Registro de Pessoa Jurídica

As empresas prestadoras de serviços, executoras de obras ou que exerçam qualquer atividade relacionada às áreas de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia estão sujeitas à fiscalização profissional pelos Creas e somente poderão exercer suas atividades após o devido registro no Crea.

A pessoa jurídica que requer registro ou visto deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do Crea, toma praticável sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional.

A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida nas áreas de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia é sempre do profissional, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica.

Para que a pessoa jurídica seja registrada no Sistema Confea/Crea é necessário que sua denominação seja condizente com suas finalidades e que seu(s) reponsável(is) técnico(s) tenha(m) atribuições coerentes com os objetivos sociais da pessoa jurídica.

O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo ou quando houver a baixa da responsabilidade técnica do(s) profissional(is) dela encarregado(s).

A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício em que for requerido o registro corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada da data do seu deferimento até o final do exercício.

Os valores de anuidades são atualizados anualmente pelo Plenário do Confea.

Trâmite processual
  • Protocolo da documentação no Crea
  • Análise pela Câmara Especializada Competente
  • Apreciação pelo Plenário do Confea, quando for o caso

*Os prazos de análise do pedido de registro de pessoa jurídica são variáveis, tendo em vista que dependerão da apreciação do Crea.

**Em alguns casos, são necessárias diligências para obtenção de informações complementares à instrução do processo.

Documentação necessária para requerer o registro

(Art. 8º - Resolução nº 336/1989 – Confea)

  • Instrumento de constituição da pessoa jurídica, devidamente arquivado, registrado em órgão competente, bem como suas modificações subsequentes até a data da solicitação do registro no Crea;
  • Indicação do(s) responsável(is) técnico(s) pelas diversas atividades profissionais, bem como dos demais profissionais integrantes do quadro técnico da pessoa jurídica;
  • Prova do vínculo dos profissionais com a pessoa jurídica, por meio de documentação hábil, quando não fizerem parte do contrato social;
  • Comprovante de solicitação das ARTs de cargo e função de todos os profissionais do quadro técnico da pessoa jurídica.
Enquadramento das pessoas jurídicas

Classe A – empresa de prestação de serviços, execução de obras ou serviços, ou desenvolvimento de atividades reservadas aos profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

Classe B – empresa de produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, cuja atividade básica ou preponderante necessidade do conhecimento técnico inerente aos profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

Classe C – empresa de qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

Atenção – sobre localidades

A atividade da pessoa jurídica em estado diferente daquele em que se encontra registrada obriga ao visto do registro no novo estado.

No caso em que a atividade exceda 180 dias, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro no novo estado.

O art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

 

Veja a Carta de Serviços – Registro de Pessoa Jurídica