Brasília, 14 de março de 2022.
A preocupação das entidades de classe e dos regionais para colocar em vigor a Lei 13.589/2018, por meio de sua aplicação junto às vigilâncias sanitárias estaduais, municipais e distrital, depende de ações conjuntas entre o sistema profissional e o órgão sanitário. Apesar do empenho em aprovar a nova legislação, sua aplicação continua sendo um desafio para o Sistema. É o que apontam profissionais ligados à Federação Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial (Fenemi) e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC).
Ex-presidente da Fenemi, o engenheiro mecânico Marco Aurélio Braga vem desenvolvendo ao lado do diretor administrativo da entidade, eng. mec. Francisco Medeiros, ex-conselheiro do Crea-AL, uma série de treinamentos junto às vigilâncias sanitárias dos estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Espírito Santo, Alagoas, Amazonas e Rondônia. “A qualidade do ar não está boa. E quem verifica isso é a vigilância sanitária, que promove testes de qualidade do ar. No Confea e no Senado, foi feito isso, no gabinete do senador Nelson Trad (PSD-MS). Ele aponta que o tema vem sendo discutido desde a Resolução nº 9/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que ganhou ainda mais intensidade após a sanção da lei que regulamenta o Plano de Manutenção, Operação e Controle (Pmoc).
Na visão de Marco Aurélio, a lei já se encontraria regulamentada por meio da resolução da Anvisa. “O que falta é a aplicação da resolução e a devida fiscalização, em conformidade com o que determina a lei para assegurar a qualidade do ar interior em ambientes de uso público e coletivo”, descreve. A resolução aborda os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior em Ambientes Climatizados Artificialmente e oferece instrumentos para “as equipes profissionais envolvidas no controle de qualidade do ar interior, no planejamento, elaboração, análise e execução de projetos físicos e nas ações de inspeção de ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo”.
Entre os conceitos definidos pela resolução da Anvisa, estão o do Padrão Referencial de Qualidade do Ar Interior: marcador qualitativo e quantitativo de qualidade do ar ambiental interior, utilizado como “sentinela para determinar a necessidade da busca das fontes poluentes ou das intervenções ambientais” e o de Valor Máximo Recomendável: valor limite recomendável que separa as condições de ausência e de presença do risco de agressão à saúde humana.
Blitze conjuntas
Na avaliação do ex-presidente da Fenemi, é preciso que a atuação das vigilâncias sanitárias seja promovida em conjunto com a fiscalização dos Creas para a averiguação da Anotação de Responsabilidade Técnica (e do respectivo Responsável Técnico que deve ser um engenheiro mecânico devidamente registrado no Crea). “Primeiro é preciso detectar o problema. Por isso é preciso uma blitz conjunta, já que a vigilância não denuncia se não tem essa ação”. Marco Aurélio considera que esta seria uma condição ideal, no entanto, lamenta que esse tipo de ação ainda não seja praticada. “Ainda não houve. Falta uma mobilização de parte a parte. Precisa de um termo de acordo entre o Crea e a vigilância sanitária. O mais difícil já foi feito. A vigilância sempre tem uma desculpa, mas também não estamos fazendo o dever de casa”, diz.
A preocupação da Fenemi vem sendo em promover treinamentos rápidos, de uma hora e meia, com as vigilâncias sanitárias. “Sem esses treinamentos, as vigilâncias não saberão como fazer. A gente mostra o que tem que verificar. A gente mostra a importância de o Crea verificar se tem a ART, seguindo a resolução, porque há outros parâmetros técnicos que precisam ser seguidos”, diz, lembrando que o Pmoc não envolve apenas a qualidade do ar condicionado, mas que esta fiscalização pode evitar a disseminação de doenças, como a covid-19 e outras. Marco Aurélio também sustenta que essa fiscalização precisa abranger desde o transporte urbano às empresas. “Alguém se contamina no metrô e no ônibus e leva para a empresa”, aponta Marco Aurélio, informando que ano a ano o tema é tratado no Congresso Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial (Conemi).
