Brasília, 25 de maio de 2011.

O último painel da audiência pública realizada ontem em Fortaleza (CE) para tratar dos Jogos Mundiais de 2014 contou com representantes dos órgãos de controle e fiscalização; de órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e da sociedade civil organizada. Na exposição, os palestrantes falaram sobre as competências de cada órgão e criticaram a falta de transparência na condução dos trabalhos.

Tribunal de Contas da União
O auditor federal do TCU, Antônio Araújo da Silva, explicou como atua o TCU. Ele comentou que cabe ao Tribunal enviar relatório ao Congresso Nacional sobre as obras públicas com recursos federais e a este compete a paralisação ou não dessas obras.

Em relação à abrangência da atuação de cada órgão em relação às obras da Copa de 2014, explicou que existe uma decisão de que nas obras dos estádios e de mobilidade urbana a participação da União deverá se restringir ao financiamento concedido pelo BNDES e CEF. A fiscalização desses empréstimos caberá ao TCU, bem como a fiscalização das obras do porto e do aeroporto.

Aos Tribunais de Conta dos Estado do Ceará, caberá a fiscalização da execução das obras, por exemplo, do estádio Castelão. No âmbito das obras de mobilidade urbana, quem fiscalizará será o Tribunal de Contas Municipal.

“O TCU pode adotar medida cautelar e paralisar o andamento das obras ou não autorizar sua contratação, mas nós sabemos que as obras da Copa exigem urgência e o TCU não tem interesse, a priori, de paralisar nenhuma obra, exceto se for indispensável”, disse Antônio. Ele deu relevância a mais dois aspectos. Primeiramente, ao Portal da Copa 2014 criado pelo TCU para acompanhamento das obras pela sociedade. Em segundo lugar, quis esclarecer entendimentos errôneos de algumas pessoas: “no site do Tribunal, a presidência esclarece que a fiscalização do TCU é eminentemente técnica. Cabe ao Congresso Nacional atender ou não as recomendações do TCU”, frisou.

Tribunal de Contas Municipal
Juraci Muniz Júnior, diretor do Tribunal de Contas do Município, afirmou que, no que tange às obras de mobilidade urbana, os projetos ainda estão “na barriga”. “É como se fosse um pré-natal, mas já estamos acompanhando de perto”, afirmou.

De acordo com ele, o Tribunal elegeu alguns pressupostos iniciais para tratar da questão junto à sociedade e conferir mais transparência ao processo. De acordo com ele, o TCM busca realizar ações estruturantes relacionadas à capacitação e à comunicação. “O Tribunal tem investido muito na capacitação, tanto no corpo de seus trabalhadores e gestores, quanto da sociedade civil”, disse. De acordo com ele, desde 2007, tem promovido diálogos com 184 municípios do estado no que diz respeito ao uso correto dos recursos públicos, por exemplo.

Também sobre a capacitação, lembrou da criação da escola de contas e gestão pelo TCM, bem como a realização de cursos setoriais sobre educação, infraestrutura, saúde, etc, além de um ciclo de cursos técnicos em parceria com a Assembleia Legislativa.

Por fim, falou sobre o sistema de informações municipais (SIM) que, em sua opinião, talvez seja o maior banco de dados sobre a execução dos recursos públicos do estado do Ceará existente atualmente. “Essas informações estão hoje disponibilizadas no Portal da Transparência dos Municípios”.

Controladoria Geral da União
O chefe da Controladoria Regional no Ceará, Luiz Fernando Menescal de Oliveira, explicou que a CGU é o órgão do governo federal responsável pelo controle interno. Apresentando alguns dados, informou que, atualmente, cerca de 1.900 municípios são fiscalizados, o que representa 30% do total de municípios brasileiros. “Isso significa mais de R$ 16,1 bilhão de recursos federais fiscalizados”.

