Brasília, 3 de dezembro de 2025.

O Confea está fortalecendo sua atuação em defesa da proteção de dados relacionados às atividades do Sistema. Desde o início de novembro, os advogados Sarah Langamer e Rafhael Camargo atuam como os novos Encarregados de Dados do Confea (DPO, na sigla em inglês). Integrantes do Escritório Camargo e Vieira Advogados, os especialistas em Direito Digital apresentaram, nesta terça-feira (02/12), ao presidente do Confea, os primeiros diagnósticos sobre a área, anunciando a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Confea e da Política de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Confea/Crea, em conformidade com as adequações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) e a atos atribuídos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Segundo o Controlador do Confea, Marcus Ferron, a nova unidade fará a interface com as demais áreas, “desenvolvendo mapeamentos, diagnósticos e as definições necessárias à criação do normativo que criará a Política de Proteção de Dados Pessoais do Sistema”. Ferron explica que a Política buscará estabelecer princípios, diretrizes, responsabilidades, estruturas de governança e instrumentos operacionais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema.
 

Já o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, instituído pela portaria 338/2025, terá caráter consultivo e atuação estratégica e multidisciplinar, servindo como instância de governança em privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação, observados, principalmente, a LGPD, a LAI, as diretrizes, regulamentos e guias da ANPD e os normativos internos do Sistema.  Além dos encarregados de dados, o comitê será composto por representantes da Gerência de Inovação e Transformação (GIT), da Controladoria, da Ouvidoria, da Gestão de Negócio do SEI e da Autoridade de Monitoramento da LAI.

Segurança para o agente público
“Vamos procurar desenvolver uma espécie de consultoria a toda a gestão. Para isso, já criamos um campo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dedicado ao Comitê. As áreas do Confea vão nos demandar para que sejamos um canal entre os engenheiros e a Agência (Nacional de Proteção de Dados). O encarregado responde, mas também notifica. Esse processo em conformidade com as nossas diretrizes será necessário para que todos estejam adequados, inclusive nos Creas, tendo em vista que o mal uso dos dados afeta a imagem de todo o Sistema, inclusive com sanções monetárias, não apenas administrativas”, comenta Sarah Langamer.

Ela informa que desde 2021, a ANPD vem aplicando sanções, diante do descumprimento das exigências legais. “Já foram 12 sanções, aplicadas em 81 processos analisados”, aponta. A encarregada de dados considera ainda que o próximo passo é promover o monitoramento dos dados, definindo as especificidades de cada área. “Com toda a base legal, vamos analisar em conjunto as evoluções do Sistema, trazendo segurança para o agente público. Esse é um dos nossos principais objetivos”, descreve.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea