Moção de repúdio

quinta-feira, 6 de dezembro de 2001. Os Sindicatos de Engenheiros que integram a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE, reunidos nos dias 03 e 04 de novembro de 2001 na cidade de Foz do Iguaçu - PR, manifestam o seu repúdio contra os Governos do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa por persistirem em não cumprir sentenças judiciais transitadas e julgadas no Supremo Tribunal Federal que determina a implantação do Salário Mínimo Profissional da categoria ferindo, portanto, o estado de direito democrático. Foz do Iguaçu - PR, 04 de novembro de 2001. FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de EngenheirosMOÇÃO DE APOIO Os Sindicatos de Engenheiros que integram a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE, reunidos nos dias 03 e 04 de novembro de 2001 na cidade de Foz do Iguaçu - PR, propõe que o Sistema Confea/Crea, articulado com Federações e Associações de Classe, atuem de forma incisiva utilizando de todos os dispositivos Normativos e instrumentos Políticos no sentido de: a) Fiscalizar o cumprimento da Lei 4.950-A/66 que estabelece o Salário Mínimo Profissional de 06 salários mínimos para a jornada de 06 horas e de 09 salários mínimos para jornada de 08 diárias; e b) Fazer cumprir as decisões judiciais já transitadas e julgadas em favor da implantação do Salário Mínimo Profissional.