Serviço de Informação ao Cidadão

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Confea. Também são divulgados os relatórios estatísticos de atendimento à Lei nº 12.527, de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

O art. 9° da Lei nº 12.527, de 2011, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Ele visa basicamente a atender aos pedidos de acesso à informação recebidos dos cidadãos, sendo então responsável pela chamada Transparência Passiva do Confea. Dessa forma, o SIC oferece as condições para o exercício pleno do direito fundamental do cidadão ao acesso às informações sob a guarda do Confea ou por ele produzidas, desde que estas não se enquadrem nas exceções previstas na LAI.

Os procedimentos relacionados ao SIC no âmbito do Confea estão regulamentados pela Portaria nº 116/2017.

 

REGISTRO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Serviço de Informações ao Cidadão somente recebe pedido de acesso à informação apresentado por meio dos formulários disponibilizados nessa página.

Clique em um dos formulários abaixo apresentados para registrar eletronicamente um pedido de acesso à informação ou encaminhar um recurso ou uma reclamação acerca de pedido já registrado.

Formulário eletrônico de pedido de acesso à informação – Pessoa Física

Formulário eletrônico de pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica

Formulário eletrônico para reclamação acerca do pedido de acesso à informação

Formulário eletrônico para recurso acerca do pedido de acesso à informação

 

Se preferir, registre pessoalmente seu pedido de acesso à informação no SIC físico do Conselho Federal, por meio de um dos formulários abaixo apresentados:

Formulário de pedido de acesso à informação – Pessoa Física (para download)

Formulário de pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica (para download)

 

Caso se trate de uma reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio, acesse a página da Ouvidoria.

O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas sobre aplicação de legislação, de natureza técnica e jurídica. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea, em atendimento à Resolução nº 393, de 17/03/95.

Localização

Térreo do prédio sede do Confea  
SEPN 508, Bloco A, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, CEP 70740-541 – Brasília – DF

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, com interrupção no horário de almoço (12h às 14h)

Unidade responsável pelo SIC

Ouvidoria
Ouvidora Adriane Chandelier
Telefone: (61) 2105-3744

Autoridade de monitoramento da LAI

Chefe de Gabinete Luiz Antônio Rossafa
Telefone: (61) 2105-3770
E-mail: gabinete@confea.org.br