Vitória, 21 de agosto de 2012.
Com o tema "Onde estão os engenheiros?", José Tadeu falou aos estudantes de instituições de ensino da Grande Vitória, interior do Espírito Santo e até de outros Estados. Entre exemplos e citações, enfatizou a necessidade de os profissionais terem registro junto aos Conselhos Regionais. "É o certificado de habilitação do profissional". Em seguida disse que o exercício da profissão vai ocorrer dentro dos conhecimentos adquiridos na instituição de ensino. "A grade curricular dará a amplitude de atuação do profissional", acrescentou.
Em outro trecho, José Tadeu da Silva destacou para os futuros engenheiros qual é o real significado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): "Não é uma simples taxa a ser paga ao Crea. A ART é obrigatória para obras e serviços sujeitos à fiscalização por meio do Sistema Confea/Crea. Não deixem de considerar isto". Depois, o dirigente do Confea disse para os universitários que “embora a ART traga garantias ao profissional, proporciona implicações jurídicas, como a responsabilidade civil e criminal do engenheiro na obra sob a sua responsabilidade". Ele ainda lembrou que o engenheiro possui um salário mínimo profissional. Ao final, várias perguntas foram dirigidas ao palestrante, que permaneceu mais tempo no auditório respondendo uma a uma.
Aprendizado
O Crea-ES é um dos principais patrocinadores da 9ª Seng, que proporciona aos estudantes um ambiente de debate, aprendizado e interação. Um dos motivos do presidente do Crea-ES, o engenheiro agrônomo Helder Carnielli, ter apostado no projeto da Semana de Engenharia é que a mesma permite ao estudante ter contato com os contextos local, nacional e global do mercado de engenharia. Isto está ocorrendo por meio de palestras, discussões, mesas-redondas, workshops, visitas técnicas, entre outras atividades. O evento teve início no dia 13 e termina amanhã.
Confira trechos do discurso do presidente do Confea durante a Seng 2012:
"Lá no artigo 13 da Constituição diz que o nosso Brasil é livre em qualquer trabalho e para exercer sua profissão. Então porque eu tenho que me formar em engenharia e depois ir ao Crea para obter um registro para poder exercer minha profissão?
Então aí começamos adentrar nesse questionamento. Então vivemos num sistema profissional, onde temos as escolas, instituições de ensino, que são responsáveis pela formação de vocês. Uma vez formados, serão graduados. Receberão um diploma, uma chancela do MEC. E com ele irão ao Conselho Regional para fazer uma carteira profissional. É como o motorista que, que depois de passar pela autoescola, pelas aulas teóricas e práticas, ainda tem que obter sua carteira de motorista. (...)
Se for para o campo de trabalho sem passar pelo Crea, será autuado, com base na lei federal que os obriga a ter o registro no Conselho. Há a obrigatoriedade por força de lei, do registro no seu Conselho, sob pena de ser autuado por exercício ilegal da profissão. Então, a Constituição não diz que somos livres para exercer qualquer profissão.
Mas a constituição também indica que é livre, mas impõe as qualificações profissionais que a Lei estabelecer. Determinadas profissões tem suas qualificações estabelecidas em Lei. Falo das profissões que lidam com os patrimônios público, material e moral. Ora, se o engenheiro civil faz um projeto de uma ponte ou prédio, ele é o responsável pela segurança de quantos venham usá-lo.
Quando há um sinistro, há o dano material e moral, além dos danos à vida, que são irreversíveis. Por isto as profissões, apesar de livres, têm suas condições regulamentadas pela Lei. A Lei 5.194 de 1966 regulamenta a nossa profissão. O sistema profissional, que engloba várias profissões passou a ser regulamentado em 1933.
Discutia-se a agronomia, que tem sua data em 12 de outubro, e a engenharia civil, com sua data em 11 de dezembro porque foram as datas em que cujos decretos foram baixados pelo então presidente Getúlio Vargas. E outros 29 conselhos que abrigam mais de 3 mil profissões praticadas em todo o país. A maior parte está devidamente organizada em seus conselhos estaduais e federal e também foram regulamentadas a partir daí.
Então, para exercer essas profissões, a pessoa tem que estar devidamente registrada nesses conselhos. Temos as profissões mais visadas, como a medicina, a odontologia, as engenharias - dentre outras. Imagine que ninguém vai ao leigo para se submeter a uma cirurgia. Todo mundo procura um bom médico, um bom dentista, um bom advogado. Então, na hora de construir, podemos admitir que o cidadão lance mão de um leigo?
