Nesta seção são divulgadas informações sobre o orçamento do Confea.
O orçamento, previsto nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, constitui-se como o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, sendo sua principal finalidade administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas e sua elaboração deve atender à Lei nº 4.320, de 1964.
No âmbito do Sistema Confea/Crea a aplicação da Lei nº 4.320, de 1964, está regulamentada pela Resolução nº 1.037, de 21 de dezembro de 2011.
Por sua vez, no intuito de buscar um padrão de gestão consolidado que incorpore a orçamentação baseada no planejamento e no acompanhamento sistêmico da receita e da despesa, o Plano Institucional do Confea 2021-2023 aprovou projeto estratégico que visa à implantação de um novo modelo de gestão orçamentária para o Sistema Confea/Crea e Mútua. O projeto-piloto correspondente, iniciado em 2021, visa executar em caráter excepcional os processos de elaboração e aprovação das propostas orçamentárias do exercício 2022, bem como de acompanhamento de sua execução orçamentária pelo Confea e pelos Creas, de acordo com a estrutura programática, os critérios e os procedimentos fixados na Decisão Plenária nº PL-1394/2021 e em seus anexos:
Anexo II - Modelo para apresentação dos programas Governança, Finalidade e Gestão (projeto-piloto);
- Exercício 2020
-
- Exercício 2019
-
O Orçamento de 2019 foi aprovado pela Decisão Plenária nº PL-1950/2018:
- Exercício 2018
-
Decisão Plenária nº PL-2637/2017 que aprova o Orçamento de 2018
- Exercício 2017
-
Decisão Plenária nº PL-0028/2017 que aprova o Orçamento de 2017
- Exercício 2016
-
Decisão Plenária nº PL-2407/2015 que aprova o Orçamento de 2016