O Sistema

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas são autarquias que surgiram a partir do Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e são responsáveis pela verificação, fiscalização e aperfeiçoamento do exercício e das atividades das áreas profissionais da engenharia, agronomia e geociências. As competências do Federal e dos Regionais estão na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

O chamado Sistema Confea/Crea é o conjunto formado pelo Confea e pelos Creas atuando de forma associada e coesa em prol de um objetivo comum: zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do país, observados os princípios éticos profissionais. A intenção de se buscar essa unidade de ação é que tais órgãos fiscalizadores – que possuem, cada um, personalidade jurídica própria – trabalhem de forma sinérgica, de modo a potencializar suas entregas aos cidadãos.

O funcionamento do Sistema Confea/Crea, do qual o Confea é o órgão central, é orientado basicamente pelos seguintes eixos temáticos:

Formação Profissional

As profissões que integram o Sistema Confea/Crea possuem diferentes níveis de formação e são caracterizadas pelos seguintes elementos: a) na parte da formação profissional, pelas diretrizes curriculares, perfis e títulos acadêmicos; e b) na parte do exercício profissional, pelas atribuições profissionais, perfis e títulos profissionais.

Na formação desses profissionais – que se distribuem pelos níveis tecnológico e pleno – atuam milhares de instituições de ensino. Apesar da subordinação dessas instituições a um complexo legal denominado “legislação do ensino”, que lhes confere autonomia didática e pedagógica, as leis do país condicionam o início do exercício profissional de seus egressos ao prévio atendimento às disposições de distinto complexo legal, denominado de “legislação profissional”.

Assim, efetivamente, para o exercício de qualquer uma dessas profissões, é exigida uma dupla habilitação: a acadêmica, concedida pelas instituições de ensino, e a profissional, concedida pelos conselhos profissionais. A compatibilização ou a integração dos elementos acadêmicos e profissionais tem sido buscada desde a criação do Sistema Confea/Crea, inicialmente em 1933 e depois em 1966, quando o legislador colocou representações acadêmicas nos plenários dos Conselhos.

Mediante ações estratégicas, o Confea tem buscado estabelecer parcerias visando ao alinhamento entre os sistemas acadêmico e profissional, haja vista as crescentes e diversificadas demandas do mercado de trabalho, bem como avaliar as qualificações profissionais requeridas e a contínua busca de melhor formação ético-cidadã dos profissionais.

Exercício Profissional

O Exercício Profissional efetivo, eficiente e eficaz desejado reflete-se, entre outros aspectos, na qualidade indispensável de obras, serviços e produtos colocados à disposição da sociedade, na flexibilidade exigida dos profissionais em um mercado em permanentes e aceleradas transformações e no comportamento ético, sujeito aos padrões consensados pelos cidadãos-profissionais que integram o Sistema Confea/Crea.

Exercício efetivo significa também, em relação às profissões para as quais a Constituição exige comprovada qualificação, manter a atividade profissional em níveis próximos ao pleno emprego ou à plena ocupação. O exercício profissional é regulado por inúmeros instrumentos legais e regulamentado por instrumentos administrativos normativos editados pelo Confea (resoluções e decisões normativas) e pelos Creas (atos).

Os Creas trabalham na ponta do Sistema, procedendo ao registro de profissionais e de empresas, de instituições de ensino e de cursos, bem como da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Além disso cabe aos Creas realizar a fiscalização do exercício e das atividades profissionais, a partir da normatização exarada ou homologada pelo Confea.

O Confea, de seu turno, efetua a normatização necessária para regulamentar o exercício e as atividades das profissões abrangidas pelo Sistema e acolhe recursos, em última instância, de processos de infração à legislação profissional e ao Código de Ética Profissional, bem como atua em processos de interesse de profissionais fiscalizados, como a homologação de registro de profissionais diplomados no exterior, entre outros.

Organização do Sistema

A boa gestão das relações entre entidades, instituições de ensino e conselhos de fiscalização é condição indispensável para o alcance da eficiência, eficácia e efetividade do sistema profissional. Acresce salientar que o complexo formado por essas organizações é estruturado primeiramente no âmbito dos municípios, depois no estadual e, finalmente, no âmbito federal, adquirindo dessa forma representatividade, capacidade de mobilização e, consequentemente, força reivindicatória. Força essa direcionada principalmente ao aperfeiçoamento da legislação profissional, a fim de que a mesma possa acompanhar o dinamismo do processo de desenvolvimento sustentável do País.

Apesar de integrados a um mesmo sistema profissional, portanto alinhadas aos objetivos comuns estabelecidos, essas organizações também possuem finalidades próprias e desempenham diferenciados papéis. Sintetizando: (1) as associações desenvolvem atividades políticas, sociais, culturais, recreativas, desportivas, etc.; (2) os sindicatos se incumbem da defesa socioeconômica dos profissionais; (3) a Mútua oferece serviços de assistência aos profissionais; (4) as cooperativas promovem a “união profissional” face às questões referentes ao acesso ao crédito facilitado e ao trabalho; e (5) os Conselhos são autarquias criadas para a defesa social diante da prestação de serviços nas áreas das profissões regulamentadas e neles registradas.

