Taxas de anuidade, ART e multas

Critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea são definidos pela Resolução nº 1.066/2015, a qual atribui ao Plenário do Confea a competência de definir e tornar públicos os valores a serem cobrados em cada ano. 


Exercício 2023
 

A Decisão Plenária nº 1458/2022 aprovou a atualização dos valores das taxas de ART a serem cobradas pelos Creas no exercício 2023.

A Decisão Plenária nº 1457/2022 aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2023. 
 

Esses valores costumam ser anualmente reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 

 

Tabela de Serviços

Pessoa jurídica

SERVIÇO R$
Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 289,39
Visto de registro 144,27
Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 59,42
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 59,42
Requerimento de registro de obra intelectual 361,50

 

Pessoa física

SERVIÇO R$
Registro profissional 94,19
Visto de registro 59,42
Expedição de carteira de identidade profissional 59,42
Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 59,42
Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 59,42
Emissão de certidão até 20 ARTs 59,42
Emissão de certidão acima de 20 ARTs 120,50
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 59,42
Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 120,50
Emissão de CAT com registro de atestado 97,58
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 59,42
Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 361,50
Requerimento de registro de obra intelectual 361,50
Multa por exercício ilegal da profissão
Art. 73 da Lei 5.194/1966
 
ALÍNEA REFERÊNCIA (*)   R$  
Infração da alínea "A" 0,10 0,30 255,34 766,02
Infração da alínea "B" 0,30 0,60 766,02 1.532,05
Infração da alínea "C" 0,50 1,00 1.276,71 2.553,41
Infração da alínea "D" 0,50 1,00 1.276,71 2.553,41(*)
Infração da alínea "E" 0,50 3,00 1.276,71 7.660,24
Anuidades

Pessoa física

PROFISSIONAL R$
Nível superior 628,04
Técnico de nível médio 314,02

 

Pessoa Jurídica

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$
1 Até 50.000,00 594,01
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.188,03
3 200.000,01 até 500.000,00 1.782,05
4 500.00,01 até 1.000.000,00 2.376,04
5 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.970,07
6 2.000.000.01 até 10.000.000,00 3.564,07
7 Acima de 10.000.000,00 4.752,07


 

ART

Com base na Resolução nº 1.067/2015, os valores das ARTs de obras ou serviços foram estabelecidos também por meio da correção por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de setembro de 2021 a agosto de 2022, na ordem de 8,82575%.

TABELA A

Obra ou Serviço

FAIXA CONTRATO (R$) VALOR R$
1 até 15.000,00 96,62
2 acima de 15.000,00 254,59

 

TABELA B

Obra ou serviço de rotina

FAIXA CONTRATO (R$) VALOR R$ (Item da ART)
1 até 500,00 1,87
2 de 500,01 até 1000,00 3,81
3 de 1000,01 até 2000,00 5,68
4 de 2.000,01 até 3.000,00 9,51
5 de 3.000,01 até 4.500,00 15,29
6 de 4.500,01 até 6.000,00 22,92
7 de 6.000,01 até 7.500,00 30,74
8 de 7.500,01 até 15.000,00 Tabela "A"