Dentre as ações desenvolvidas pela Controladoria, ele comentou sobre as parcerias feitas com a Polícia Federal, Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União. De acordo com ele, o órgão já apurou mais de 7,7 mil denúncias. Por fim, destacou o Programa Olho Vivo no dinheiro público, que busca capacitar agentes municipais e o Observatório da Despesa Pública. Segundo Luiz Fernando, no Portal de Transparência já estão registrados R$ 7,29 trilhões de despesas realizadas.

Ministério Público Federal
O procurador do MPF, Alessander Sales, inicialmente, lembrou que o Brasil foi escolhido para sediar a Copa em 30 de outubro de 2007. “Desde então, o MPF, preocupado, em face da experiência na realização de grandes eventos, começou a estabelecer um debate interno acerca de como se organizar para enfrentar essas questões”.

Assim, ele explica que foi estabelecido um modelo de controle, que está sendo utilizado hoje. Nesse modelo existem duas vertentes. A primeira, de ordem patrimonial (sobre as obras urbanas ou arenas). Essa forma de atuação ficará vinculada à 5ª Câmara que fica em Brasília. Foi constituído um grupo de trabalho de âmbito nacional específico para tratar dessas questões patrimoniais.  A segunda vertente verifica o impacto que essa obras irão causar direta ou indiretamente às pessoas. Essas questões estarão vinculadas à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

“Com relação ao Castelão, estamos aguardando um estudo técnico que está no âmbito do TCU e que irá subsidiar algumas ações do Ministério Público Federal”. Segundo ele, já houve problemas na feitura de editais de licitação que puderam ser corrigidos apenas com conversas. “Mas é claro que o MPF trabalha dentro do limite da Constituição Federal e das leis e é por isso que o está muito vigilante em relação aos expedientes que querem a flexibilização de regras de procedimentos licitatórios”, ressaltou.

Destacando a MP 251/2010, que visa flexibilizar procedimentos licitatórios para as obras da Copa, disse que a retirada de etapas tem preocupado demasiadamente o Ministério Público. Ele lembrou, inclusive, que em Fortaleza, o Ministério Público Estadual e Federal enviaram expediente à Prefeitura informando que, em hipótese alguma, por motivo de inércia, iriam aceitar a flexibilização dessas regras e a elaboração dos projetos básicos, em tempo hábil.

“Portanto, o que mais preocupa hoje o MPF é, na verdade, a flexibilização desses procedimentos e o atropelamento de outros procedimentos hoje existentes. Choca, por exemplo, o MP saber que procedimentos desapropriatórios aconteçam antes do licenciamento ambiental”, destacou. Por último, afirmou que a atuação do Ministério Público só não está sendo mais incisiva porque as próprias obras ainda não saíram do papel.

Superintendência Estadual do Meio Ambiente
Arilo dos Santos Veras Júnior, secretário geral da Semace, informou que a Superintendência tem procurado se estruturar para poder atender à demanda da Copa do Mundo. “Inicialmente, foi constituído um grupo de trabalho para analisar as demandas, mas até o presente momento só chegaram dois projetos”. O primeiro de licenciamento do Castelão e o segundo solicitando licenciamento para instalação de um equipamento para um VLT.

Segundo Arilo, o estágio é esse: “A Semace não pode emitir nenhum juízo de valor porque não chegou nada para ela para poder emitir o licenciamento”, destacou. Contou, por último, que, no que diz respeito à transparência e socialização das informações quanto ao licenciamento, a Semace tem uma instância superior, que é o Cconselho Superior de Meio Ambiente (Coema), pelo qual todas as demandas passam devem passar. 

Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano
O coordenador de Fiscalização da Seman, Alan Arraes, comentou que, das doze cidades-sede, apenas cinco criaram Câmaras Temáticas de Meio Ambiente e Sustentabilidade, indicação do Ministério dos Esportes para discutir todos os projetos da Copa, em especial, sobre a sustentabilidade. “Em Fortaleza, acredito que até semana do meio ambiente estaremos com essa câmara criada”.

De acordo com ele, na Seman ainda não apareceram muitos projetos da Copa. “Nós recebemos da Semace um projeto em relação à anuência do município sobre o VLT e hoje saiu a licença prévia da avenida Alberto Craveiro, que será licenciada pelo município”. Fora isso, temos conhecimento que muitos projetos ainda estão em fase de preparação para protocolar com fins de licenciamento.

