Até 30 de dezembro deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) colhe subsídios sobre regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída para revisão de sua Resolução Normativa nª 482/2012. Preocupado com as consequências da revisão da norma, o conselheiro federal eleito Daniel Sobrinho - que iniciará mandato em janeiro próximo - propôs um debate sobre o assunto. "É uma proposta muito agressiva para o mercado e vai impactar diretamente nas nossas profissões", observou.

A fim de promover a discussão, o futuro conselheiro convidou para participar de sessão plenária do Confea o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes Sauaia, que apresentou dados do setor e apontou suas preocupações com a revisão da norma neste momento. Sauaia considera insuficientes os 75 dias em que a consulta pública fica disponibilizada, e apontou que houve apenas uma audiência presencial, sem transmissão pela internet. "Isso leva a um desgaste e desconforto muito grande do mercado, e gera, até mesmo, perda de credibilidade", avalia. "A proposta da Aneel fecha as portas para os brasileiros que querem investir em energia renovável", pontuou, ao solicitar que o Confea se debruçasse sobre a matéria e avaliasse a possibilidade de participar da consulta pública. 

Entre os pontos da proposta de revisão da resolução normativa que preocupam Sauaia, estão a celeridade processual (ele avalia que o prazo de consulta pública foi insuficiente); a instabilidade jurídica (o novo texto propõe que as regras atuais sejam mantidas até 2030, o que, na avaliação da Absolar, configura uma quebra de compromisso com os pioneiros da geração distribuída - que mantêm contratos de prazos maiores); e a mudança de metodologia no meio do processo. "Nos surpreendeu muito que a Aneel mudou seu modo de análise dos valores. Saímos de uma alternativa de cobrança do produtor de 28% (já é três vezes maior do que é praticado na Califórnia) para uma taxa de 60%".

O presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, sugeriu como encaminhamento que o conselheiro eleito Daniel Sobrinho elaborasse uma nota técnica - em conjunto com os demais conselheiros, com o corpo técnico do Confea e com a própria Absolar -, a ser submetida ao Plenário. "Com a nota técnica, esclarecemos os pontos e colocamos o posicionamento oficial do Confea", pontuou, além de colocar a Assessoria Parlamentar do Conselho à disposição "Nossa Apar não atua somente no Congresso, mas também nos demais Poderes - e pode fazer esse acompanhamento junto à Aneel".

Krüger ressaltou ainda a existência de uma linha de financiamento da Mútua para projetos de desenvolvimento de uso de energia renovável, de conhecimento de Sauaia. "É uma linha de financiamento brilhante, a melhor do Brasil para implantação de energia fotovoltaica", afirmou o presidente da Absolar.

Energia solar no Brasil 
Conforme os dados apresentados por Sauaia, a Geração Distribuída Solar Fotovoltaica (GDFV) já injetou R$ 6,7 bilhões na economia e gerou 43 mil empregos - muitos dos quais para engenheiros. "É um setor umbilicalmente ligado à Engenharia, e diversifica a matriz energética do país". Sauaia citou dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para mencionar que, hoje, a energia solar fotovoltaica ocupa por volta de 1,5% da matriz energética brasileira. De acordo com o levantamentos do Ibope e do Datasenado, 93% da população brasileira quer gerar energia renovável e 85% apoia mais investimento em energia limpa.

Experiências internacionais
Em sua explanação, Sauaia utilizou os exemplos da Califórnia e da Espanha como casos de, respectivamente, sucesso e malogro. Na Califórnia, onde a energia solar fotovoltaica chegou a economizar US$ 2,8 bilhões da população, a regulamentação da GDFV foi construída aos poucos. "As normas foram acompanhando o crescimento do uso, e permitiu que os agentes continuassem evoluindo junto com a tecnologia". Conforme os dados apresentados, o estado americano só passou a legislar sobre a matéria depois que 5% dos consumidores de energia solar estavam também distribuindo.

"No Brasil, o consumo de energia solar está crescendo, mas apenas 0,2% desses consumidores utilizam a geração distribuída", esclareceu. "Estamos bem longe de poder fazer uma mudança de regras", avalia. O Brasil conta com 127 mil sistemas de GDFV, enquanto que o total de sistemas estabelecidos nos Estados Unidos e na China é de 2 milhões cada; e na Alemanha, Índia e Reino Unido, de um milhão cada.

Sauaia teme que aconteça no Brasil o que se passou na Espanha, onde um regramento de 2010 estabeleceu mudanças retroativas e afetou contratos já em vigor. "Isso gerou uma onda mais de 1,5 mil processos judiciais contra o governo espanhol, e investidores abandonaram o país. A Espanha foi um dos países que mais investiu em energia solar, e, depois, viu o setor sofrer calamidade e desemprego".

Calendário do Plenário de 2020
Ainda na manhã desta quinta-feira, o Plenário aprovou o calendário de Sessões para 2020. Confira as datas:
 

Beatriz Craveiro
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos de André Benício