São Paulo, 18 de agosto de 2011.
 

“Planejamento das Obras Públicas” foi o tema discutido na manhã de hoje no II Congresso do Patrimônio Público e Social, promovido pelo Ministério Público do Estado do São Paulo (MPSP), com apoio do Confea, entre outras entidades. Presidindo a mesa, o subprocurador-geral de Justiça e Gestão do MPSP, Márcio Fernando Elias Rosa, que destacou a importância da responsabilização técnica e legal de todos que concorrem para os procedimentos de contratação; da adoção de critérios claros e objetivos para aprimorar a fiscalização; bem como da necessidade de equipar o Estado para que ele possa exercer bem sua função de controle e gasto público. Como painelistas, o conselheiro do Conselho Regional de Economia de SP, Odilon Guedes Pinto Júnior e o perito criminal da Polícia Federal Marcos Cavalcanti Lima.
 
O processo orçamentário
 
Odilon Guedes falou sobre o plano diretor e as leis orçamentárias (Plano Plurianual  PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias  LDO e Lei Orçamentária Anual  LOA) como instrumentos de planejamento da Administração Pública. Numa breve contextualização da situação econômica do país, ele, que já foi vereador, criticou o Poder Legislativo, afirmando que “ninguém está nem aí para orçamento: não sabe e nem quer saber sobre isso”. De acordo com ele, se o Legislativo fizesse uma fiscalização rigorosa, não haveria necessidade de recair tudo no MP.
 
Ao citar os Estados Unidos, país onde o presidente vai pessoalmente à Câmara Legislativa para tratar de orçamento e isso repercute no país e no mundo inteiro, disse que no Brasil acontece o contrário: “Aqui, as pessoas nem sabem o que está acontecendo e a imprensa dá pouca veiculação a essas questões. Aqui é uma coisa solenemente ignorada”.
 
Para Odilon, o orçamento é um tema central para a humanidade. O Brasil é o 7º PIB do mundo e, por outro lado, está na 70º posição em relação ao IDH, sendo um dos países com a pior distribuição de renda no mundo. Na questão tributária, lembrou que a situação é gravíssima: de acordo com o IPEA, quem paga proporcionalmente mais impostos no país é a população de baixa renda. “Quando se fala em reforma tributária não se discute essas questões. O que deve haver é uma mudança na estrutura tributária do país”, afirmou. “No Brasil, 19% da carga tributária é sobre a renda; 3% sobre a propriedade e 47% sobre o consumo. Isso é uma injustiça brutal que a maioria da população desconhece”.
 
Especificamente em relação ao Plano Diretor Estratégico, Odilon explicou que o instrumento é obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrante das regiões metropolitanas. Ele define as prioridades do município por um período de dez anos. “As diretrizes do Plano Diretor devem ser consideradas quando da elaboração do PPA. O Plano Plurianual deve ser a concretização do Plano Diretor”, disse.
 
A LDO, por sua vez, traça as diretrizes para o orçamento do ano seguinte. Além disso, qualquer mudança, por exemplo, tributária ou de plano de carreira de servidores, deverá constar da LDO, caso contrário, não poderá existir. “O problema é que muitas vezes colocam coisas genéricas”, lamentou Odilon. Por último, destacou que a LOA é uma previsão de receita e autorização de despesa que disciplina todas as ações do governo. Ela tem como base as prioridades contidas na LDO, sendo que nenhuma despesa pode ser iniciada se não constar da LOA.
 
Por fim, Odilon concluiu a apresentação salientando que todas essas leis estão relacionadas ao planejamento e não podem ser feitas de qualquer jeito. “É decisivo entender essa lógica para poder exigir que o governo cumpra o planejado”, frisou.
 
Os projetos
 
Marcos Cavalcanti abordou o papel dos projetos básico e executivo como mecanismos imprescindíveis de garantia da eficácia das obras públicas. Inicialmente, apresentou as atividades do perito criminal, ressaltando que uma das áreas é o exame pericial de Engenharia Legal. De acordo com ele, a obra deixa os seus vestígios. “A perícia é precisa e consegue provar os casos de superfaturamento com grau de precisão muito bom”.
 
Ao falar sobre projeto, Marcos afirmou que para fazer a coisa certa é preciso de planejamento. “O pessoal esquece do projeto, do custo e do prazo para executar. Entretanto,  se o custo está certo, não há espaço para fraude e corrupção”, disse.
 
Um fator muito importante, segundo ele, é o prazo para conclusão do projeto. “Em rodovias, por exemplo, é muito importante fazer o levantamento do volume de demanda. E a gente tem visto que esses valores são muito 'chutados', e muitas vezes fraudados para justificar determinada obra”, afirmou. De acordo com ele, o aumento do custo por causa do prazo pode ser justificado por questões técnicas, mas não pelo critério político.
 