O Confea – tendo em vista as competências legais que lhe foram atribuídas, as condições e características especiais de seu funcionamento e o âmbito federal de sua atuação – é considerado o órgão central desse sistema profissional. Para auxiliá-lo, foram instituídos os chamados órgãos consultivos. Estes, de caráter técnico-administrativo e político-institucional, são os seguintes: a) o CP - Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, com a representação dos 28 conselhos (regionais e federal) e da Mútua; b) o CDEN - Colégio de Entidades Nacionais, com representação das entidades nacionais credenciadas; e c) as CCEC - Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, com representantes das Câmaras Especializadas Nacionais. O componente assistencial – a Mútua, representando as 27 Caixas de Assistência dos estados – e a representação nacional das inúmeras Cooperativas, em funcionamento em vários Estados, também desempenham papéis relevantes e contribuem para a sustentabilidade do sistema profissional.

Em relação aos conselhos-autarquias, é importante esclarecer ainda que, diferentemente do que acontece em todos os demais conselhos profissionais, os Plenários dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia são integrados pelas representações desse complexo de entidades de classe e instituições de ensino. Por isso, a estrutura de funcionamento desse complexo, a qualidade dessas representações, e, consequentemente, a maior eficácia desses Plenários têm tudo a ver com a governabilidade e a sustentabilidade dessas organizações (as partes) e do Sistema (o todo).

Integração Social e Profissional

A Integração Social diz respeito ao estreitamento das relações das organizações do Sistema Confea/Crea com as organizações públicas e privadas do universo social. E a presidir essa integração, a par dos valores e princípios constitucionais consensados, estarão sempre os “interesses sociais e humanos” – citados no art. 1º da Lei nº 5.194, de 1966 – a serem considerados quando da realização dos empreendimentos profissionais.

Para tanto, os canais de acesso da sociedade à organização – especialmente a Ouvidoria, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), o Portal da Transparência e as mídias institucionais – identificam diariamente as manifestações dos cidadãos afetados pelos serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea, bem como lhes possibilitam conhecer a instituição sob diversos aspectos. Ademais, diretamente associado ao conceito e à prática da Integração Social, está a comunicação social integrada, em que as diversas áreas – jornalismo, publicidade, relações públicas e eventos – atuam em conjunto na divulgação interna e externa de ações e resultados do Sistema Confea/Crea, de forma a, entre outros objetivos, promover a integração do Sistema, ampliar a transparência junto à sociedade acerca de informações sobre a gestão, facilitar o acesso dos diferentes públicos aos serviços prestados pelo Confea e possibilitar a divulgação da imagem institucional do Confea e dos Creas, de suas atribuições e competências

Outro importante processo relacionado à Integração Social é a atuação parlamentar que, mediante o acompanhamento e manifestação acerca dos projetos de lei e políticas públicas relacionados às profissões do Sistema Confea/Crea, visa atuar em prol da sociedade, uma vez que esta tem refletido e exigido aptidão profissional e tecnologia que atendam seus anseios e, consequentemente, o desenvolvimento do país.

Por sua vez, a Integração Profissional diz respeito ao estreitamento cada vez maior das relações entre os profissionais integrantes do Sistema, desses com as entidades representativas e destas entre si. Como mecanismo de Integração Profissional, o Confea promove ações institucionais voltadas à discussão de questões internas e daquelas relacionadas às amplas interfaces político-sociais do Sistema Confea/Crea. Nessa categoria, tem-se o Encontro de Representantes do Sistema Confea/Crea, realizado anualmente, os Congressos Nacional e Estaduais de Profissionais (o CNP e os CEPs), realizados a cada 3 anos, e os diversos Encontros Nacionais por modalidade profissional organizados pelo Confea. Na categoria de ações institucionais voltadas ao debate de temas de interesse das profissões, tem-se a Semana da Engenharia e da Agronomia (SOEA), realizada anualmente, na qual também ocorre a homenagem aos profissionais, instituições de ensino, entidades de classe e pessoas físicas ou jurídicas que contribuíram para a valorização e a regulamentação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea ou para o desenvolvimento tecnológico do país por meio da entrega da Medalha do Mérito ou da inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea.

Por fim, também abarcada pelo eixo Integração Social e Profissional, a inserção internacional do Sistema Confea/Crea é motivada em linhas gerais pelo processo de globalização e dos novos paradigmas que se refletem em um novo desafio: a necessidade da consolidação de um modelo que harmonize as condições do exercício profissional para atender a mobilidade profissional. Além da mobilidade profissional, abre-se uma excelente oportunidade de reflexão e análise sobre diversos aspectos do negócio – tais como registro e certificação profissional – diante dos modelos existentes no mundo. Em 2013, houve 10 participações do Confea em eventos internacionais.

Assim, o Sistema Confea/Crea vem estreitando seu relacionamento com as congêneres de outros países, com o objetivo de conhecer e discutir as normas que regulamentam o exercício profissional nesses países, como preliminar indispensável não apenas aos possíveis tratados de livre circulação de profissionais, como também para participar proativamente dos processos de transferência e absorção de tecnologias, de inovação e de empreendedorismo. Para tanto, participa de inúmeros fóruns, bem como promove diversas missões representativas em eventos internacionais afetos às profissões de engenharia e agronomia.