Brasília, 23 de setembro de 2025.
Ao abastecer seu carro, você costuma pedir para colocar uma quantidade “x” de litros ou o valor a ser pago? Se você faz uso da segunda opção, saiba que ela pode não ser a melhor para prevenir fraudes no uso de combustíveis, como as anunciadas pela operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, Ministério Público de São Paulo e Receita Federal do Brasil, em parceria com órgãos dos 10 estados envolvidos. Desencadeada em 28 de agosto, ela identificou 1000 postos com fraudes na bomba ou adulteração de combustíveis.
“Esse hábito contribui para mais transparência na medição e maior controle por parte do consumidor. Ao pedir, por exemplo, ‘30 litros’ em vez de ‘R$ 150,00’, é possível verificar com mais clareza se a bomba está realmente entregando o volume solicitado”, comenta o superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do estado de São Paulo, eng. fort. constr. Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior.
“A nova tecnologia traz maior nível de transparência e ponto de rastreabilidade do volume que está sendo abastecido, a partir do momento em que permite à própria bomba informar às autoridades os volumes abastecidos, ao empregar premissas da indústria 4.0.”, considera o conselheiro federal eng. mec. Gutemberg Rios, a respeito do anúncio do Ipem-SP e do Instituto Combustível Legal (ICL), logo depois da operação, de que uma nova bomba antifraudes já está em uso em 172 postos do estado de São Paulo.
Com capacidade para detectar combustíveis adulterados por meio de assinatura digital de instrumentos, as bombas deverão estar em uso em todos os 40 mil postos do país até 2029. Segundo o IPEM-SP, as novas bombas medidoras estão entre as mais seguras do mundo, por permitirem a verificação das medições remotamente, usando uma tecnologia em que as assinaturas das medições são rastreadas no sistema ICP-Brasil, permitindo a identificação de qualquer alteração na transmissão da informação apresentada ao consumidor, no visor da bomba.
Novo RTM
Esta é a orientação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por meio do Regulamento Técnico Metrológico (Novo RTM – Portaria 227/2022), que define o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculado à Casa Civil da Presidência da República, como responsável pela emissão do certificado digital e dos algoritmos criptográficos utilizados no processo de assinatura digital, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
“Ponto de evolução do próprio método seria o cruzamento dos dados das notas fiscais de compra de combustível nas distribuidoras, ou seja, volume de entrada nos tanques de abastecimento sendo confrontados com os volumes de saída nas bombas e procedimento de inventário periódico nos tanques dos postos”, sugere o conselheiro federal.
Enquanto a nova bomba não chega aos postos, o abastecimento em litros poderá ser uma das formas de inibir as fraudes no uso de combustíveis em quantidade inferior ao mostrado nas chamadas “bombas burras”, “secas” ou “bombas chipadas”. Essa última denominação se refere ao uso de chips que controlam o funcionamento das placas de computador da bomba, alterando a medição da quantidade do combustível. O dispositivo pode ser desativado remotamente, impedindo sua fiscalização.
A Carbono Oculto identificou tanques com apenas 10% do combustível original e 90% de metanol, revelando também o contrabando desse combustível extremamente danoso aos motores, conforme explica o conselheiro federal. “Injetar uma mistura inapropriada na câmara de combustão do motor pode trazer sérios danos ao mesmo, chegando mesmo a provocar desde sua falha catastrófica, quanto prejudicar seus componentes auxiliares e de escape, a exemplo de uma queima incompleta do combustível, como também, um maior efeito poluidor, desgaste excessivo, danos aos elementos vedantes e de escape etc.”, explica Gutemberg Rios. Ele também aponta que as novas bombas trazem consigo mais um método para evitar as fraudes. Contudo, alerta que essas ações devem ser conjuntas com a educação da população e a valorização da ética.
IPEM e ANP
Na sequência, apresentamos os pontos de vista do IPEM-SP e da ANP sobre suas atribuições, não apenas durante a investigação, em entrevistas com o superintendente do IPEM-SP, eng. fort. constr. Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, e com o diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Pietro Mendes. Considerando que o órgão paulista atua diretamente na fiscalização e verificação das bombas para a proteção dos consumidores daquele estado, o superintendente do IPEM-SP reforça que o processo de instalação das novas bombas foi uma iniciativa do Inmetro, por meio da Portaria nº 227/2022. “As novas bombas têm recursos antifraude mais avançados e são obrigatórias em todo o país”, diz, afirmando que a ANP não determina os requisitos técnicos das bombas, mas atua em parceria com o Inmetro e os Ipems no combate às fraudes.
