Brasília, 28 de novembro de 2014.
 
O Estatuto da Terra completa 50 anos em 2014. A lei que criou o Estatuto foi criada na época do regime militar e representa uma das primeiras tentativas de estruturar uma legislação própria para a reforma agrária no país.  Durante o governo do presidente José Sarney, foi criado o Primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária, seguido, em 1993, pela Lei de Reforma Agrária.

As metas estabelecidas pelo Estatuto da Terra eram basicamente duas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.  O Estatuto da Terra modificou a forma como o direito tratava a relação do homem com a terra, ao condicionar a apropriação individual deste bem ao cumprimento de sua função social. Este debate é fundamental para compreensão da legislação atual referente ao acesso às posses de terra nos meios urbano e rural.
 
No ano do cinquentenário do Estatuto da Terra, muitos especialistas analisam que a lei  não conseguiu solucionar os graves problemas fundiários do país, como a reforma agrária proposta. Em relação à meta de desenvolvimento da agricultura, por meio do incentivo de empresas como Embrapa e de profissionais que integram o Sistema Confea/Crea e Mútua, como engenheiros agrônomos e técnicos, o país tem alcançado números expressivos.
 
Equipe de Comunicação do Confea