Fiscalização da vigilância
Já o engenheiro mecânico Francisco Medeiros informa que, além dos treinamentos para a vigilância sanitária, a Fenemi está desenvolvendo também cursos para orientar a execução do Pmoc. Mas também enfatiza a importância de as vigilâncias sanitárias ampliarem suas linhas de atuação. “Falta treinamento para que as vigilâncias sanitárias possam implementar uma ação fiscalizadora com qualidade e também coletiva, atingindo um grande universo de empresas, conforme o artigo 1º da Lei 13.589/2018, que determina que todos os estabelecimentos de uso público e coletivo que têm sistema de climatização devam implementar o Pmoc, o que não ocorre na prática. Não cumprem com o artigo 1º da lei e limitam-se apenas a realizar fiscalizações pontuais. Assim mesmo, de péssima qualidade”, diz, afirmando que há deficiência em treinamentos deste tipo para as vigilâncias sanitárias.
“Elas cometem um erro, fiscalizando com o termo de notificação de forma inadequada. Esse termo de notificação desempenha um papel importante, na medida em que simplifica as exigências legais que o estabelecimento precisa para cumprir com as exigências da legislação e implantem o Pmoc de forma adequada. Nos treinamentos que temos realizado em diversos estados, foi disponibilizada para as vigilâncias sanitárias a minuta de um termo de notificação com o checklist de exigências legais, a fim de que os estabelecimentos passem a executar o Pmoc. Depois do treinamento, as vigilâncias de 12 estados estão adotando essa fiscalização com qualidade”.
Medeiros acrescenta que, além desse termo de notificação, a Fenemi tem trabalhado para criar oportunidades para que as vigilâncias possam implementar uma ação coletiva por sistema de fiscalização indireta, disponibilizando todos os recursos para isso. “Daí a importância do treinamento, para que elas possam implementar uma ação fiscalizadora coletiva com qualidade”.
Para ele, em muitas vigilâncias sanitárias falta uma tomada de decisão em nível de coordenação. “Isso deixa a desejar, em termos de fiscalização e o órgão não cumpre com seu papel institucional de cumprir a legislação da portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde. Assim, órgãos governamentais, como o Ministério Público do Trabalho, e também os Creas e as associações são prejudicados pela falta de implantação, gerando a poluição do ar interior e prejudicando a saúde dos trabalhadores”, aponta, informando que a Lei 13.589/2018 se fundamenta na portaria do ministério da Saúde e na Resolução da Anvisa.
Checklist e atuação do Confea
“A análise da qualidade do ar é realizada por laboratório especializado que faz as avaliações nos ambientes climatizados, em termos de agentes físicos, químicos e biológicos. As vigilâncias exigem a Lei e a Resolução nº 9 nas fiscalizações pontuais, mas com falhas, inclusive no termo de notificação, sem o checklist”, ressalta, informando que essa metodologia de fiscalização (checklist) foi desenvolvida por ele ao longo de 15 anos de experiência. “O termo é adotado por vigilâncias nos diversos estados que fizemos treinamentos, a convite das câmaras de engenharias mecânicas e industrial”, diz, informando que já há entendimentos para retornar em 2022 aos estados de Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso.
Para Francisco Medeiros, a Comissão Temática de Qualidade do Ar, instituída pelo Confea, vai desempenhar um papel importante no sentido de mobilizar os Creas para realizar ações conjuntas com as vigilâncias sanitárias e os MPTs, exigindo o cumprimento efetivo da legislação. Paralelamente, acrescenta, a nova Comissão Temática vai trabalhar pela regulamentação da Lei 13.589/2018, encaminhada à Casa Civil, consolidando o trabalho da Comissão Temática Pmoc e do GT Pmoc, do qual ele participou.
“É importante que seja criada também uma comissão permanente envolvendo Creas, vigilâncias, MPTs, Superintendência Regional do Trabalho e associações de engenheiros mecânicos para tratar da qualidade do ar nos ambientes climatizados. Para oferecer apoio e subsídios para que a vigilância sanitária possa cumprir seu papel de fiscalizar a qualidade do ar”, diz. Segundo Francisco Medeiros, o piloto dessa experiência foi conduzido, sem êxito, pelo Crea-AL. A proposta era que as câmaras pudessem tornar permanente essa comissão criada em 2007. “Nesses 15 anos, esse trabalho não evoluiu, sendo retomado apenas entre 2007 a 2009, junto à Comissão Temática”.
