Denúncia - Anúncio Mercado Livre

O presente instrumento tem por objetivo coletar as denúncias referente aos anúncios de produtos na plataforma Mercado Livre, conforme Acordo de Cooperação Técnica que foi celebrado entre o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o Mercado Livre, visando a busca de mecanismos para remoção de anúncios de produtos que estejam em desacordo com as normas do órgão e da legislação vigente.

Produtos apontados pelo Confea que estejam em desacordo com as normas do órgão e da legislação vigente:

  1. Venda de carteiras profissionais do Crea;
  2. Venda de Projetos de Engenharia e Agronomia;
  3. Venda de "Assinatura de projetos" - Acobertamento profissional;
  4. Venda de diplomas de graduação e pós-graduação em cursos abrangidos pelo Sistema Confea/Crea;
  5. Venda de Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTs.
  6. Venda de CAT - Certidão de Acervo Técnico;
  7. Venda de Agrotóxicos (Lei Federal N° 7.802) sem Receituário Agronômico e respectiva ART;
  8. Demais instrumentos que possam ser identificados como irregulares pelo Sistema Confea/Crea e lesivas às profissões abrangidas por este Sistema Profissional.