Brasília, 27 de outubro de 2005

Os ministérios das Cidades e da Ciência e Tecnologia, lançaram *edital para que grupos de extensão de Universidades Públicas e Confessionais apresentem planos de elaboração e revisão de Planos Diretores Participativos (PDP). O investimento total será de R$ 2 milhões, sendo
que cada projeto receberá até R$ 50 mil. As propostas devem ser encaminhadas até 8 de dezembro.

Os grupos selecionados irão orientar e fortalecer a participação popular no planejamento e gestão territorial e urbana com o apoio à concepção, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos Planos Diretores, de forma articulada com as prefeituras municipais, organizações do terceiro setor e outros segmentos. A contratação deverá ser feita a partir de fevereiro de 2006.

*Participação popular -* De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/200, a elaboração do plano diretor deve ser um processo de construção coletiva, que utilize metodologias de participação popular, respeite as realidades físico-geográficas e inclua todos os segmentos sócio-culturais do município. A participação da população deve ocorrer
por meio de conselhos, comitês, grupos de trabalhos temáticos, conferências, projetos de lei de iniciativa popular, além de audiências públicas e debates em todos os bairros e localidades dos municípios.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme estabelece a Constituição Federal. O Estatuto da Cidade ratifica e regulamenta esse preceito contitucional e determina que o PDP seja aprovado por Lei Municipal e faça parte do Plano Plurianual do município. Os municípios com mais de 20 mil habitantes; os que fazem parte de regiões metropolitanas; os turísticos e os que vão receber obras de impacto ambiental têm até outubro do próximo ano para elaborar o PDP sob pena de os prefeitos responderem por improbidade administrativa.

*Clique aqui para ver o edital:
http://www.cnpq.br/servicos/editais/ct/2005/edital_0602005.htm

Ministério das Cidades Assessoria de Comunicação
(61) 2108.1602