Qualidade do ar interior
Responsável pelo Programa de Qualidade Interior (PQAI) do Crea-SC, o atual 2º vice-presidente e ex-coordenador da câmara de Engenharia Mecânica e Industrial, eng. mec. Osny do Amaral Filho, informa que o programa “está em implementação com algumas ações bem significativas”. Ele explica que o programa implica a renovação do ar no interior das edificações e que, para isso, pode ser adotada uma ventilação mecânica. “É preciso retirar o ar de dentro das salas porque, pela nossa respiração, exalamos muito gás carbônico. Como resultado do metabolismo da respiração, queima o oxigênio e elimina outros gases que o corpo exala. Você fica com um percentual baixo de oxigênio, que não é reposto. Esses gases ficam no ambiente, e o ar fica degradado, o que desencadeia uma série de problemas, como dor de cabeça, mal-estar, sangue ácido, sonolência, perda de rendimento do trabalho e no estudo, além da contaminação por vírus e bactérias que ficam flutuando no ar estagnado”.
Segundo Osny, há, portanto, necessidade de retirar o ar do ambiente, promovendo a renovação do ar degradado (exaustão) e a insuflação de ar externo bom por meio de um ventilador. “Nos dois casos, precisa ter motores ventiladores para pegar o ar de fora, passar por um filtro, introduzir no ambiente interno e na exaustão retirar o ar degradado e jogar para fora”. O engenheiro mecânico explica que a ventilação natural depende de circunstâncias do clima. “O vento externo facilita a movimentação por janela e porta. Mas se o ar está parado, sem velocidade, não há como”, diz o especialista, que já apresentou palestra sobre o PQAI à Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Industrial e ao Colégio de Presidentes, no ano passado.
Segundo ele, essa preocupação se mantém. “Deveriam se abrir portas e janelas para promover alguma renovação do ar interior, mesmo com o aparelho de ar-condicionado ligado, para manter uma movimentação de ar. À noite, você tem um ar parado sem ninguém na sala. Não queima oxigênio, nem exala CO2. Então, você deixa como está. De manhã cedo, o ar condicionado tem que estar ligado e começa o processo de renovação”. Nesse caso, a renovação mecânica é a ideal, explica, porque, independentemente do clima, você gira a hélice em velocidade constante e os motores ventiladores são calculados para serem insuflados e exauridos, de acordo com o número de pessoas da sala. “Pela área e pelo número de pessoas, faço uma escolha desses motores ventiladores para aquela condição. Então, é preciso também calcular qual o motor adequado para cada volume de sala e número de pessoas no local”, descreve.
Guarda-chuva Pmoc
“Este programa, PQAI, foi apresentado na CCEEI e foi aceito por todos, e já estamos coordenando a implantação do programa em alguns Creas. Agora, estamos buscando criar uma comissão temática no Confea sobre qualidade do ar interior, dando continuidade a todo este projeto”, informa. Projeto esse abrigado, segundo ele, sob o “guarda-chuva” do Plano de Manutenção, Operação e Controle (Pmoc) dos sistemas de ar condicionado, envolvendo também a limpeza e a manutenção.
“A necessidade de manutenção e limpeza está no fato de o ar ter muita poeira e particulados em suspensão, ficando com a máquina completamente saturada, limpando, no máximo, apenas o filtro. Esse processo tem que ser seguido à risca por meio de um engenheiro mecânico como responsável técnico, emitindo ART, para que o Pmoc funcione. O Pmoc garante a qualidade do ar interior. A renovação do ar e a biossegurança são processos fundamentais para que seja garantida a qualidade do ar, que o Pmoc irá garantir com a necessária aplicação em grandes prédios, públicos e privados, shoppings, comércios, indústrias, hospitais”, diz, ressaltando que tudo o que se refere a ventilação, refrigeração e aquecimento de grandes sistemas compete aos engenheiros mecânicos.
