Brasília, 23 de setembro de 2014.

Um treinamento nas áreas de Técnica e Processo Legislativo quebrou a rotina do trabalho de sete funcionários da Superintendência de Integração do Sistema (SIS) e da Gerência de Conhecimento Institucional (GCI), seis da Gerência de Relações Institucionais (GRI), três da Assessoria Parlamentar (Apar), um da Gerência Técnica (GTE) e de oito conselheiros federais do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), na segunda-feira, 22 de setembro, na sede do Conselho, em Brasília (DF).  

Com o objetivo de ampliar o conhecimento de conselheiros e funcionários no que se refere à área de técnica administrativa e de processo legislativo, o conselheiro federal, engenheiro agrônomo Mário Amorim, foi o autor da iniciativa proposta e aprovada pelo plenário, e compôs a mesa de abertura do treinamento, ao lado do superintendente de Integração do Sistema e também engenheiro agrônomo Cláudio França, e de um dos convidados do treinamento, o arquiteto Murilo Frade, atual assessor do senador Fernando Collor (PTB-AL) e que durante 13 anos foi assessor parlamentar do Confea. 

“A vida nos coloca diante de escolhas e diariamente decidimos o que vamos fazer, como fazer e para quem. A decisão de funcionários e conselheiros foi iniciar a semana se qualificando para acompanhar melhor como nos inserimos neste órgão que tem uma inserção profissional destacada no Brasil, entre os 30 conselhos de representação profissional do país, e é o maior, mais numeroso, da América do Sul”, disse Amorim ao agradecer a presença de funcionários e conselheiros.

Para ele, “se inserir nas habilidades profissionais que lhe são delegadas exige que cada um esteja preparado para compreender o que seja o conjunto enorme de normativos legais que presidem nossos dados”.

“Tivemos o propósito de iluminar nosso exercício profissional no Confea e nos Creas que certamente irão também buscar essa qualificação com vistas a favorecer os conselheiros a exercer de maneira mais qualificada as suas atribuições”.

Cláudio França, por sua vez, parabenizou Mário Amorim pela iniciativa.

Processo legislativo

Com uma projeção enfocando os Poderes da União e Princípios Fundamentais, Murilo Frade iniciou o treinamento falando sobre a participação dos três poderes no processo legislativo, o Executivo -que inicia sanciona ou veta; o Legislativo - que inicia,  e o Judiciário – que inicia e julga, que são independentes e harmônicos entre si, mas precisam ser provocados para gerar a proposta de uma nova legislação.

Murilo discorreu rapidamente sobre o Ministério Público, “um poder à parte”, sobre o Tribunal de Contas, “na prática, o braço autônomo do poder legislativo”, Polícia Federal, “braço do Executivo, mas que tem autonomia de ação”, agências reguladoras, que legislam e fiscalizam, e sobre o poder da Mídia, “o 4º poder que hoje inclui a imprensa e as redes sociais, um poder informal”.

E a população tem como participar do processo legislativo?

"Pode", claro, diz o assessor, embora reconheça dificuldades: “Desde 1988, ano da Constituição que garante a participação popular no processo legislativo, apenas quatro leis foram criadas a partir de iniciativa popular e mesmo assim tiveram que ser apadrinhados por algum deputado, dada a impossibilidade de conferir assinaturas pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados”, informou Murilo para citar as leis que criaram o Fundo de Moradia Popular, Ficha Limpa, Lei Daniela Peres e a lei sobre a compra de votos.

Índice considerado pequeno diante da quantidade de eleitores brasileiros, Murilo reconhece que, “apesar de garantir a participação, a própria Constituição dificulta sua execução, exigindo, por exemplo, que as um milhão e quatrocentas mil assinaturas necessárias para entrar com um projeto de Lei na Câmara sejam colhidas em no mínimo cinco estados”. 

Mas existem outras formas de participação popular. A Comissão Permanente de Legislação Participativa (CLP) é uma delas. O Confea pode, inclusive, participar. “A CLP tem 166 projetos de lei tramitando na Câmara, apenas dois se transformaram em lei”, informou Murilo, que adiantou que o Senado tem canal via internet em que o cidadão pode votar nas proposições em tramitação na Casa, mas com caráter apenas opinativo.

