Taxas de anuidade, ART e multas

Critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea são definidos pela Resolução nº 1.066/2015, a qual atribui ao Plenário do Confea a competência de definir e tornar públicos os valores a serem cobrados em cada ano. 


Exercício 2020
 

A Decisão Plenária nº 1542/2019 aprovou a atualização dos valores das taxas de ART a serem cobradas pelos Creas no exercício 2020.

A Decisão Plenária nº 1544/2019 aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2020. 
 

Os reajustes obedecem ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na ordem de 3,28%, registrado no período de setembro de 2018 a agosto de 2019. 
 

Tabela de Serviços

Pessoa jurídica

SERVIÇO R$
Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 265,92
Visto de registro 132,57
Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 54,60
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
Requerimento de registro de obra intelectual 332,18

 

Pessoa física

SERVIÇO R$
Registro profissional 86,55
Visto de registro 54,60
Expedição de carteira de identidade profissional 54,60
Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 54,60
Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 54,60
Emissão de certidão até 20 ARTs 54,60
Emissão de certidão acima de 20 ARTs 110,73
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 54,60
Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 110,73
Emissão de CAT com registro de atestado 89,67
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 332,18
Requerimento de registro de obra intelectual 332,18
Multa por exercício ilegal da profissão
Art. 73 da Lei 5.194/1966
 
ALÍNEA REFERÊNCIA (*)   R$  
Infração da alínea "A" 0,10 0,30 234,63 703,90
Infração da alínea "B" 0,30 0,60 703,90 1.407,80
Infração da alínea "C" 0,50 1,00 1.173,17 2.346,33
Infração da alínea "D" 0,50 1,00 1.173,17 2.346,33(*)
Infração da alínea "E" 0,50 3,00 1.173,17 7.039,00
Anuidades

Pessoa física

PROFISSIONAL R$
Nível superior 577,11
Técnico de nível médio 288,55

 

Pessoa Jurídica

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$
1 Até 50.000,00 545,84
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.091,68
3 200.000,01 até 500.000,00 1.637,53
4 500.00,01 até 1.000.000,00 2.183,34
5 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.729,20
6 2.000.000.01 até 10.000.000,00 3.275,02
7 Acima de 10.000.000,00 4.366,68


 

ART

Com base na Resolução nº 1.067/2015, os valores das ARTs de obras ou serviços foram estabelecidos também por meio da correção por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de setembro de 2018 a agosto de 2019, na ordem de 3,28%.

TABELA A

Obra ou Serviço

FAIXA CONTRATO (R$) VALOR R$
1 até 8.000,00 88,78
2 de 8.000,01 até 15.000,00 155,38
3 acima de 15.000,00 233,94

 

TABELA B

Obra ou serviço de rotina

FAIXA CONTRATO (R$) VALOR R$ (Item da ART)
1 até 200,00 1,72
2 de 200,01 até 300,00 3,50
3 de 300,01 até 500,00 5,22
4 de 500,01 até 1.000,00 8,74
5 de 1.000,01 até 2.000,00 14,05
6 de 2.000,01 até 3.000,00 21,06
7 de 3.000,01 até 4.000,00 28,25
8 acima de 4.000,00 Tabela A