Depois de avaliar as diferenças e necessidades dos Creas de diferentes regiões, o Confea conseguiu achar um ponto de equilíbrio em uma tabela única de registro de ART que afeta minimamente a receita dos conselhos regionais A busca permanente pela consolidação e pela integração do Sistema Confea/Crea passa também pela unificação das taxas e outras cobranças. A atual gestão está corrigindo distorções e padronizando procedimentos para dar mais unidade ao Sistema. No caso da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), até o final do ano 2000 podia-se verificar, além de diferentes preços, diferentes tabelas derivadas da principal. A disparidade mais grave, explica o ex-conselheiro da Comissão de Controle do Sistema (ACS), Pedro Rocha, é que uma mesma terminologia podia ter significados diferentes, dependendo da região onde se registrava uma ART. Isso tudo gerava diferenças de preços nos registros. Sem uma tabela padronizada, um mesmo valor de contrato podia ter taxas de ART diferentes em regiões diferentes, segundo os dados de um estudo realizado pela CCS em 2000. O fim da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), em outubro de 2000, somado a esse desequilíbrio na cobrança de taxas, motivou a criação da Resolução nº 449, que prevê a unificação dos procedimentos para a cobrança das taxas devidas pelo registro de ART em nível nacional. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, as taxas devem seguir oito classes que variam em valores de contrato de R$ 3,5 mil até os valores acima de R$ 81 mil. A taxa mínima fixada é de R$ 17,46, e a máxima fica em R$ 291,12. Para a aplicação da tabela será considerado o valor de contrato da obra, no caso de atividade de execução, e o valor dos serviços para as demais atividades. Os Conselhos Regionais (Creas) poderão utilizar tabelas auxiliares (como, por exemplo, áreas construídas ou cultivadas) derivadas da tabela por contrato, de acordo com indicadores correntes e praticados nas atividades, desde que não ultrapassem os valores da tabela constante. Todas as faixas da tabela foram elaboradas com base no estudo feito pela CCS em 2000, levando em conta as necessidades e o perfil de cada região para que a receita dos Creas não fosse atingida. Podem ser instituídas taxas especiais que variam de R$ 1,00 a R$ 17,46, nos casos de vinculação, por co-autoria ou co-responsabilidade, total ou parcial, a uma ou mais ARTs já registradas, e na elaboração de projetos, direção e execução de obras ou serviços para entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública. As taxas especiais também podem ser aplicadas nas ARTs de projetos, direção e execução de moradia econômica, observados os critérios de enquadramento definidos pelos Creas. Procedimentos - A padronização vai além da unificação das taxas cobradas em diferentes Estados brasileiros. Ela também se aplica na uniformização de procedimentos. Em alguns lugares, o preenchimento da guia é feito de forma extremamente burocrática, enquanto em outros Estados, como Santa Catarina e Paraíba, por exemplo, as guias de ART podem ser adquiridas via internet. Em breve, a padronização também deve atingir esse nível de eficiência, além da simples tabulação de preços. Criada pela Lei 5.194/66, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – serve para registro do acervo técnico do profissional, definindo suas responsabilidades em uma obra, e mantém, com recursos advindos das taxas cobradas, a fiscalização do exercício profissional feita pelo Sistema Confea/Crea. Sua manutenção é a única forma de evitar a ação de profissionais inescrupulosos e mesmo penalizar os que cometem erros, como foi o caso do ex-engenheiro civil Sérgio Naya que teve seu registro profissional cassado pelo Confea em função do desabamento do edifício Palace II no Rio de Janeiro, em 1998. A ART substitui o contrato convencional, servindo de comprovante para questões do Código de Defesa do Consumidor. É também um documento exigido pela Lei 8.666/93 nos processos licitatórios de obras e serviços públicos. A arrecadação bruta das taxas, recolhidas pelos Creas, relativa ao registro das ARTs, deve seguir a seguinte distribuição: 20% para a Mútua; 12% para o Confea; e 68% para o respectivo Crea. NÚMERO DE ORDEM CLASSES – VALOR DE CONTRATO (EM R$) TAXA (EM R$) 1 Até 3.500,00  17,46 2 De 3.500,01 até 10.000,00  46,58 3  De 10.000,01 até 20.000,00 93,16  4 De 20.000,01 até 35.000,00 139,74 5 De 35.000,01 até 52.000,00 186,32 6  De 52.000,01 até 65.000,00 221,24 7 De 65.000,01 até 81.500,00  267,82 8  Acima de 81.500,01 291,12