Ele ressalta que a proposta de regulamentação da lei, debatida e encaminhada em 2020 pelo GT Pmoc do Confea, ainda está em análise junto à Casa Civil para encaminhamento ao Congresso Nacional para regulamentação. “Uma vez aprovada a regulamentação, a lei do Pmoc deverá ser seguida com obrigatoriedade, o que vai abrir um enorme mercado para os engenheiros mecânicos pelo grande aumento da demanda de solicitações do Pmoc. Deveremos estar preparados para o atendimento a esta demanda. O responsável técnico do Pmoc só pode ser o engenheiro mecânico”, diz, ponderando que, além da manutenção, é preciso também cuidar da medição da qualidade do ar, por meio da medição efetiva dos compostos do ar interior. “E aí quem faz isso é o engenheiro químico e engenheiro de segurança do trabalho, enquanto o engenheiro eletricista está envolvido diretamente na manutenção elétrica de sistemas de condicionamento de ar. Fica claro, então, que várias especialidades da engenharia precisam estar envolvidas no Pmoc”.
Segundo Osny, vários Creas estão interessados em avançar nesse processo, entre eles os regionais de Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. “A gente tem que continuar se esforçando para que vá para todos os Creas, por meio de uma comissão temática importante que também acompanhará a regulamentação. Temos que tornar todas as sedes do Creas referências tecnológicas em qualidade do ar interior”, diz.
Purificadores por peróxido de hidrogênio
Outra tecnologia em uso há duas décadas nos Estados Unidos e que chegou ao Brasil há alguns anos é o aparelho que promove a produção de moléculas de peróxido de hidrogênio no ar interno, tema também abordado durante a palestra apresentada aos coordenadores da Industrial. “Ele está em licitação pública no Crea-SC e nossa expectativa é que ele seja implantado em todos os Creas. Como importante referência, também podemos destacar que o Tribunal de Contas da União (TCU) fez estudos para implantação dos equipamentos geradores de peróxido de hidrogênio em todas as salas dos seus dois prédios. Foram mais de 1200 equipamentos licitados. Desta forma, o TCU está com o processo de biossegurança implantado, garantindo saúde e bem-estar para todos os seus servidores. Essa tecnologia complementa a renovação do ar nos ambientes internos com biossegurança. Ela vem complementar o processo de renovação do ar e a efetividade do Pmoc”.
Segundo Osny, o peróxido de hidrogênio é popularmente conhecido como água oxigenada. “Mas em proporções e formas de apresentação diferente, não é líquida. O equipamento possui uma célula eletrônica com uma lâmpada UV – Ultra Violeta, que transforma a umidade e o oxigênio do ar em peróxido de hidrogênio, invisível e atomizado no ar, ocupando todos os espaços da sala, sem que você perceba, inodoro e invisível, em uma concentração bastante baixa, na casa de 0,02ppm. Essa tecnologia foi implantada há 20 anos nos Estados Unidos. No Brasil, temos hospitais em Belo Horizonte e Joinville, inclusive em centros cirúrgicos e UTIs, que nos servem como referências de aplicação”, diz.
O especialista explica que qualquer partícula suspensa no ar interior é envolvida e oxidada por esse peróxido de hidrogênio. “Assim, se tiver vírus, bactéria ou mofo flutuando no ar e micropartículas, respira-se ar contaminado. O peróxido de hidrogênio envolve as partículas, oxidando-as de forma instantânea e purificando o ar. O odor também é oxidado, inclusive compostos voláteis, álcool, gasolina, querosene. É um purificador do ar poderoso que elimina a contaminação. Os equipamentos são de diversas aplicações, desde centrais de ar-condicionado com duto, em equipamentos Splits ou aparelhos portáteis de mesa”, informa.
Osny do Amaral Filho acrescenta que o Pmoc é o processo cujo objetivo final é a garantia da qualidade do ar interior em ambientes internos climatizados e que, para se ter um ambiente saudável, as leis, normas técnicas da ABNT e regulamentações da Anvisa precisam ser aplicadas e cumpridas. “A qualidade do ar necessita do processo de renovação do ar e, adicionalmente, estamos recomendando a adoção de purificadores de ar por peróxido de hidrogênio para garantir a biossegurança dos locais”.
Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
