Brasília, terça-feira, 26 de fevereiro de 2002. Integrante do Conselhão, que reúne 28 conselhos de representação profissional, o Confea participa hoje de audiência com a Assessoria Jurídica da Casa Civil da Presidência da República, que registra a entrega da proposta que garante aos conselhos a autonomia de fixar o valor de suas anuidades.Se aceitar e dependendo de como a Casa Civil interprete a proposta, ela poderá se transformar em projeto de lei a ser votado pelo Congresso Nacional ou Medida Provisória, editada pelo governo.Não será uma tarefa fácil. O Confea está entre a minoria que, por força de lei, tem autonomia mas reforça e acompanha o grupo formado pela maioria dos 28 conselhos que tentam alcançar essa liberdade há mais de uma década.Atualmente a maioria das anuidades tem seu valor indexado pela antiga ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e quando convertidas revelam-se mais que defasadas. Além disso, muitos profissionais recorrem e conseguem na Justiça, direito a efetuar um pagamento mínimo. Na proposta entregue à Casa Civil, esses valores serão definidos em real, de acordo com uma tabela referencial dirigida a pessoas físicas e jurídicas.A comissão do Conselhão acredita que por meio do Executivo será mais fácil a aprovação da proposta que já conta com parecer favorável do Ministério do Trabalho. Maria Helena de Carvalho - Da equipe da ACS