Taxas de anuidade, ART e multas

Critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea são definidos pela Resolução nº 1.066/2015, a qual atribui ao Plenário do Confea a competência de definir e tornar públicos os valores a serem cobrados em cada ano. 


Exercício 2019
A Decisão Plenária PL-1611/2018 estabelece os valores de anuidades de pessoas físicas e jurídicas e ainda de serviços e multas, além das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para o exercício de 2019. 


Os reajustes obedecem ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na ordem de 3,64%, registrado no período de setembro de 2017 a agosto de 2018. Com base na Resolução nº 1.066/2015 e considerando a permanência no Sistema Confea/Crea dos profissionais técnicos agrícolas e técnicos de segurança do trabalho, de nível médio, a cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos por pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, foi estabelecida com os seguintes valores:
 

Tabela de Serviços

Pessoa jurídica

SERVIÇO R$
Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 257,46
Visto de registro 128,35
Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 52,86
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 52,86
Requerimento de registro de obra intelectual 321,62

 

Pessoa física

SERVIÇO R$
Registro profissional 83,80
Visto de registro 52,86
Expedição de carteira de identidade profissional 52,86
Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 52,86
Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 52,86
Emissão de certidão até 20 ARTs 52,86
Emissão de certidão acima de 20 ARTs 107,21
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 52,86
Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 107,21
Emissão de CAT com registro de atestado 86,82
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 52,86
Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 321,62
Requerimento de registro de obra intelectual 321,62
Multa por exercício ilegal da profissão
Art. 73 da Lei 5.194/1966
 
ALÍNEA REFERÊNCIA (*)   R$  
Infração da alínea "A" 0,10 0,30 227,17 681,52
Infração da alínea "B" 0,30 0,60 681,52 1.363,04
Infração da alínea "C" 0,50 1,00 1.135,87 2.271,73
Infração da alínea "D" 0,50 1,00 1.135,87 2.271,73(*)
Infração da alínea "E" 0,50 3,00 1.135,87 6.815,19
Anuidades

Pessoa física

PROFISSIONAL R$
Nível superior 558,76
Técnico de nível médio 279,38

No caso das anuidades de pessoas físicas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única, com desconto de 10% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2019, no valor de R$ 502,88 para profissionais de nível superior e R$ 251,44 para profissionais de nível médio;  em cota única com desconto de 5% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 530,82 para profissionais de nível superior e R$ 265,41 para profissionais de nível médio; e ainda em cota única no valor integral, com vencimento em 31 de março de 2019.

 

Pessoa Jurídica

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$
1 Até 50.000,00 528,48
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.056,97
3 200.000,01 até 500.000,00 1.585,46
4 500.00,01 até 1.000.000,00 2.113,92
5 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.642,42
6 2.000.000.01 até 10.000.000,00 3.170,89
7 Acima de 10.000.000,00 4.227,84


No caso das pessoas jurídicas, as anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma: em cota única, com desconto de 10% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2019;  em cota única, com desconto de 5% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2019; e em cota única, no valor integral, com vencimento em 31 de março de 2019.


Atenção:

Os valores referentes a anuidades de pessoas físicas e jurídicas não pagas em cota única podem ser parcelados em até seis vezes, da seguinte forma:

I – Parcelamento em até seis vezes iguais e sucessivas do valor integral para parcelamentos realizados até 31 de março; e

II - Parcelamento em até seis vezes iguais e sucessivas do valor integral, acrescido 20% sobre a integralidade do valor, a título de mora, para parcelamentos realizados a partir de 1º de abril.

Sobre parcelamento, consulte a Resolução nº 1.111/2018.
 

ART

Com base na Resolução nº 1.067/2015, os valores das ARTs de obras ou serviços foram estabelecidos também por meio da correção por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de setembro de 2017 a agosto de 2018, na ordem de 3,64%.

TABELA A

Obra ou Serviço

FAIXA CONTRATO (R$) VALOR R$
1 até 8.000,00 85,96
2 de 8.000,01 até 15.000,00 150,44
3 acima de 15.000,00 226,50

 

TABELA B

Obra ou serviço de rotina

FAIXA CONTRATO (R$) VALOR R$ (Item da ART)
1 até 200,00 1,67
2 de 200,01 até 300,00 3,39
3 de 300,01 até 500,00 5,05
4 de 500,01 até 1.000,00 8,46
5 de 1.000,01 até 2.000,00 13,60
6 de 2.000,01 até 3.000,00 20,39
7 de 3.000,01 até 4.000,00 27,35
8 acima de 4.000,00 Tabela A