Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap)

A Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP tem por finalidade promover a interface entre o sistema de fiscalização profissional e o sistema educacional, devendo ser composta por, no mínimo, um representante do grupo Engenharia e um do grupo Agronomia.

Competências

I – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato administrativo normativo referente à habilitação e à atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;

II – apreciar e deliberar sobre habilitação e atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;

III – apreciar e deliberar sobre atribuição de títulos, atividades e competências profissionais decorrentes de cursos sequenciais de formação específica;

IV – apreciar e deliberar sobre educação continuada;

V – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação e à atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;

VI – propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das comissões de educação dos Creas;

VII – apreciar e deliberar sobre matérias em tramitação no Conselho Nacional de Educação – CNE;

VIII – posicionar-se e manifestar-se sobre o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos das áreas profissionais inseridas no Sistema Confea/Crea para subsidiar decisão do Ministério da Educação;

IX – propor ações de inter-relação do Sistema Confea/Crea com o sistema educacional;

X – propor medidas que estimulem as instituições de ensino superior e técnico a tratarem a questão da qualificação profissional como um processo contínuo;

XI – apreciar e deliberar sobre cadastro de cursos técnicos de nível médio e de graduação superior tecnológica e plena para atualização da tabela de títulos profissionais;

XII – atualizar a tabela de títulos profissionais do Sistema Confea/Crea; e

XIII – apreciar e deliberar sobre registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino.

Composição 2019

·           Coordenador:  Eng. Agr. Luiz Antonio Corrêa Lucchesi

·           Coordenador adjunto: Eng. Eletr. Jorge Luiz Bitencourt da Rocha

·           Membro: Eng. Civ. Osmar Barros Junior

Contatos

·           Telefone: (61) 2105-3712

·           e-mail: ceap@confea.org.br

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