Prezado Cidadão,
Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no Confea. Ademais, serão apresentados os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação – LAI.
O art. 9° da Lei 12.527, de 2011 – mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação – instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão. Ele visa basicamente a atender aos pedidos de acesso à informação recebidos dos cidadãos, sendo então responsável pela chamada Transparência Passiva do Confea. Dessa forma, o SIC oferece as condições para o exercício pleno do direito fundamental do cidadão ao acesso às informações sob a guarda do Confea ou por ele produzidas, desde que estas não se enquadrem nas exceções previstas na LAI.
Os procedimentos relacionados ao SIC no âmbito do Confea estão regulamentados pela Portaria AD nº 116/2017.
Registro do Pedido de Acesso à Informação
O Serviço de Informações ao Cidadão somente recebe pedido de acesso à informação apresentado por meio dos formulários disponibilizados nessa página.
Clique em um dos formulários abaixo apresentados para registrar eletronicamente um pedido de acesso à informação ou encaminhar um recurso ou uma reclamação acerca de pedido já registrado.
Formulário eletrônico de pedido de acesso à informação – Pessoa Física
Formulário eletrônico de pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica
Formulário eletrônico para reclamação ou recurso acerca do pedido de acesso à informação
Se preferir, registre pessoalmente seu pedido de acesso à informação no SIC físico do Conselho Federal, por meio de um dos formulários abaixo apresentados:
Formulário de pedido de acesso à informação – Pessoa Física (para download)
Formulário de pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica (para download)
Caso se trate de uma reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio, acesse a página da Ouvidoria.
O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas sobre aplicação de legislação, de natureza técnica e jurídica. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea, em atendimento à Resolução nº 393, de 17 de março de 1995.
Localização
Térreo do prédio sede do Confea
SEPN 508, Bloco A, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, CEP 70740-541 – Brasília – DF
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, com interrupção no horário de almoço (12h às 14h)
Telefone: (61) 2105-3744
Unidade responsável pelo SIC
Ouvidoria
Ouvidora Eunice Francisca da Silva
Autoridade de monitoramento da implementação da LAI
Chefe de Gabinete Luiz Antonio Rossafa
Telefone: (61) 2105-3770
E-mail: gabinete@confea.org.br