profissões registradas no Sistema Confea/Crea

 

Última atualização: 13 de dezembro de 2016



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