O assessor também lembrou o mais recente decreto do Executivo que tenta criar os conselhos populares. “Não houve discussão parlamentar, legislativa para sua apresentação”.

Criticado pela mídia e pelos próprios políticos, os conselhos populares são considerados concorrentes ao próprio Congresso que tem a função de fazer leis, e pode decidir sobre decretos que superem seu poder.

Sobre o projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e de interesse dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, que trata de estabelecer como Carreiras de Estado as atividades da Engenharia e da Agronomia, Murilo afirmou que seu trâmite está correto, desde sua redação e proposição vinda do Executivo. “Está correto porque mexe na administração publica e aí é direito do Executivo ter a iniciativa”.

Iniciativa supera expectativas

Para José Fernandes, geólogo e funcionário da Gerência Técnica (GTE), o treinamento foi muito bom. “A iniciativa é mais que positiva, já que as informações dadas por Murilo vão nos ajudar no dia a dia, uma vez que pela GTE passam também projetos de lei”.

O conselheiro Gustavo Braz afirmou que o treinamento está superando as expectativas. “Porque está ampliando nossa visão sobre o processo legislativo”.

Amorim concorda: “Murilo superou as expectativas uma vez que deu detalhes sobre o funcionamento do Congresso Nacional e não apenas sobre o rito dos processos técnico e legislativo”.

Técnica Legislativa

À tarde, a consultora-geral-adjunta do Núcleo Social do Senado Federal, Cleide Lemos, promoveu um amplo panorama sobre o tema Técnica Legislativa. Bacharel em Letras, Tradução e Direito, sua apresentação foi marcada pela empatia compartilhada diretamente com todos os funcionários e conselheiros presentes, tratados nominalmente a cada intervenção. 

A exemplo dos conselheiros Mário Amorim, Gustavo Braz, Romero Peixoto, Jurandi Teles Machado, Ibá dos Santos Silva, João Francisco dos Anjos, João Carlos Meneses e do presidente em exercício do Confea, Júlio Fialkoski, os empregados do Confea, notadamente da Gerência de Conhecimento Institucional (GCI) e da Assessoria Parlamentar, também tiveram uma participação constante durante esta parte do treinamento.

Mais uma vez interpelado, Mário Amorim destacou que a colaboração da consultora do Senado poderá se repetir “com o objetivo de aperfeiçoar a prática da técnica e do processo legislativo no Sistema”.

Forma e conteúdo

Considerações sobre as espécies normativas e suas aplicações nos diversos contextos do processo legislativo do Congresso Nacional receberam questionamentos e os devidos esclarecimentos, mas Cleide Lemos dedicou especial atenção às formas textuais que orientam a melhor condução das normas legislativas. 

“Remissões dificultam a compreensão da norma, mas tudo depende do bom senso”, disse, descontraindo, em seguida, com uma citação do chanceler alemão Otto von Bismarck: “Leis são como salsichas, é melhor não saber como são feitas”. E ressaltou que uma legislação mal feita “é pior do que não legislar”. 

A consultora do Senado lembrou que a tecnologia, relacionada diretamente com as atividades do Confea, torna “impossível ir ao limite de todos os conhecimentos”. Portanto, a lei procura manter uma “amplitude maior de temas”. 

Em seguida, citou alguns fundamentos destes normativos: de sua hierarquia, às fases de sua elaboração. E dedicou a parte final de sua apresentação às características de linguagem ideais: clareza (um misto de linguagem comum e técnica); precisão (concisão). Também descreveu o uso de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, que devem seguir sempre uma “ordem lógica”. Questionada sobre o uso de anexos, destacou que eles devem ser usados principalmente para gráficos e tabelas. “Eles pertencem à lei, portanto, só podem ser alterados com outras normas semelhantes”.

 

 

Dicas de precisão:

• Utilização de termos de uso geral;

• Evitar sinonímia e termos de duplo sentido;

• Utilizar apenas siglas consagradas e explicitar seu significado, após a primeira referência, entre parêntesis;

• Fazer remissão expressa a artigos;

• Grafar por extenso referências a números (percentuais e valores), exceto número de lei e ano;

• Não usar expressões esclarecedoras desviantes (ou seja, tais como, entre outras, e/ou).