A intenção é expandir a oferta de água e esgoto para toda população do país. Em cinco anos, entre 1995 e 1999, 3,4 milhões de brasileiros foram interna- dos em hospitais por doenças transmitidas pela água, segundo a Fundação Nacional de Saúde. Esta também é a causa recorrente da maioria das internações de crianças e de 80% das consultas pediátricas na rede pública. Isto acontece, conforme dados da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, porque 15,3 milhões de pessoas (9% da população) não têm água tratada e outros 85 milhões (51%) não possuem coleta de esgoto. O setor de saneamento movimenta anualmente R$ 6 bilhões no País e é responsável por 100 mil empregos. Pelos cálculos do segmento, são necessários outros R$ 44 bilhões nos próximos 11 anos para oferecer os serviços básicos de infra-estrutura a toda população. Os números acima comprovam a importância do setor em assuntos como saúde pública, indicativos internacionais de qualidade de vida e interesse de investimento da iniciativa privada. Mais do que isso, explicam a polêmica em torno da proposta de lei de saneamento, de origem do Executivo Federal, dando as diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, em tramitação no Congresso Nacional.. Foram seis meses de debate com prefeitos, entidades ligadas ao tratamento da água e do esgoto, presidentes de companhia de saneamento e até especialistas internacionais, antes de o projeto ser apresentado na Comissão Especial da Câmara de Deputados, em 30 de agosto. Depois, aconteceram vários outros encontros, para discutir o substitutivo global feito ao projeto. São dois os pontos mais controversos: o que trata da titularidade sobre o saneamento básico e o que determina 10 etapas para o processo dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: captação; adução de água bruta; tratamento de água bruta;adução de água tratada; reservação de água tratada; distribuição de água tratada; coleta de esgoto; transporte de esgoto; tratamento de esgoto, e destinação final de esgoto. Em relação à titularidade, o projeto original do Executivo Federal determinava a transferência dos municípios para os estados. Temerosos de que perderiam o controle sobre a distribuição de água e o tratamento do esgoto, os prefeitos conseguiram convencer o relator, deputado Adolfo Marinho (PSDB/SC), a mudar esta proposta em seu substitutivo de 40 páginas. Com a mudança, a titularidade será do município quando houver interesse local e do Estado quando o interesse for comum, no caso, as regiões metropolitanas. Conforme analistas, a maneira como foi estabelecida a titularidade dos serviços e sua divisão em etapas pode tornar o processo lento e confuso. O argumento é de que as regiões metropolitanas possuem em geral serviços de saneamento integrado. Com o desmembramento, cada uma poderá ter um prestador diferente, dificultando principalmente os investimentos e a atração do capital privado. “Em 70% do seu conteúdo, o substitutivo do deputado Adolfo Marinho é satisfatório, porque cria uma regulação e fiscalização para o setor, estabelece uma política em nível nacional e define os papéis de atuação, o que não existe hoje”, argumenta o engenheiro Antônio César da Costa e Silva, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), e diretor da Sabesp, a companhia estadual paulista. “Mas ele peca na questão da titularidade nas regiões metropolitanas. Neste caso houve um retrocesso em relação ao projeto original”, diz ele. Segundo o presidente da Abes, hoje, em 95% das cidades brasileiras, a titularidade é municipal. Mas em cerca de 300 municípios, que formam regiões metropolitanas, a titularidade deveria ficar com o Estado. “Senão, se fragmenta o sistema em várias partes e a conseqüência é que as partes mais rentáveis, que não requerem investimentos e geram a receita, ficam com o município, enquanto o Estado arca com a demanda de investimento pesado e o passivo ambiental (coleta e tratamento de esgoto)”, diz. Entre as regiões metropolitanas em que isso pode ocorrer estão as do Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Recife. O resultado disso, para Silva, é que o interesse privado se voltará apenas para rede e não para a produção e tratamento, área em que as necessidades de investimentos são maiores. “Para estimular o investimento neste setor, somente com incentivos públicos”, prevê ele. No Congresso Nacional da Abes, realizado em João Pessoa, em setembro, Marinho defendeu sua proposta. Segundo ele, o substitutivo é “infraconstitucional” e como lei ordinária não pode ir contra a Constituição Federal, que já define a titularidade como sendo dos municípios nos interesses locais. Em relação à fragmentação em etapas do processo de saneamento, esta seria, na visão do deputado, “uma alternativa que permitirá definir exatamente o serviço de interesse comum e o local”, afirma. No substitutivo, Marinho incluiu outra proposta que promete gerar muita discussão: o financiamento para permitir a universalização do serviço de água e esgoto. Um dos instrumentos para garantir mais investimentos é a proposta de alteração na Lei do FGTS. Atualmente, 60% do FGTS vão para Habitação, e os 40% restantes podem ser investidos em infra-estrutura e saneamento. De acordo com a proposta, 40% do FGTS seriam apenas para o saneamento, deixando 40% para a habitação e 20% para o governo investir em infra-estrutura ou mesmo em saneamento. Entre as pessoas contrárias ao projeto do governo, o argumento principal é o de que a nova legislação abre caminho para a privatização do sistema de saneamento brasileiro. “E o que é pior: possibilita a privatização de uma forma perversa, pois mantém a parte onerosa e deficitária – coleta e tratamento de esgoto – com o município e deixa a parte lucrativa – abastecimento de água – com a iniciativa privada”, argumenta a engenheira sanitarista Cláudia Júlio Ribeiro, diretora financeira-adjunta do CREA-MG. O CREA mineiro realizou no início deste ano reunião plenária e audiência pública para discutir o tema. “A lei choca-se com uma proposta coerente de política pública para o setor”, afirma ela. “A proposta discute o saneamento apenas como água e esgoto, deixando de lado questões importantíssimas como drenagem, limpeza pública e controle de vetores”. O documento final do encontro, composto por três páginas basicamente de críticas, foi encaminhado a todos os deputados de Minas, os federais e os senadores. “Tivemos várias manifestações de apoio”..