Sociedade Civil – Comitê Popular da Copa
Patrícia  Oliveira é advogada e representou o Comitê Popular da Copa na audiência. Segundo ela, o Comitê é uma articulação da sociedade civil com a proposta de monitorar e lutar pela potencialização e fortalecimento das comunidades que vão ser impactadas pelas obras da Copa. “Nós entendemos a Copa mais como um evento econômico do que esportivo. Ela transforma o país em uma mercadoria a ser comercializada”, disse.

Patrícia questionou a matriz de responsabilidade apresentada na audiência. “Existem 89 projetos elencados e não temos certeza de que ele coincide com a matriz de responsabilidade apresentada”, ressaltou, dizendo ter dificuldade de acesso a esse tipo de material. Segundo ela, vários documentos apresentados pelo próprio governo em outros eventos que participou em nome do Comitê apontam divergências ao que foi apresentado.

De acordo com ela, o Comitê tem observado que haverá muita violação aos direitos humanos e trabalhistas com as obras da Copa. Ela destacou, por exemplo, a proibição da manifestação e reunião de pessoas próximas aos locais dos jogos durante a realização da Copa, que, em sua visão, é uma forma de militarização e repressão. 

“Existem várias obras que vão propor desapropriações. Achamos até que o termo esteja errado, pois o que vai ser feito é a remoção de famílias. Não existe proposta em nenhum projeto de urbanização para garantir o direito à moradia”, destacou. Em sua opinião, a lentidão para apresentação desses projetos, inclusive, legitima, cada vez mais, que esses processos aconteçam de forma arbitrária. “Nessa semana foram derrubadas cinco residências de famílias com trator em um bairro de Fortaleza porque lá vai passar o VLT e a afirmação é de elas estavam na faixa de domínio”.

Segundo Patrícia, a proposta é remover 3500 famílias só com o VLT. Assim, ela acredita que a população de baixa renda não vai ser beneficiada com o VLT. “Temos certeza de que esse VLT é o melhor traçado? Será que é necessário retirar essas 3.500 famílias?, questionou. Assim, ela relevou a importância de se ter bem definidos e de se conhecer bem os projetos. “É necessário haver rigor técnico. Não podemos baixar a cabeça em razão da não paralisação das obras por causa da Copa.  Precisamos desses elementos para discutir a Copa do Mundo como legado”, concluiu.

Encerramento
Ao final do evento, o presidente do Crea-CE, Antônio Salvador da Rocha, destacou que a audiência serviu para mostrar que houve uma grande divergência entre o que foi dito nos paineis realizados na parte da manhã (sobre os compromissos governamentais – planos de governo e matriz de responsabilidade da Fifa) e o que foi falado à tarde pelos órgãos de fiscalização e controle e movimentos sociais. “Mais uma vez ressalto a divergência existente entre o que os representantes do governo falam e o pessoal da oposição: uns dizem que tudo está perfeito e os outros que tudo está errado. Precisamos saber qual é a real situação”, disse Salvador.

Em relação ao Crea, ele afirmou ter feito uma consulta ao banco de dados e que poucas são as obras em que os profissionais registraram a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “Temos de analisar, então, o que está acontecendo de fato. Houve atraso e aqui não cabe responsabilizar ninguém. O fato é que estamos atrasados e temos muita coisa pra fazer”, destacou.

De acordo com Salvador, essa audiência foi apenas a primeira reunião. “Vamos ter desdobramentos dela para levarmos informações seguras para a sociedade”, afirmou. Mas, em sua opinião, alguns aspectos devem ser ressaltados após os debates ocorridos ontem: é preciso mais agilidade no encaminhamento dos projetos, a legislação ambiental não pode ser relaxada em detrimento do rigor técnico, é preciso capacitar os recursos humanos para o aumento da demanda que ocorrerá com o Mundial.

Tânia Carolina Machado
Assessoria de Comunicação do Confea