Brasília, 10 de abril de 2014.
Os mais de 100 Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados defendendo a regulamentação de 2.500 profissões – inclusive a de prostituição -, a liberdade das universidades em implantar novos cursos, o surgimento de novas atividades em função do progresso tecnológico, pressões políticas, além da baixa qualidade do ensino brasileiro “dificultam a regulamentação das profissões”.
Com esse cenário, a conclusão de que “é preciso aproximar governo, academia e entidades como os conselhos de profissões regulamentadas para dialogar e encontrar uma solução viável” foi unânime entre os que participaram da audiência pública.
Requerida pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), a audiência atraiu representantes de 20 dos 30 conselhos que compõem o chamado “Conselhão”, fórum que reúne as entidades de profissões regulamentadas que lotaram o plenário onde o debate foi realizado.
Com uma mesa formada por José Augusto Viana Neto, presidente do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas e vice-presidente do Conselho Regional de Imóveis, Região São Paulo; Anna Cristina Dantas, diretora de Política de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; os deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e Izaci e ainda Edgar Garcez Jr., coordenador adjunto do fórum dos conselhos federais da Área da Saúde, a audiência provocou diversas manifestações como a do próprio parlamentar do Distrito Federal, para quem “a influência do governo, como no caso do Programa Mais Médicos, que diante da reação do Conselho Federal de Medicina ameaçou fiscalizar ele mesmo o exercício das profissões da área e depois teve que voltar atrás, não pode mais se repetir”.
Enganos e reconhecimentos
Izalci também criticou, e foi apoiado por todos, o fato de os cursos de nível técnico e superior oferecerem atividades não regulamentadas ou fiscalizadas pelos conselhos de profissões regulamentadas, o que gera enganos e confunde o recém formado. “São centenas os casos em que os formandos, ao requisitar seu registro profissional, descobrem que não estão formados para exercer diversas atividades profissionais que pensavam estar se habilitando”.
Ao mesmo tempo, o parlamentar chama a atenção para o surgimento de cursos que são desdobramentos dos já existentes: “o que revela a necessidade de se estabelecer pré-requisitos para nortear a questão”.
Glauber Braga, que responde pela coordenação da Comissão de Educação da Câmara, por sua vez, reconhece que algumas atividades ainda não são, mas precisam ser reconhecidas, como a dos cientistas. “O tema é complexo porque, ao mesmo tempo em que temos que garantir os direitos de cada profissão, pressões políticas muitas vezes impedem que isso ocorra”.
Nascente
Anna Cristina diz que a “nascente” dos problemas está na criação de novos cursos e defende que sua organização seja feita por catálogos, considerando o perfil dos alunos. ”Esse catálogo será mais robusto com ações de formação e avaliação dos cursos que terão ou não continuidade por decisão do Conselho Nacional de Educação”. Com relação aos cursos novos, Anna informa que o CNE espera a formação da primeira turma para avaliar a qualidade do ensino ofertado.
“O projeto pedagógico desses cursos tem que oferecer um estudo que garanta melhoria na formação profissional”. Para ela, “há espaço e campo de trabalho para o bacharel e o tecnólogo. Há uma co-relação entre eles”.
Modelo
Viana, do “Conselhão”, chamou atenção para as críticas “infundadas” que fazem aos conselhos. “Muitas vezes taxados de corporativistas, os conselhos, ao fiscalizar o exercício profissional, protegem a sociedade e o próprio profissional habilitado, expondo os que exercem atividades sem a devida formação”.
Ao destacar a independência dessas entidades, Viana lembra que “não recebemos recursos governamentais, somos mantidos pelos recursos advindos dos próprios profissionais e somos um modelo único no mundo. A China envia representantes para saber sobre nosso padrão de fiscalização, já que forma 20 mil profissionais por ano, mas não tem nenhum controle sobre a qualidade do ensino, em qualquer área”.
Aproximação necessária
Outro aspecto abordado por Viana é o sombreamento de atividades profissionais, o que confunde a decisão sobre em que conselho o formando deve obter seu registro profissional e a própria fiscalização, como é o caso dos conselhos de Engenharia e de Química.
Das 2.500 atividades profissionais exercidas no país, apenas 247 são reconhecidas e, dentre elas, 30 têm conselhos de regulamentação e, para ajudar na definição de cada área, Viana acredita que governo e sociedade deveriam estar mais próximos dos conselhos “que estão dispostos a colaborar”.
Ao falar pelo Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde, Garcez disse que dos 74 Projetos de Lei da área da saúde que tramitam no Congresso Nacional, somente seis se referem à criação de conselhos, e 46 não têm nenhuma referência à fiscalização profissional: “Como garantir segurança à sociedade, fiscalização sobre a atividade exercida?”.
Para Garcez, “o Congresso Nacional e o Ministério deveriam consultar o Conselhão, além das 24 entidades existentes na área da saúde, quando da elaboração de Projetos de Lei , visando à proatividade”. Ele destaca a “fragmentação das profissões, causada pelo desdobramento de especializações que já existem”.
Interface
Saindo das fronteiras brasileiras, Garcez destaca que, no “âmbito do Mercosul, a cada vez que uma nova atividade surge, todo um trabalho de reconhecimento tem que ser considerado pelos países membros (Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai).
Para o autor do requerimento da audiência, Izalci Lucas, “todo Projeto de Lei deveria passar por audiências públicas a fim de que as leis criadas a partir daí tenham o respaldo da sociedade e maior facilidade de pegar, como se diz no Brasil”.
Salati colocou o Conselho à disposição do Congresso Nacional para esclarecer como funciona o registro dos profissionais egressos de cursos técnicos e das universidades. “Buscamos manter a devida relação entre o que foi estudado e a definição das atribuições profissionais”, destacou.
A representante do Conselho de Relações Públicas, professora Beth Brandão, afirmou que “se cria cursos com muita facilidade e que a função dos conselhos, apesar de antiga, deve continuar e se modernizar. Precisamos mais avaliar do que fiscalizar o profissional egresso da faculdade, com os conselhos regionais trabalhando em interface com os estados para nessa avaliação”. Para ela, o Brasil vai mal em educação, do ensino básico ao superior”.
Maturidade para debater e visar o bem público para encontrar regras que orientem a aprovação de Projetos de Lei que tratem sobre a regulamentação de profissões são os ingredientes que, na opinião de Izalci Lucas, devem ser usados na receita que ajudará os parlamentares a analisar esses PLs.
Ao fim da audiência, o parlamentar disse acreditar que “o debate vai melhorar o quadro atual e desafogar o trâmite de diversos PLs”. Para ele, “existe a questão social como a atividade de vaqueiro, recém-reconhecida pelo Congresso, a fim de garantir direitos trabalhistas e previdenciários para a categoria, o aspecto institucional relativo à proteção à sociedade e a pressão política que muitas vezes se traduz em decretos que nem sempre atendem à demanda real da sociedade”.
Maria Helena de Carvalho
Equipe de Comunicação do Confea
