Brasília, 23 de maio de 2022.

Entre os dias 16 e 18 de maio, a Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Geologia e Engenharia de Minas (CCEGEM) esteve reunida em Brasília (DF) para a 2ª reunião ordinária.  Entre os diversos itens da pauta, estava a discussão do Projeto de Lei 719/2019, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo, em tramitação na Câmara dos Deputados. A Coordenadoria se posicionou contrariamente à proposta, assim como a Federação Brasileira de Geólogos (Febrageo), uma vez que a atividade está contemplada pela Geologia e Engenharia de Minas. Sobre o projeto, o integrante da Assessoria Parlamentar (Apar) Walter Bittar informou que a proposta está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e já está agendada reunião com o seu presidente, deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que também coordena a Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional.

Em contrapartida, o PL nº 435/2021 obteve o apoio dos coordenadores. O projeto determina que as formações em Geologia e Engenharia Geológica referem-se à mesma profissão, sendo ambas incluídas na categoria dos engenheiros, com iguais direitos e deveres. Segundo os coordenadores, apesar de compondo o Grupo Engenharia e a Modalidade Geologia e Minas, diversos processos judiciais têm questionado a aplicabilidade de direitos básicos a profissionais da Geologia, tais como a representação no conselho e o salário-mínimo profissional. Embora em muitos casos os profissionais tenham ganhado as ações judiciais, tais questionamentos demonstram a necessidade de ampliar a segurança jurídica.  O projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Câmara dos Deputados. Neste mês o coordenador da CCEGEM participa da sessão plenária do Confea, que será realizada de 25 a 27 de maio, em Brasília (DF), ocasião que pretende sensibilizar o Plenário sobre a importância do projeto. “Com a tramitação no Legislativo precisamos da mobilização do Sistema para que a proposta legislativa seja aprovada”.

Dentro da mesma temática, outra proposta aprovada pela CCEGEM refere-se à solicitação para que o Confea proceda com a reanálise da consulta realizada pelo Crea-BA, apresentando manifestação favorável ao direito do profissional em optar pelo título profissional de Geólogo ou Engenheiro Geólogo, uma vez que ambos os títulos possuem as mesmas atribuições profissionais, ou seja, são sinônimos. Essa mudança visa à garantia da aplicabilidade da Lei do Salário Mínimo Profissional nº 4.950-A, de 1966, aos profissionais que tiveram de forma equivocada o direito suprimido.

                                                                                Confira o álbum de fotos da 2ª Reunião Ordinária da CCEGEM em 2022

Os coordenadores também elegeram os representantes titulares: eng. minas Rodrigo de Sousa (SC); geol. Gustavo Araújo (SE) e suplentes: eng. minas Wernner Pereira (AL) e o geol. Pedro Costa (MG) para representar o Confea no termo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Mineração (ANM).  A cooperação tem como objetivo firmar o compromisso de troca de informações recíprocas sobre as atividades das empresas e dos profissionais da área da mineração, bem como formalizar a intenção dos dois órgãos em colaborarem, dentro de suas competências, na fiscalização do exercício profissional da Geologia e da Engenharia de Minas.

Banco Nacional de ARTs 
Sobre a definição de parâmetros e metodologias para a extração de informações do Banco Nacional de ARTs para fins de fiscalização e acobertamento das atividades profissionais, os profissionais compartilharam as dúvidas sobre as limitações impostas pela LGPD.  Ainda sobre o Banco Nacional de ARTs,  na terça-feira (17/5), o assessor da Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) Sérgio Martins palestrou sobre o “Cadastro Nacional de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sérgio definiu o projeto como “reunião das Bases de Dados de Anotações de Responsabilidade Técnica compatibilizadas e agrupadas em um mesmo lugar”. Segundo o assessor, a ferramenta vai facilitar o acesso à informação, possibilitando a emissão de relatórios gerenciais, propiciando a padronização nacional e desenvolvimento de um sistema único de preenchimento de ARTs. Para consolidar o cadastro e integrar sistemas, o Confea tem investido na modernização de webservices, adoção de inteligência de dados e definição de ações coordenadas nacionais.

O coordenador nacional, geol. Carlos José Craveiro, reforçou com os coordenadores regionais a importância de também trabalharem nos estados a minuta da nota técnica para a fiscalização de indústrias, conforme previsto nas diretrizes definidas pela Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep).  As propostas aprovadas serão encaminhadas à Ceep, e, se forem acatadas, serão apresentadas no Plenário. 

Judicialização
Em sua palestra, o procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu, enfatizou a importância das coordenadorias de câmaras especializadas. “É o órgão mais poderosos do Crea, ali que nasce o plano de fiscalização, toda estratégia do Regional nasce nas coordenadorias.” Igor ainda enfatizou a necessidade de participação das coordenadorias: “Temos várias ações em que não há o apoio técnico das entidades, das câmaras especializadas, temos de demonstrar para o Judiciário o impacto do exercício inadequado da profissão. Precisamos que as coordenadorias atuem como Amigo da Corte ou Amicus Curiae, que é quando a instituição fornece subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto. O grande diferencial da vitória e da derrota é o argumento técnico. O juiz conhece o Direito, mas quem tem a capacidade para apresentar informação técnica são as câmaras especializadas e os profissionais renomados da área”, pontuou.
Igor finalizou reforçando que: “devemos ter um movimento de fuga do Judiciário, por sua lentidão e dificuldade processual, deve ser a última alternativa para resolver os conflitos. Devemos criar novas alternativas, seja pelo Legislativo, pelo Executivo, que se apresentam como caminhos mais rápidos e efetivos. Como exemplo temos os Projetos de Decretos Legislativos (PDL) que sustam essas resoluções exorbitantes”, esclareceu o procurador. 
Confira o álbum de fotos da 2ª Reunião Ordinária da CCEGEM em 2022: https://bit.ly/3wi1KLm 

CNP
Ao final do evento, os coordenadores foram informados sobre os andamentos do 11° Congresso Nacional de Profissionais (CNP) https://www.cnp.org.br/. O evento será realizado de 6 a 8 de outubro, em Goiânia, e terá como tema central “Desenvolvimento nacional com implementação de políticas públicas para a Engenharia, a Agronomia e as Geociências”, analisado sob os eixos temáticos: inovação tecnológica, infraestrutura e atuação profissional. A maioria dos CEPs está prevista para acontecer entre julho e agosto, conforme os planos de trabalho enviados ao Confea. 
  
Leia mais:
Conflito de atribuições preocupa coordenador de Geologia e Eng. Minas
Seguir as diretrizes é prioridade da CCEGEM:

Fernanda Pimentel e Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Thiago Zion