LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Confea. Recomendamos que você conheça a Política de Privacidade de Dados Pessoais e Cookies de todos os sistemas e serviços descritos neste SITE.
No caso de manifestações relacionadas aos Conselhos Regionais, indica-se como o melhor caminho para ter a sua manifestação atendida entrar em contato diretamente com o Crea de interesse.

 

Encarregado de Proteção de Dados – DPO

Alessandro Fonseca Bruno de Melo – Assessor de Estratégia e Gestão
SEPN 508 - Bloco A - Edifício Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho - Brasília-DF - CEP 70740-541
E-mail: dpo@confea.org.br.
Telefone: (61) 2105-3863

Esta política foi atualizada pela última vez em maio de 2021.