Brasília, segunda-feira, 3 de dezembro de 2001. A imediata aprovação do Projeto de Lei nº 2710 de 1992, que cria o Fundo Nacional de Moradia Popular, foi o principal item do documento final da III Conferência das Cidades, aprovado por unanimidade durante a plenária de encerramento do encontro realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 29 de novembro. A preocupação dos congressistas com a questão habitacional possui razões consistentes. Em todo o país cresce o déficit de moradias. A ocupação urbana na maioria das vezes não obedece a nenhum planejamento, não é fruto de políticas públicas efetivas, nem é acompanhada de infra-estrutura básica. Segundo dados fornecidos pela CDUI (Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior), da Câmara dos Deputados, que promoveu o evento no período de 27 a 29 de novembro, o déficit habitacional do país está em torno de 15 milhões de unidades, sendo que 63% desse problema atingem as famílias com renda de até três salários mínimos. Durante os três dias do encontro, que teve como tema central "Moradia Digna para Todos", houve uma intensa e efetiva participação de membros da Caravana Nacional pelo Direito à Moradia, entidades representativas, conselhos, órgãos públicos e privados, técnicos e estudiosos ligados ao desenvolvimento urbano, transformando a Conferência num importante fórum de análise, reavaliação e redefinição dos rumos da reforma urbana no país. A abertura da Conferência aconteceu no dia 27 de novembro, com uma cerimônia oficial e o lançamento do livro "Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos", produzido pelo Instituto Polis de São Paulo numa parceria entre a Câmara dos Deputados e a Caixa Econômica Federal. No segundo dia dos trabalhos, os participantes foram distribuídos em subgrupos de dois grandes temas: "Como Moram os Brasileiros", onde cinco grupos traçaram diagnósticos da situação habitacional no país; e "Como Querem Morar os Brasileiros", onde outros seis grupos levantaram perspectivas relacionadas a questão. As atividades foram encerradas no dia 29 de novembro, quando os relatores de cada um dos 11 grupos formados no dia anterior apresentaram ao plenário as propostas que comporiam o relatório final da III Conferência das Cidades. Entre os objetivos do encontro estavam o de promover a interlocução entre o parlamento, o poder público e a sociedade civil na luta pela reforma urbana e por moradia digna para todos; encaminhar propostas relacionadas à questão da moradia para se construir instrumentos legais que garantam as conquistas sociais e definir o processo de caminhada para a consolidação do Estatuto da Cidade, para que ele se torne, efetivamente, em um instrumento de gestão municipal na questão do uso do solo urbano e da gestão democrática das cidades. Os trabalhos, conduzidos pelo presidente da CDUI, deputado Djalma Paes (PSB/PE), e apoiados por várias instituições, entre elas o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), partiram da análise de como moram e como querem morar os brasileiros e propuseram uma nova política de habitação, além da criação do fundo nacional de habitação popular. O relatório final estará sendo encaminhado nos próximos dias ao Governo, órgãos legislativos e universidades. Este é o terceiro ano consecutivo que a Comissão realiza o encontro. A I Conferência das Cidades aconteceu no período de 1º a 3 de dezembro de 1999, na Câmara dos Deputados, em Brasília, e tratou da Reforma Urbana e do aperfeiçoamento das políticas públicas e da legislação para o setor. No mesmo local, nos dias 6, 7 e 8 de dezembro de 2000, aconteceu a II Conferência das Cidades com o tema "Resíduos Sólidos". Grupos de discussão aprovam pontos em comum para o relatório final As principais propostas contidas no documento final da III Conferência das Cidades sintetizam o pensamento em comum dos grupos de trabalho integrados pelos congressistas. Todos manifestaram a expectativa da urgência de aprovação do Fundo Nacional de Moradia Popular e da implementação do Estatuto da Cidade, considerada a lei mais importante votada no Congresso Nacional este ano. Para a democratização das cidades, o relatório sugere a elaboração e aplicação de Planos Diretores, através da utilização dos instrumentos concedidos por lei - como o Estatuto da Cidade - e da participação popular. A concessão de uso especial de terras públicas para fins de moradia; a realização de projetos de habitação subsidiados pelo poder público para quem ganha até três salários mínimos; a formulação de política nacional de saneamento; e a revisão das exigências legais para uso do solo urbano foram aspectos indicados para o reconhecimento do direito à moradia digna para todos. O direito de participação e decisão das comunidades na gestão das cidades e na definição de recursos orçamentários em todos os níveis da gestão pública foi outra reivindicação inserida no documento. Segundo o relatório, deverão ser criados conselhos de desenvolvimento urbano em nível municipal, estadual e nacional com a participação maciça das comunidades. Também há propostas de realização de uma conferência nacional de reforma urbana e de buscar formas de fortalecer os fóruns pelo direito à cidade. O documento cita, ainda, a necessidade da constituição de serviços de assistência técnica e jurídica subsidiada pelo Governo, com apoio das universidades e instituições privadas no sentido de viabilizar a regularização fundiária e a construção de moradias para a população de baixa renda; além de indicar como sugestão a realização de estudos e aplicações de novas tecnologias visando reduzir o custo das construções. Grande parte dos relatórios apresentados nos subgrupos apontam para a importância das universidades, instituições públicas e privadas, técnicos e estudiosos no sentido de assumir o papel de orientadores e disseminadores de informações sobre os instrumentos legais que a sociedade dispõe para lutar pelos seus direitos, como a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Também foi sugerida a realização de projetos educativos, como a produção de vídeos e cartilhas, para contribuir na divulgação do Estatuto. ALCIONE VAZZOLER (CREA-ES)