Brasília, 9 de junho de 2015.
Na manhã desta terça-feira, os cerca de 80 participantes do Seminário Temático: Gerência de Fiscalização assistiram a quatro palestras referentes ao tema fiscalização. Agentes fiscais e gerentes de fiscalização dos Creas são o público do seminário que, iniciado ontem (8), se encerra no final do dia (9).
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Ao se dirigir aos participantes, o presidente do Confea, eng. civ. José Tadeu da Silva, defendeu a modernização da legislação profissional e a busca por uma nova cultura de fiscalização. Acompanhado pelos conselheiros Paulo Roberto Viana e João Francisco dos Anjos e pela vice-presidente do Conselho, Ana Constantina Sarmento, José Tadeu reafirmou que os treinamentos promovidos “visam aprofundar os conhecimentos da atividade-fim do Sistema Confea/Crea, a normatização e a fiscalização do exercício profissional. Nossa finalidade é ouvir de vocês as sugestões que ficarão para o Sistema”, enfatizou José Tadeu, incentivando a participação de fiscais e gerentes com o objetivo de aperfeiçoar a fiscalização.
Na ocasião, o presidente do Confea ressaltou o termo de cooperação assinado com o Conselho Nacional do Ministério Público que envolve procuradores dos Estados e do governo federal e é composto por um termo de adesão para que os Creas possam atuar em suas bases. “Vamos ter que fazer eventos com fiscais e gerentes junto com o pessoal do Ministério Público para termos uma ação conjunta visando à qualidade da fiscalização que resultará em qualidade dos serviços prestados à sociedade”. O acordo de cooperação visa ao cumprimento das normas de acessibilidade nas obras e empreendimentos. "Temos que investir nisso: em interesse público. Por que existe a fiscalização? Se houver cooperação entre os órgãos, vamos melhorar os serviços”, afirmou.
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Fiscalização ambiental
A importância das atividades da Engenharia e da Agronomia com relação ao meio ambiente foi o destaque da palestra “Fiscalização Ambiental na área tecnológica”, tema apresentado por José Gilberto de Campos, superintendente de Integração do Sistema. “Engenheiros e agrônomos são os operadores da qualidade do meio ambiente”, afirma Campos. “Virão dos próprios fiscais do Sistema Confea/Crea e Mútua as sugestões sobre procedimentos de fiscalização na área ambiental. Desse material vamos elaborar a relação dos procedimentos, que praticamente permeiam todas as Câmaras Especializadas, visando unificar a ação dos fiscais”.
Para Campos, “a questão ambiental é nova e território onde todos estão entrando, inclusive em atividades típicas do engenheiro e do agrônomo. A experiência de fiscais e gerentes fará com que o Confea elabore normas e resoluções com o olhar de quem vive essa realidade". A fiscalização preventiva com órgãos ligados ao meio ambiente e a metodologia que visa preparar os fiscais também foram tratados pelo superintendente.
Manual de fiscalização
Com 37 anos de atuação no Confea, o geógrafo e especialista em competências e atribuições profissionais Otaviano Batista apresentou o Manual de Fiscalização, que, segundo ele, deve servir como norteador para facilitar e padronizar o processo fiscalizatório. “O manual não é para ser engessado, não é um protocolo para vocês seguirem. Ele foi feito para facilitar a vida de vocês. É apenas uma coletânea do que é importante no ato fiscalizatório”, explicou, ao defender que o material esteja sempre à mão dos agentes fiscais e gerentes de fiscalização.
Otaviano lembrou que o manual orientativo atende o art. 24 da Lei nº. 5.194/1966, que estabelece a unidade de ação do Sistema Confea/Crea e Mútua. “É uma tentativa que temos há bastante tempo para que o Sistema possa falar a mesma linguagem, utilizar os mesmos procedimentos”. Otaviano explicou que, de forma geral, o manual ilustra as características e posturas que o fiscal deve ter, lista o que deve ser fiscalizado, quando e como fiscalizar, quais são as prioridades no ato fiscalizatório, quais áreas são passíveis de fiscalização e qual a legislação e penalidade aplicadas para cada tipificação.
“A atividade de fiscalização é indelegável. Só vocês podem fazer. E, além de ser uma atividade nobre, ela é a finalística do Sistema Confea/Crea e Mútua”, disse, ao lembrar que a fiscalização precisa ser esclarecedora, educativa, preventiva e punitiva. “A meta da fiscalização é garantir à sociedade que as obras e os empreendimentos sejam feitos por profissionais devidamente habilitados. Os fiscais fazem a ligação autarquia-sociedade. Este elo é formado pelos agentes fiscais. Apesar de às vezes passar uma imagem punitiva, é o fiscal que garante a qualidade das obras”, completou.
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Decisão Normativa nº. 95/2012 – Diretrizes Nacionais da Fiscalização
As Diretrizes Nacionais da Fiscalização são resultado de um trabalho em que foram coletadas informações dos setores de fiscalização dos Creas e estudados os princípios da administração pública, de forma a adaptá-los à realidade do sistema profissional e suas peculiaridades. “Encontramos muitas lacunas nas normas, o que gera uma série de dúvidas. Quando nos deparamos com lacunas, a técnica no Direito é recorrer aos princípios. Os princípios nos permitem encontrar o caminho sobre como interpretar a norma ou como agir no caso de lacunas”, explicou o subprocurador do Confea, João Augusto de Lima.
São oito os princípios da fiscalização - universalidade, articulação, visibilidade, risco social, profundidade adequada, abrangência territorial, dinâmica e assertividade – e eles estão discriminados na Decisão Normativa nº. 95/2012.
Em sua explanação, João Lima recapitulou os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência etc). Durante a apresentação, Lima destrinchou cada um dos oito princípios da fiscalização e explicou quais princípios da administração pública nortearam a definição de cada princípio da fiscalização. O princípio da abrangência territorial, por exemplo, foi baseado nos princípios administrativos da isonomia, eficiência e razoabilidade.
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A aplicação das Diretrizes Nacionais da Fiscalização e seus oito princípios é obrigatória, e é submetida à verificação pela auditoria do Confea. João Lima esclareceu também que a Decisão Normativa nº. 95 traz um anexo que disponibiliza sugestões e informações úteis sobre modelo de estrutura organizacional, fatores de interferência na fiscalização, entre outros itens. No entanto, apesar de a aplicação da DN 95 ser obrigatória, as sugestões constantes do anexo não são.
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Maria Helena de Carvalho e Beatriz Leal
Equipe de Comunicação do Confea
