Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regramentos para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Seu propósito central é assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientando práticas responsáveis, transparentes e seguras no uso de informações e dados pessoais.
 

Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Confea.

No caso de manifestações relacionadas aos Conselhos Regionais, recomenda-se que entre em contato diretamente com o Crea responsável, por ser o canal mais adequado para análise e atendimento da demanda.

Encarregado de Dados – DPO

Camargo e Vieira Advogados

Representado por Rafhael Camargo de Carvalho

SEPN 508 - Bloco A - Edifício Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho

Brasília-DF - CEP 70740-541  

E-mail: dpo@confea.org.br 

Política de Segurança da Informação

Portaria nº 193/2023 - Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Confea