Boa Vista, 4 de outubro de 2007

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e o Ministério Público Estadual (MPE) firmaram convênio esta semana visando à proteção aos cidadãos e ao patrimônio público.

O convênio busca definir ações e mecanismos comuns que permitam a construção de cidades mais acessíveis. O Crea ficará encarregado de comunicar ao Ministério Público quando encontrar irregularidades nas construções.

Serão apresentadas à Promotoria de Justiça informações técnicas de obras e ações para garantir os recursos necessários.

Ministério Público será responsável pela adoção de medidas administrativas e judiciais para implementação da política de defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.

O presidente do Crea, Jorge Dias, relatou ao procurador-geral Alessandro Tramujas que grande parte dos prédios públicos, municipais e federais não está adequada para receber os portadores de necessidades especiais.

Para Tramujas, essa parceria é de extrema importância. "Contamos com a ajuda do Crea na fiscalização, que vai detectar o problema e encaminhar ao Ministério Público", disse.

Segundo o promotor de Justiça e Defesa do Consumidor e da Cidadania, Ulisses Moroni, a assinatura do convênio é necessária para que o Ministério Público tenha subsídio técnico para a aplicabilidade das leis e o Crea será o instrumento de concretização das regras que serão aplicadas em cada situação, como por exemplo, a angulação das rampas de acesso dos cadeirantes.

A partir de hoje, o Crea passará a fiscalizar todos os prédios públicos, municipais, federais e particulares e instruir sobre a importância do Decreto 5.296/04, que determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, bem como empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras devem dispor de atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

Fonte: Folha de Boa Vista