Por isto existe o conselho que fiscaliza o exercício. Este, quando detecta o exercício ilegal da profissão, uma pessoa que não está devidamente qualificada para exercer a profissão, ou até mesmo uma pessoa que se formou mas não se qualificou, deve ser autuado.
Este cidadão, não registrado, não qualificado - não poderá exercer a nossa profissão. Temos uma profissão altamente qualificada e que requer o cumprimento da Lei. Este Conselho e o sistema profissional é organizado em suas câmaras especializadas, conselheiras e conselheiros, o presidente, o Conselho de Ética. É um sistema organizado para proteger a sociedade e o profissional devidamente qualificado para o exercício. (...)
Existem também as associações de classe. Aqui temos os sindicatos dos engenheiros, as associações de engenheiros, dentre outros. São instituições que nasceram como organizações para defesa dos direitos profissionais, da ética profissional, cumprimento do salário mínimo profissional - dentre outros. É o papel dessas instituições. O caso do salário mínimo profissional é o mínimo que cada empregador deve pagar a cada um de vocês. Trabalhar fora dessa faixa desvaloriza a profissão, avilta a profissão, o que gera até mesmo processos trabalhistas.
Temos também outro marco regulatório da profissão que é a Lei Federal 6496, que institui a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Toda atividade, todo empreendimento, toda vez que vocês exercerem a profissão, tem que recolher uma ART. Uns falam que é uma taxa que pagam lá no Crea. Não. Esta é uma obrigação legal de uma Lei Federal. É uma anotação feita no Cartório. Porque o Crea tem sua função cartorial.
Então eu vou fazer uma ponte, um prédio, uma linha de transmissão, ou vou projetar uma turbina. Se eu fiz um projeto, eu vou fazer uma ART. Porque se eu fiz o projeto, é porque alguém me contratou. Correto? E a Lei diz que todo Contrato escrito ou verbal - tem que ter uma ART. Esta anotação define para efeitos legais, em todos os tribunais, o seu grau de responsabilidade que você assume quando presta este serviço.
Então, toda vez, cada serviço que fizer, você terá que emitir uma ART. Isto desencadeia uma série de responsabilidades do exercício profissional: civil, criminal, penal, trabalhista, administrativa, e ética. Então você assume todas essas responsabilidades, além da técnica. Como é complicado ser engenheiro heim? Bem, mas tudo isto nos garante direitos também. O primeiro grande direito é o do exercício profissional.
Só pode exercer a nossa profissão quem estiver devidamente qualificado e habilitado para isto. O nosso mercado de trabalho pertence exclusivamente a nós. Leigos não podem exercê-los. Por outro lado, como o sistema Confea-Crea fiscaliza, estamos garantidos, mesmo que seja livre o exercício de qualquer profissão.
Então, uma vez atendidas às exigências de qualificação profissional, o nosso grande direito é esta reserva de mercado. Aí temos o privilégio da reserva de mercado que o Sistema e a Lei nos garantem, em função da nossa formação. Sabemos que não é fácil se formar engenheiro, são cinco anos de muito esforço e dedicação, fora outros com especializações e prática. Mas é por isto que nossos ganhos são diferenciados.
Onde estão os engenheiros? Ora, nós podemos estar numa empresa. Quando você se forma, você pode abrir uma Empresa. Neste caso, o que eu ganho? Ora, eu ganho o lucro que a empresa dá. Eu tenho o pró-labore. É uma forma de vocês, quando formarem, atuarem - serem empresários da área tecnológica. É um direito que você tem, ser empresário na área de engenharia.
Esta empresa, além de ter o registro lá na Junta Comercial, deve ter registro também no Crea, com definição de suas atribuições para atender as demandas do mercado. O Conselho vai exigir que a empresa tenha um acervo profissional, com qualificação e atribuições profissionais para responder pelo objetivo da firma. A firma, ao se registrar, coloca seus objetivos, mas depois deve ter profissionais devidamente preparados para isto.
Então, você já sabe para onde ir. Primeiro, pode ser o dono de uma Empresa. A outra é trabalhar numa Empresa de Engenharia, como empregado. Ou na prefeitura, ou no governo, ou na hidrelétrica, na construtora. Enfim, em qualquer empresa privada ou órgão público. E o que eu vou ganhar? Ora, empregado recebe salário. Aí você sabe que o empregado formado em engenharia não deve receber menos que os seis salários mínimos previstos em Lei 4.950 A, que estabelece esse mínimo de seis salários mínimos por seis horas de trabalho. Se o contrato prever uma carga horária maior, vai ganhar mais, até uns 7 e meio, 8 salários mínimos.
