Eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua

O processo eleitoral do Sistema Confea/Crea e Mútua é regulamentado pela Resolução nº 1.093/2017. Em abril de 2019, a Resolução nº 1.115 regulamentou a sucessividade de mandatos para funções e cargos eletivos do Sistema.

Até 1991, os dirigentes dos Regionais e do Federal eram indicados e escolhidos em plenário. A partir da sanção da Lei nº 8.195 de 1991, pelo então presidente Fernando Collor, as eleições para presidentes de Creas e do Confea passaram a ser diretas. A partir de 1998, os conselheiros federais representantes de modalidades profissionais também passaram a ser eleitos de forma direta.

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A composição do plenário é definida por meio de uma metodologia chamada “rosa dos ventos”, a partir de critérios de representatividade das jurisdições e dos grupos profissionais. Trata-se de um rodízio duplo entre os estados e as modalidades profissionais, uma vez que há 27 estados para serem representados em 15 cadeiras reservadas aos grupos profissionais (além dos 15 assentos, as outras três vagas do plenário são destinadas a representantes de instituições de ensino, com representação de âmbito nacional). Isso ocorre porque à época da regulamentação do Conselho Federal (Lei nº 5.164/1966) havia cerca de 15 conselhos regionais, divididos em regiões pelo Brasil (só na década de 1990 que o Sistema Confea/Crea viu consolidados conselhos regionais em todas as unidades da federação). Por isso, foram criadas 15 vagas em plenário destinadas a grupos profissionais.

O Sistema Confea/Crea reivindica representação federativa do plenário do Confea, para que haja sempre um conselheiro federal por unidade da federação. A primeira proposta de representação federativa foi apresentada em 2006, pela Câmara dos Deputados, mas foi vetada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por vício de origem, uma vez que a iniciativa de regulamentação da matéria cabe ao Poder Executivo. A partir da Decisão Plenária nº 0434/2011, assinada em 30 de março de 2011, nova proposição foi encaminhada pelo Confea à Casa Civil no mês de abril seguinte. Em 2013, a construção da proposta que altera a Lei nº 5.194/66 foi autorizada pela Casa Civil ao Ministério do Trabalho. Em 2015, o texto chegou ao Ministério do Planejamento, onde aguarda análise de competências para posteriormente ser remetido à apreciação da Casa Civil da Presidência da República.