50/2022 - CP

Ano
2022
Número da Reunião
6ª Reunião Ordinária
Assunto
Proposta de alteração do parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 1.071/2015, que veda à instituição de ensino superior ou entidade de classe de profissionais de nível superior proceder com novas indicações ou eleições, no caso de vacância de apenas um dos cargos de conselheiro regional, titular ou suplente.
Processo SEI
00.006364/2022-17