Brasília, 25 de julho de 2007
Segundo Túlio de Melo, caso aprovadas, as leis propostas terão reflexos imediatos não só na atuação profissional de diversas áreas tecnológicas, como na qualidade de vida de boa parte da população de baixa renda. “Essa é uma das razões pelas quais um parecer da AGU é importante no processo de reconhecimento sobre a constitucionalidade das matérias”, informa o presidente do Confea.
A prestação de assistência técnica gratuita para a população de baixa renda é a essência do Projeto de Lei nº 6.981/06. O PL já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e tramita na Comissão de Finanças e Tributação.
Contravenção
O Projeto de Lei 6.699/02, que tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, também foi apresentado à Toffoli. Atualmente, o ofício exercido de forma ilegal é considerado contravenção e quando constatado, punido apenas com o pagamento de cestas básicas por no máximo seis meses. A matéria aguarda para entrar em pauta no plenário da Câmara.
Outro projeto apresentado Toffoli, o de número 123/06, defende a ampliação do plenário do Confea que passaria a ter representantes de cada um dos estados. Aprovado em todas as comissões da Câmara, o PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com relatoria favorável de Edson Lobão (DEM-MA). Um pedido de vista feito pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) atrasa a votação.
O presidente do Confea disse ainda que há uma preocupação com relação ao Projeto de Lei 7709/07 que altera a lei de licitações, sobretudo no item que estabelece o pregão eletrônico para obras públicas. “Aprovado com a redação atual, afirma Túlio de Melo, o projeto vai favelizar as obras públicas da nação”.
Acompanharam Túlio de Melo os conselheiros Jaques Sherique (RJ), Jorge Vargas (MS), Pedro Idelano (CE), João Correia (TO) e Fernando Costa (RN).
Equipe de Comunicação do Confea