Assim, a tecnologia das novas bombas foi desenvolvida pelo Inmetro que, junto a seus órgãos metrológicos estaduais, conta com parceria com a ANP para ações conjuntas como a Carbono Oculto. Além do Novo RTM, é preciso lembrar da privatização da BR Distribuidora (atual Vibra), concluída em julho de 2021. Embora permitida desde 2007, a atuação dos Transportadores Revendedores Retalhistas, conhecidos pela sigla TRR, vem crescendo, assim como o percentual dedicado às distribuidoras e revendedoras que abocanharam o mercado aberto, representando um aumento de 79% nos dois primeiros anos. Paralelamente, o consumidor enfrenta defasagem entre os descontos repassados pela Petrobras e o preço final na bomba. Recém-empossado como diretor da ANP, Pietro Mendes considera que “desde 1997, qualquer agente econômico que atenda às exigências determinadas pelas Resoluções da ANP pode obter autorização para atuar no mercado nacional”. Confira as entrevistas.
Confea – O consumidor brasileiro tem pouco hábito até mesmo de pedir uma nota fiscal, após o abastecimento ou de examinar as bombas antes do uso. Quais são as melhores formas de os consumidores se prevenirem em relação ao uso de bombas de combustíveis?
Superintendente do IPEM-SP eng. fort. constr. Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior – O Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), autarquia do Governo de São Paulo, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, e órgão delegado do Inmetro, orienta os consumidores a adotarem medidas simples, mas eficazes, para se prevenirem contra irregularidades no momento do abastecimento de combustíveis. A participação do cidadão é fundamental para garantir a correta medição e a segurança nas relações de consumo. Veja as principais recomendações: 1. Exija a nota fiscal. Sempre solicite a nota fiscal do abastecimento, mesmo que o posto seja conhecido. A nota fiscal é o principal comprovante da transação e pode ser usada em eventuais denúncias ou reclamações. 2. Observe os lacres e selos do Inmetro. Antes de abastecer, verifique se a bomba de combustível possui os lacres de segurança intactos e o selo de verificação do Inmetro, que deve estar visível e conter a data da última verificação. A ausência ou violação desses itens pode indicar adulteração. 3. Acompanhe o abastecimento do início ao fim. Fique atento ao visor da bomba: ele deve estar zerado antes do início do abastecimento. Observe também se os números de litros e valores estão sendo registrados corretamente. 4. Desconfie de preços muito abaixo da média. Preços muito inferiores aos praticados no mercado podem indicar combustíveis adulterados ou fraudes volumétricas. Em caso de dúvida, prefira postos confiáveis ou com bandeira conhecida. 5. Guarde comprovantes e fique atento ao desempenho do veículo. Caso note perda de rendimento, falhas no motor ou consumo excessivo após o abastecimento, procure uma oficina de confiança e, se necessário, denuncie ao Ipem-SP ou aos órgãos de defesa do consumidor. O Ipem-SP realiza fiscalizações periódicas nas bombas de combustíveis para verificar se o volume registrado corresponde ao que é efetivamente entregue ao consumidor. Porém, a colaboração da população é essencial. Se você suspeitar de irregularidades em bombas de combustíveis, pode denunciar pelos canais oficiais: site: www.ipem.sp.gov.br; Ouvidoria: 0800 013 05 22 e e-mail: ouvidoria@ipem.sp.gov.br Consumidor atento é consumidor protegido!
Confea – É realmente indicado pedir para abastecer em litros, ao invés de um valor específico?
Superintendente do IPEM-SP eng. fort. constr. Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior – Sim. O Ipem-SP orienta que o consumidor prefira abastecer solicitando a quantidade em litros, e não apenas um valor em reais. Esse hábito contribui para mais transparência na medição e maior controle por parte do consumidor. Ao pedir, por exemplo, “30 litros” em vez de “R$ 150,00”, é possível verificar com mais clareza se a bomba está realmente entregando o volume solicitado. Por que isso é importante? O visor da bomba mostra, ao mesmo tempo, o volume (em litros) e o valor (em reais). Quando você pede por litros, pode acompanhar diretamente se a quantidade entregue corresponde ao que foi solicitado. As fraudes volumétricas, quando ocorrem, geralmente estão relacionadas ao volume real entregue ser menor do que o registrado na bomba. Pedir em litros facilita a percepção de possíveis inconsistências. Também é uma forma de verificar o consumo do veículo com mais precisão, já que fica mais fácil comparar o rendimento do combustível ao longo do tempo. Vale lembrar que é importante acompanhar o abastecimento desde o início. Certifique-se de que o visor da bomba esteja zerado antes do início do abastecimento e acompanhe todo o processo. Isso ajuda a evitar práticas indevidas e garante uma compra justa.
