Brasília, 29 de junho de 2015.
O encerramento da sessão Plenária nº 1.421 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), na última sexta-feira (26), estabeleceu a criação e prorrogação de Grupos de Trabalho, além da aprovação da manutenção de convênio com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de reuniões da Comissão para a Integração da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia do Mercosul – Ciam, outra sobre o Regime Jurídico Único e ainda o encaminhamento de um ofício do Confea às prefeituras, ratificando o posicionamento acerca da legalidade e da legitimidade para os engenheiros atuarem em projetos de quaisquer naturezas.
A Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais) aprovou a deliberação Nº 0185/2015, em prol da realização da 40ª Plenária da Ciam, em Florianópolis – SC, de 9 a 11 de setembro, às vésperas da 72ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Soea), em Fortaleza. Em atividade desde 1989, a Ciam tem como objetivo harmonizar as condições de exercício profissional, compatibilizando a legislação dos países membros com vistas a viabilizar a livre circulação de profissionais, serviços e empresas, garantindo o eficaz controle sobre a responsabilidade técnica no âmbito regional.
A Cais também aprovou a celebração de instrumento jurídico entre o Confea, Crea, Mútua e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com o objetivo de propiciar capacitação e aperfeiçoamento aos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua. A decisão leva em consideração o instrumento jurídico firmado entre a ABNT e o Confea para promover o acesso dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua às normas da ABNT e Mercosul, por meio de oferta de preços diferenciados; propiciar ao Sistema a participação nos Comitês Brasileiros ou Organismos de Normalização Setorial; e promoção de campanhas de conscientização dos profissionais e da sociedade brasileira sobre a importância da normalização brasileira e o envolvimento nos processos de elaboração, difusão e promoção do uso das Normas Técnicas brasileiras.
Com representação do conselheiro federal Lúcio Ivar do Sul e de um membro da Cais, o Plenário participará de reunião, no dia 23 de julho, no Confea, sobre o Regime Jurídico Único. Também devem participar presidentes e assessores jurídicos dos Creas, ex-ministros do STF e do STJ, membros do Ministério Público Federal do Trabalho, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Corregedoria Geral da União (CGU), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Serão convidados, ainda, um parlamentar da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e o coordenador do Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas,. A proposta da Cais atende à manifestação do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua e foi considerada pelo presidente do Conselho, José Tadeu da Silva, como “muito importante porque vai dar unicidade ao Sistema sobre esse tema”.
GTs e projeto
A prorrogação do GT Equidade de Gênero, instituído pela PL-0343/2014, também foi sustentada pelos conselheiros federais, no encerramento da Plenária nº 1.421. A proposta do presidente José Tadeu definiu como prazo para conclusão de seus trabalhos a data de 13 de novembro deste ano.
Já a deliberação nº 0820/2015, da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), criou o GT Proposta de Matriz Energética Brasileira para 2050. Decorrente de sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada de 24 a 26 de junho de 2015, e considerando a sugestão feita pela Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica (CCEEE), a proposta se fundamenta em estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que aponta a triplicação do consumo energético no Brasil até 2050.
A crise do setor elétrico brasileiro, a possibilidade de mudanças climáticas e de eventos extremos como inundações e escassez de água também sustentam a necessidade do GT. Com indicação da vice-presidente Ana Constantina Sarmento para representar o Plenário, o Grupo de Trabalho será constituído ainda por um representante da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica - CCEEE, um representante da Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas - ABEE e dois especialistas no assunto a serem indicados pela Presidência do Confea.
Na mesma plenária que ratificou o posicionamento do Conselho quanto à tipificação do conceito de “projeto”, anteriormente exposto pela Decisão Normativa nº 106, os conselheiros aprovaram o envio de ofício às prefeituras esclarecendo pontos sobre a competência técnica e legal dos engenheiros e engenheiros agrônomos para a elaboração de projetos, após demanda encaminhada pela Ouvidoria do Confea e ainda de questionamento sobre o tema proveniente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. “Já enviamos um ofício para o CAU, informando que não revogamos nossa Decisão”, comentou o presidente do Confea, José Tadeu da Silva, durante apreciação da proposta, aprovada por unanimidade. Assim, o ofício será encaminhado a todas as prefeituras do País, ao mesmo tempo em que todos os profissionais registrados no Sistema Confea/Crea e Mútua serão cientificados deste encaminhamento por meio de correspondência digital.
Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
