Terça-feira, 31 de agosto de 2004.
Durante a abertura do seminário nacional para discutir o anteprojeto da Política Nacional de Saneamento (PNSA), nesta terça-feira (31), o ministro das Cidades, Olívio Dutra, afirmou que estabelecer regras claras para esse setor, que mais de 15 anos está sem regulamentação, é prioridade para o governo. "Com o esgotamento do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), na década de 80, tornou-se imperioso instituir bases legais para a regulação dos serviços de saneamento básico", disse o ministro. De acordo com ele, a proposta do governo permitirá que a relação entre o prestador dos serviços de saneamento e o usuário seja mais transparente, além de favorecer a definição de tarifas, metas e investimentos.
O seminário nacional, que se estende até o final da tarde de hoje, é o encerramento da etapa de 10 seminários regionais, realizados nas principais capitais do país, onde o Ministério das Cidades colheu idéias e sugestões de todos os segmentos do setor, com o objetivo de melhorar o anteprojeto antes de seu envio ao Congresso Nacional, no final deste ano. "Vale ressaltar que este processo, amplo e democrático, jamais foi utilizado em situações anteriores e, portanto, é merecedor de reconhecimento, respeito e legitimidade", destacou Olívio.
O ministro também deixou claro que, durante a elaboração do anteprojeto, o governo manteve o respeito à competência constitucional dos municípios, reconhecendo ainda que, no caso dos municípios integrantes de Regiões Metropolitanas, a gestão dos serviços municipais de saneamento básico está sujeita à legislação específica dos Estados-membros. "Não cabe à União tratar da titularidade dos serviços, uma vez que esta matéria é reservada exclusivamente para a Constituição Federal", afirmou o ministro, acrescentando que "O que nós queremos são empresas públicas fortalecidas, competentes, dinâmicas, operando os serviços em parceria, com o objetivo de universalizar o saneamento no país".
O anteprojeto segue à disposição para consulta pública até o próximo domingo (5). A partir daí, as propostas serão sistematizadas e algumas agregadas para a formulação do Projeto de Lei. O ministro Olívio Dutra reafirmou a disposição para o debate, mas foi enfático ao dizer que alguns pontos não estão em discussão. "Nos eixos planejamento, regulação e controle social não há espaço para negociação".
O secretário nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, acrescentou que a PNSA é insdispensável para a garantia da universalização dos serviços de saneamento básico do país, onde 45 milhões de brasileiros não têm água de qualidade para beber em casa,14 milhões não são alcançados pela coleta de lixo e 83 milhões não têm
esgoto na porta.
De 2003 até agora, o Ministério das Cidades já disponibilizou R$ 4,3 bilhões - do FGTS e outros fundos - para governos municipais, estaduais e empresas públicas executarem obras de ampliação e implantação de sistemas de água e esgoto, destinação adequada do lixo e drenagem. Até o final deste ano, o governo vai financiar mais R$ 360 milhões para ncessionários privados de saneamento. "Esses recursos representam quase o dobro do que foi investido nos oito anos
do governo anterior (R$ 2,7 bilhões), lembra o secretário.
Da Assessoria de Comunicação do Ministério das Cidades
Durante a abertura do seminário nacional para discutir o anteprojeto da Política Nacional de Saneamento (PNSA), nesta terça-feira (31), o ministro das Cidades, Olívio Dutra, afirmou que estabelecer regras claras para esse setor, que mais de 15 anos está sem regulamentação, é prioridade para o governo. "Com o esgotamento do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), na década de 80, tornou-se imperioso instituir bases legais para a regulação dos serviços de saneamento básico", disse o ministro. De acordo com ele, a proposta do governo permitirá que a relação entre o prestador dos serviços de saneamento e o usuário seja mais transparente, além de favorecer a definição de tarifas, metas e investimentos.
O seminário nacional, que se estende até o final da tarde de hoje, é o encerramento da etapa de 10 seminários regionais, realizados nas principais capitais do país, onde o Ministério das Cidades colheu idéias e sugestões de todos os segmentos do setor, com o objetivo de melhorar o anteprojeto antes de seu envio ao Congresso Nacional, no final deste ano. "Vale ressaltar que este processo, amplo e democrático, jamais foi utilizado em situações anteriores e, portanto, é merecedor de reconhecimento, respeito e legitimidade", destacou Olívio.
O ministro também deixou claro que, durante a elaboração do anteprojeto, o governo manteve o respeito à competência constitucional dos municípios, reconhecendo ainda que, no caso dos municípios integrantes de Regiões Metropolitanas, a gestão dos serviços municipais de saneamento básico está sujeita à legislação específica dos Estados-membros. "Não cabe à União tratar da titularidade dos serviços, uma vez que esta matéria é reservada exclusivamente para a Constituição Federal", afirmou o ministro, acrescentando que "O que nós queremos são empresas públicas fortalecidas, competentes, dinâmicas, operando os serviços em parceria, com o objetivo de universalizar o saneamento no país".
O anteprojeto segue à disposição para consulta pública até o próximo domingo (5). A partir daí, as propostas serão sistematizadas e algumas agregadas para a formulação do Projeto de Lei. O ministro Olívio Dutra reafirmou a disposição para o debate, mas foi enfático ao dizer que alguns pontos não estão em discussão. "Nos eixos planejamento, regulação e controle social não há espaço para negociação".
O secretário nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, acrescentou que a PNSA é insdispensável para a garantia da universalização dos serviços de saneamento básico do país, onde 45 milhões de brasileiros não têm água de qualidade para beber em casa,14 milhões não são alcançados pela coleta de lixo e 83 milhões não têm
esgoto na porta.
De 2003 até agora, o Ministério das Cidades já disponibilizou R$ 4,3 bilhões - do FGTS e outros fundos - para governos municipais, estaduais e empresas públicas executarem obras de ampliação e implantação de sistemas de água e esgoto, destinação adequada do lixo e drenagem. Até o final deste ano, o governo vai financiar mais R$ 360 milhões para ncessionários privados de saneamento. "Esses recursos representam quase o dobro do que foi investido nos oito anos
do governo anterior (R$ 2,7 bilhões), lembra o secretário.
Da Assessoria de Comunicação do Ministério das Cidades