Confea – Qual a importância do trabalho do Ipem-SP e de órgãos semelhantes no país?
Superintendente do IPEM-SP eng. fort. constr. Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior – O Ipem-SP, em parceria com o Inmetro e em cooperação com órgãos como a ANP, Procon, Polícia Civil e Secretaria da Fazenda, atua na vigilância de mercado, para assegurar a confiabilidade das medições e promover a justa concorrência no mercado de combustíveis. Essa atuação conjunta é essencial para garantir transparência, segurança e confiança nas relações de consumo em todo o território nacional.
Confea – Quais são as principais tecnologias desenvolvidas com as novas bombas antifraudes? Como se deu esse desenvolvimento? Quais são as projeções de aumento até 2029?
Superintendente do IPEM-SP eng. fort. constr. Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior – O desenvolvimento das novas bombas medidoras de combustíveis com recursos antifraude representa um importante avanço tecnológico e regulatório no setor de combustíveis no Brasil. Essa modernização foi motivada pela necessidade de reforçar a proteção ao consumidor e de coibir fraudes eletrônicas, que vinham sendo detectadas durante fiscalizações realizadas pelos Ipems em todo o país. Sobre as projeções, o Ipem-SP tem percebido o aumento da instalação dessas bombas medidoras com a tecnologia antifraudes. O consumidor pode conferir com frequência no www.ipem.sp.gov.br/bombasegura
Confea – Como vocês entendem a importância da fiscalização de toda a área de combustíveis por profissionais do Sistema Confea/Crea?
Superintendente do IPEM-SP eng. fort. constr. Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior – É importante a presença ativa dos profissionais do Sistema Confea/Crea na área de combustíveis. A atuação técnica e ética desses profissionais é indispensável para a segurança das instalações, conformidade com as normas e confiança nas medições, contribuindo diretamente para um mercado mais justo, transparente e seguro para toda a sociedade.
Confea – A operação Carbono Oculto denunciou dois problemas: a chamada “bomba chipada” e a adulteração de combustíveis. São dois problemas antigos, mas eles têm aumentado?
Diretor da ANP Pietro Mendes - A ANP não tem identificado aumento nas irregularidades relacionadas à qualidade dos combustíveis. O que ocorre é que a ANP vem, nos últimos anos, aprimorando seus procedimentos e metodologias para aumentar a efetividade das ações de fiscalização, protegendo os interesses dos consumidores e garantindo um mercado concorrencial saudável. As principais mudanças na metodologia foram a implementação do Sistema Integrado de Fiscalização do Abastecimento (SIFA), em 2024, e o foco nas ações em agentes econômicos com indícios de irregularidades na qualidade dos combustíveis. Assim, a taxa de acerto da fiscalização vem aumentando, em especial com relação à qualidade dos combustíveis. Além da fiscalização, a ANP possui o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), que é um programa de caráter estatístico, que monitora o mercado de combustíveis nacional e aponta índices de conformidade, traçando um panorama do universo desse mercado. Ele é executado por universidades e institutos de pesquisa licitados pela Agência, além do laboratório próprio da ANP (Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas - CPT), e não gera autuações, mas sim índices de qualidade do mercado. Segundo os dados do PMQC, a não conformidade dos combustíveis no Brasil tem se mantido, em média, em 3% nos últimos anos. Esse número não aumentou recentemente. Em 2025, por exemplo, na média de janeiro a agosto, foi de 3,2%. O planejamento da fiscalização da ANP utiliza os dados do PMQC, junto com outros vetores de inteligência (como denúncias de consumidores, dados de movimentação de produtos, informações de outros órgãos, entre outros), para identificar os agentes suspeitos de cometer irregularidades e selecionar os alvos de forma mais assertiva. Ou seja, a fiscalização busca repreender esses cerca de 3% de irregularidades. Com relação à mencionada "bomba chipada", a ANP não tem autorização legal, nem competência técnica para abrir as bombas e verificar se há algum dispositivo instalado irregularmente. Só quem pode abrir as bombas são o Inmetro e seus órgãos credenciados, como os IPEMs. Assim, quem pode fornecer dados mais precisos sobre esse tipo de fraude é o Inmetro. Em suas ações de fiscalização, a Agência verifica o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras por meio de equipamento chamado medida-padrão de 20 litros, um balde aferidor certificado pelo Inmetro. Se, durante as fiscalizações da ANP, surgir a suspeita ou se for recebida denúncia relativa à fraude de volume por meio de “chip” na bomba, a Agência organiza operação conjunta com o órgão metrológico competente, que poderá abrir a bomba e analisar seus componentes.