Citando o exemplo da Alemanha, destacou que as rodovias são feitas suportando um peso muito maior do que o necessário atualmente, mas que são justificados porque eles sabem que a reforma do pavimento incomoda a população e tem um custo maior. “Então vale à pena você investir mais se isso se justificar a longo prazo”. Lembrou ainda que é importante, para as obras de infraestrutura, prever a ampliação no longo prazo.
 
Sobre a elaboração dos projetos, Marcos ressaltou que faltam recursos e especialização para execução de projetos dentro da própria organização. “Assim, resta a subcontratação e, para isso, é necessário licitar. E, infelizmente, não adianta dizer que basta inserir critérios técnicos no edital, pois eles podem ser fraudados e a gente acaba contratando pessoas ruins”. Assim, no seu ver, é necessário contratar pessoas que garantam um bom trabalho e discutir formas melhores para poder considerar isso nos editais.
 
Ainda, é na etapa de elaboração do projeto que se estima o custo da obra. O preço é formado por quantidade, preço unitário e BDI. E os principais problemas, segundo ele, são: a quantidade pode ser subestimada; os custos unitários podem ser irreais e; os custos indiretos (BDI) podem conter valores desnecessários. “Mais que isso, quando se vai fazer o PPA, não temos nada disso, nenhum projeto. Então, o erro na elaboração do PPA são bem comuns”.
 
No que diz respeito aos preços unitários, Marcos explica que existem duas fontes: banco de dados confiáveis, como Sinapi e Sicro, ou pesquisas de preços, devendo essas ser criticadas. Além disso, a composição de preços deve conter todos os principais itens que serão utilizados na obra, com especificações por desempenho mínimo. Mais do que por qualidade mínima, segundo ele, o critério desempenho mínimo é mais moderno, fácil e exequível em obras de infraestrutura.
 
O perito criminal frisou ainda que, para contratar um projeto, o responsável no órgão público precisa saber fazer o projeto, caso contrário, não será possível proceder a uma fiscalização detalhada e especializada. “Outro ponto, para fazer a fiscalização tem de ser um servidor do órgão e não um comissionado”.
 
De acordo com ele, uma fraude que se tem observado é a contratação de escritórios de arquitetura por dispensa de licitação e o escritório acaba ficando responsável pelo projeto de instalação elétrica, hidráulica, etc. “Isso não é notório saber. O notório saber dele é apenas de projeto arquitetônico”, ressalta.
 
Por fim, Marcos ressaltou a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que é documento base para participação em licitações . “Só que o que acontece é que os donos das grandes empresas colocam o seu nome para participar da licitação, mas quem está fazendo o projeto é um engenheiro recém-formado. Então ficamos numa sinuca de bico porque os atestados são fraudados”. Ao concluir, salientou que é preciso fazer a obra como se fosse a sua própria casa, nesse caso, lembrando da supremacia do interesse público.
 
Os debates

Após as apresentações, o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Engenharia e Arquitetura Consultiva (Sinaenco), João Alberto Viol, destacou que, atualmente, existem 20 mil empresas filiadas, que buscam os princípios e procedimentos para trilhar um caminho que seja bom para todos. “A nossa função como empresa e empresário é ter o foco no cliente e o nosso cliente é, um última instância, a sociedade”, disse.
 
Como debatedor, no âmbito do que foi apresentado, Viol ressaltou a questão da pressa em executar. Para ele, “discutir, por exemplo, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) a três anos da Copa do Mundo já é extemporâneo”. Ainda, disse que é necessário ter uma rubrica específica no orçamento para fazer projetos, pois o que se tem é apenas a previsão para a execução das obras e pode haver confusão sobre o que são despesas correntes.
 
Ainda, Viol, ressaltou que quando alguém vai contratar um engenheiro ou arquiteto para uma obra própria, ele que escolhe. “Mas na área pública, isso é feito por meio da licitação ou se abandona a prática de contratar a inciativa privada”, disse. Sobre as licitações, ele critica os critérios meramente objetivos atualmente utilizados. “É uma mera contagem de currículos de experiência que muitas vezes não corresponde à realidade”. Para ele, deve haver critérios técnicos de escolha e não simplesmente por preço. “Projeto não se compra pelo mais barato”, afirmou.
 
Assim, em sua visão, é preciso aperfeiçoar os mecanismos de contratação de projetos. Além disso, ressaltou que quem faz o orçamento é o projetista e as tabelas de preço se baseiam em uma média da cotação do mercado. “Mas média não é o preço, apesar de referencial”. Por fim, defende que quem faz o projeto tem de se responsabilizar por ele, com o registro da ART, bem como o servidor que é responsável pela fiscalização.
 
Tânia Carolina Machado
Assessoria de Comunicação do Confea