Tem uma terceira hipótese para o nosso trabalho. Nós somos profissionais liberais, como profissionais autônomos. Neste caso, vai receber honorários profissionais. Aí é que é importante o papel das associações de classe. A nossa legislação do Sistema Profissional, a 5.194, ela coloca que as associações de classe é que fazem as tabelas de honorários que devem ser aplicadas para quem trabalha de forma autônoma ou liberal.
Então, os associados são chamados para deliberar sobre os valores de serviços individualmente: projetos, perícias, laudos de avaliação, consultoria, etc. Qual a tabela que eu sigo? A do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícia. Ele é quem diz o custo mínimo por serviço diferenciado. Se você cobrar menos do que isto, estará aviltando sua profissão. E também infringindo a legislação, podendo ser autuado por isto.
Então essas são as três formas de atuação no mercado de trabalho. Então, quando você termina seu curso, e se forma, você estará concluindo uma etapa na vida de vocês. (...) Só que, a hora que termina o curso de vocês, moçada, vocês vão para uma outra etapa, que é o exercício profissional, que é colocar, na prática, aquele conhecimento que você adquiriu durante o curso.
E vai trabalhar, não é só pelo dinheiro não. Dinheiro é uma consequência, mas certamente vai trazer o prazer para vocês. (...)
E isto significa também uma responsabilidade social. Quando você se forma, passa a ter uma responsabilidade social muito grande. Perante a sociedade, no exercício profissional, você está utilizando e transferindo conhecimento, fazendo um bom trabalho de engenharia, atendendo à demanda da sociedade. Porque a sociedade não o contrata porque a Lei exige, mas porque ela precisa do notório saber, do seu conhecimento técnico. (...)
Somos 80 por cento do PIB. 80 por cento de todas as necessidades da população passa pelo conhecimento de vocês. É a engenharia elétrica, de telecomunicações, eletrônica. (...)
A engenharia que vocês estão fazendo, vocês serão os transformadores dos recursos da natureza para gerar bem para a sociedade. Por isto o seu papel social. Mais um detalhe: quando você faz um projeto de hidrelétrica, um prédio, uma turbina de avião - qualquer atividade, o que vai acontecer, vai gerar emprego.
Aquilo que você fizer vai gerar emprego para muitas pessoas. Você, com seu trabalho, vai gerar uma cadeia de empregos. Isto com sustentabilidade social, e esta responsabilidade social nossa não é só para quem pode pagar, não. Temos de atuar também no segmento da sociedade dos mais necessitados. (...)
Agora sim, vamos responder o tema da nossa palestra, para a qual fomos convidados. A pergunta é: onde estão os nossos engenheiros? Faltam empregos para engenheiros no Brasil? Eu digo a vocês, depende. (...)
O Crea de São Paulo tem mais de 400 mil profissionais, mais de 60 mil empresas. É um Conselho muito forte. Lá, quando alguém se forma, lembro-me da última formatura que fui, na cidade de Rio Claro, ocasião onde se formaram 78 geólogos. A pedido da Faculdade, nós, do Crea paulista, levamos as carteiras provisórias para entregar no momento da formatura. Então estávamos lá, entregando as carteiras, e aí perguntamos como estavam se sentindo.
O rapaz me disse que dos 78 formandos, todos estavam empregados. Só a Petrobras contratou todos. ‘Ela precisa de 400 geólogos, e só éramos 78.’ Então, veja bem, neste momento, engenheiros de petróleo, engenheiros de minas e geólogos, - por conta do pré-sal -, está tendo uma procura muito grande. Na semana passada recebi a visita do pessoal da Federação Brasileira da Indústria, dentre outras entidades representativas da construção civil. Eles querem fazer, e para tanto vão precisar de todos vocês que estão se formando aí, um treinamento, ou estágio.
Porque uma vez treinados, haverá campo de trabalho para todos vocês. Então, depende do setor em que falta ou não emprego para engenheiros. Eu digo que você tem que ter conhecimento. Tem outro dado que deixa a gente triste: tem faculdade que aluno anda formando por correspondência e pegando diploma. Eu fico pensando se um jovem formado desses chegar para numa empresa e lhe pedirem para redigir um requerimento pedindo o emprego. Ele não sabe escrever e, se o fizer, vai fazer tudo errado. (...)"
Agnelo Neto
Ascom Crea-ES