Confea – Foram identificados 300 postos no esquema de corrupção desvendado pela Polícia Federal, em parceria com outros órgãos. Esse número pode ser ainda maior? Como se dá a atuação da ANP em relação a essa fiscalização?
Diretor da ANP Pietro Mendes - A atuação da ANP na operação Carbono Oculto foi focada em comercialização e uso irregular de metanol, nos alvos selecionados pelo MP-SP, que coordenou a operação. A Agência realizou apoio técnico nas etapas de busca e apreensão, bem como coleta de produtos para análise laboratorial. É importante ressaltar que os postos revendedores de combustíveis suspeitos de integrarem organização criminosa cumprem papeis diferentes dentro de sua estrutura e nem todos eles comercializam produtos fora de especificação ou outra irregularidade que leve à autuação ou interdição por parte da ANP. Assim, sobre os números dos postos com irregularidades, devem ser procurados o Ministério Público de São Paulo, que coordenou a operação Carbono Oculto, e a Polícia Federal, que coordenou outras ações semelhantes.
Confea – Como vocês entendem a importância da atuação de profissionais do Sistema Confea/Crea no transporte de combustíveis?
Diretor da ANP Pietro Mendes - Os engenheiros representam uma importante parcela da força de trabalho da ANP, sendo fundamentais tanto para a elaboração de normas de segurança e de qualidade, quanto nas fiscalizações e vistorias técnicas das instalações, especialmente daquelas com estruturas mais complexas em todos os elos da cadeia de óleo e gás. Adicionalmente, desempenham atividades fundamentais de gestão e de diferentes operações técnicas nos agentes que a ANP regula e fiscaliza, em plataformas, refinarias, distribuidoras, dentre outros.
Confea – Como essa operação poderá influenciar na fiscalização a partir de agora? Há parcerias em tratamento com a PF ou com órgãos da Fazenda?
Diretor da ANP Pietro Mendes - A ANP continuará prestando todo o apoio necessário ao MP-SP e demais órgãos, inclusive com resultados das análises laboratoriais, dados de movimentação de produtos, entre outros. Nos últimos anos, a Agência vem aprimorando suas ferramentas de inteligência e intensificando a investigação e mapeamento de grupos econômicos que atuam no mercado de combustíveis suspeitos de irregularidades. Com base nessa atuação, já realizamos diversas autuações, interdições e revogações de autorização de agentes regulados, incluindo atividades de importação, produção, formulação, distribuição e revenda de combustíveis, biocombustíveis e outros produtos. A Agência vem cooperando continuamente com o Ministério Público e outros órgãos, fornecendo informações técnicas e de inteligência, quando são identificadas irregularidades estruturadas com possíveis repercussões em áreas criminais e cíveis, fugindo à competência da ANP. A ANP possui acordos de cooperação formais com diversos órgãos, de todas as esferas de governo, que podem ser consultados na página https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/fiscalizacao/fiscalizacao-do-abas…. Além disso, realiza ações conjuntas e forças-tarefa com esses e outros órgãos, nas quais cada órgão verifica aspectos relativos às suas competências legais. Estão ainda em andamento tratativas para uma cooperação entre as Secretarias de Fazenda e a ANP que preveem o acesso, por parte da Agência, aos documentos fiscais emitidos por ou destinadas a agentes regulados. De posse desses dados, a ANP poderá realizar cruzamentos de informações buscando identificar indícios de práticas irregulares.
Confea – É possível estabelecer vínculo entre a privatização da distribuição de combustíveis no país e as fraudes atuais, considerando a quantidade de caminhões envolvida na Carbono Oculto?
Diretor da ANP Pietro Mendes - A Lei do Petróleo (Lei n.º 9.478/1997) estabeleceu a abertura do mercado de petróleo e gás natural no Brasil, flexibilizando o monopólio estatal e promovendo a livre concorrência. Desde então, qualquer agente econômico que atenda às exigências determinadas pelas Resoluções da ANP pode obter autorização para atuar no mercado nacional. A Operação Carbono Oculto mostrou a complexidade do esquema de fraudes e de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, com o crime organizado se estruturando desde a importação, a produção, a distribuição até os postos de combustíveis, com ocultação de patrimônio, via fintechs e fundos de investimentos. Isso evidencia que as irregularidades não podem ser associadas a um elo da cadeia, como o setor de combustíveis. Ademais, a Operação torna ainda mais evidente a necessidade do trabalho em conjunto entre os diversos órgãos, nas mais diversas esferas de atuação, de forma a compreender as fraudes estruturadas e combatê-las em diversas frentes.
Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
Com a colaboração das assessorias de comunicação do IPEM-SP e da ANP
