Brasília, 07 de novembro de 2014.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2013, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, na última quarta-feira (05/11), continua repercutindo em todo o Sistema Confea/Crea e Mútua e na sociedade. Prestes a ser encaminhado para a sanção presidencial, o projeto cria as carreiras essenciais e exclusivas para a Engenharia, a Agronomia e a Arquitetura.  A formação de um plano de cargos e carreiras para esses profissionais e o fortalecimento dos processos licitatórios são algumas das vantagens à sociedade atribuídas por meio da medida.

De acordo com o conselheiro federal Marcelo Morais, a aprovação dessa proposta representa um avanço para a engenharia e para a nação, pois “os gargalos do Brasil são inerentes às profissões ligadas ao Sistema Confea/Crea e Mútua - transporte intermodal, desembaraço de portos e aeroportos, a revitalização da matriz energética”.

E, segundo o engenheiro civil, todas essas demandas necessitam dos profissionais das áreas tecnológicas nas repartições públicas. “Os engenheiros e engenheiros agrônomos serão responsáveis pelos projetos e termos de referência que vão embasar os certames licitatórios para que esses projetos avancem. São esses profissionais concursados que terão segurança para embasar esses projetos para alçar o país no ambiente internacional. Nós da área tecnológica fomos treinados científica e tecnologicamente para embasar essas informações. A aprovação desse projeto de lei é o  reconhecimento do Legislativo, que qualifica a engenharia para o futuro do Brasil”, considera Marcelo Morais.

Incentivo à progressão funcional

À frente da Confederação Brasileira dos Engenheiros Agrônomos (Confaeab), Ângelo Petto Neto, havia participado, ao lado do assessor parlamentar do Confea, Pedro Lopes Queirós, de mais uma tentativa de que o projeto fosse apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. “Foi retirado de pauta. Por isso mesmo, esta vitória é, sem dúvida  nenhuma, muito grande da assessoria parlamentar do Confea e de todos nós, porque todos nós trabalhamos bastante para isso. Agora, a Engenharia, a Agronomia e a Arquitetura vão ser carreiras de Estado no serviço público, nossos profissionais vão ser incentivados a continuar, tendo uma remuneração pertinente e ainda a garantia de que suas funções sejam ocupadas por pessoal que tenha essa atribuição”.

Para o engenheiro agrônomo, sem essa iniciativa, o indivíduo “se desencanta” e acaba deixando o emprego público. “Daí, o leigo ocupa nosso lugar, o que prejudica toda a sociedade”. Petto sugere ainda que é necessário implementar essa medida em todos os níveis governamentais, sobretudo viabilizando que as prefeituras façam seus planejamentos urbanos. “O problema salarial é um punitivo, mas o Sistema batalhou para a aprovação deste projeto, e agora temos que acompanhar sua implementação, para que todos os setores, estadual, federal e municipal, respeitem, de acordo com os seus contextos, elaborando escalas e  promovendo até mesmo um plano de carreiras”.

O presidente da Confaeab lembra ainda que, nos estados mais organizados, que dispõem de secretarias de Agricultura municipais, estas são um cargo político, que acabam mudando mandato a mandato. “Mas essa medida dará condições de que tenha pelo menos um engenheiro agrônomo para que dê continuidade aos trabalhos, independente das trocas de gestão. Existirá um programa para ser cumprido, porque existe uma carreira garantida pelo Estado. Se não, ele pode ser afastado do cargo”, defende.

Ângelo Petto Neto lembra ainda que as carreiras de Estados da Engenharia, da Agronomia e da Arquitetura devem seguir o modelo das carreiras definidas para os profissionais de Direito. “Nas tecnologias, nós ainda não temos, e agora isso é viável porque cria uma gradação. Começa em um patamar inicial, e a partir do tempo de carreira, ele pode projetar sua carreira, o que dá uma segurança maior ao profissional”. Para ele, a possibilidade de evolução em uma carreira no serviço público dependerá de uma organização a ser implementada pelo próprio órgão. No entanto, “o Sistema poderá contribuir, tomando esse delineamento do Direito e vendo como podemos atender aos nossos profissionais”.

Fernanda Pimentel e Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea