Brasília, 26 de junho de 2015.
Em alguns Estados – entre eles Rio de Janeiro e Mato Grosso - as corporações do corpo de bombeiro estão aceitando somente projetos de preventivo de incêndio elaborados por engenheiros que tenham especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. Preocupados com essa realidade, a Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil (CCEEC) propôs que os Creas informassem às corporações de bombeiros, por meio de ofício, que engenheiros civis sem a especialização também possuem atribuições para elaboração de projeto de sistema de prevenção contra incêndio. Após passar pela Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), a proposta da CCEEC chegou ao plenário do Confea.
Após intensa discussão entre os conselheiros federais, por dez votos - dos 17 conselheiros presentes - a proposta da CCEEC não foi acatada, porém ainda tramitará nas Comissões de Educação e Atribuição Profissional (Ceap) e de Organização, Normas e Procedimentos (Conp). O maior ponto levantado para a rejeição da proposta foi a existência da Lei nº. 7.410/1985, que dispõe sobre a especialização em Segurança do Trabalho e a profissão de técnico de segurança do trabalho. “Existe uma lei que exige essa especialidade. Estamos batendo de frente com uma lei que devemos cumprir. Desde 1985 essa questão está decidida e muito clara, a Lei diz o que pode e o que não pode”, defendeu o conselheiro federal e engenheiro agrônomo Daniel Salati. Da mesma opinião partilha a vice-presidente do Confea, eng. eletric. Ana Constantina Sarmento, que lembrou que não cabe ao Confea regulamentar sobre uma lei já estabelecida.
Participando da Sessão Plenária com direito a voz, o coordenador nacional das Comissões de Ética dos Creas, eng. eletric. seg. trab. Jovanilson Faleiro, questionou por que o ofício seria encaminhado esclarecendo apenas sobre a posição dos engenheiros civis. “Não existe construir um prédio sem envolver todos os profissionais: civil, mecânico, eletricista, segurança do trabalho etc. Somos uma equipe, somos engenheiros, cada um com sua formação e especialização”, disse, após explicar a diferença entre o dimensionamento de um projeto e projetos de proteção de vidas. “Quando fazemos a especialização em Segurança do Trabalho, aprendemos a lidar com vidas dentro de ambientes. Mas, no momento de fazer um projeto, precisamos do engenheiro civil e do engenheiro mecânico, pois são quem têm a capacidade de dimensionar aquele projeto de combate a incêndio”, esclareceu.
Coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica (CCEEE), o engenheiro eletricista Alfredo Diniz também defendeu que a proposta da CCEEC não deveria ser específica apenas para a Engenharia Civil. “Quando faço uma proposta que afete a todos os profissionais do Sistema, eu tiro a palavra ‘eletricista’, pois vai atingir a Engenharia como um todo, como acredito ser o caso desta matéria”. Diniz aproveitou a oportunidade, ainda, para lembrar que os engenheiros eletricistas participam de projetos de prevenção nos sistemas de proteção contra cargas atmosféricas (para-raios) e de circuitos elétricos.
Por outro lado, os conselheiros federais e engenheiros civis Marcos Motta e Leonides Alves lembraram que a proposta da CCEEC não estabelece a defesa da execução dos projetos de prevenção exclusivamente para a Engenharia Civil, mas também para a Engenharia Civil. “A ideia não é impedir que outros engenheiros também façam os projetos”, disse Leonides, mas lembrou que antes da criação do curso de especialização em Segurança do Trabalho, a atribuição dos projetos de prevenção contra incêndio era do engenheiro civil. “Por que o surgimento de um curso resulta na exclusão de um conhecimento que o engenheiro civil sempre teve?”, questionou. “A engenharia civil está sendo impedida de fazer projetos de combate a incêndio! A ideia não é tomar atribuição das outras modalidades, mas apenas que os engenheiros civis possam continuar fazendo os projetos”, defendeu Marcos Motta.
Coordenador da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep) – que se posicionou em não acatar a proposta da CCEEC -, o eng. mec. Paulo Roberto Viana explicou que, para consolidar seu posicionamento, a Ceep ouviu as Coordenadorias de Civil e de Segurança do Trabalho. “Após a criação do curso de especialização em Segurança do Trabalho, as tecnologias de prevenção evoluíram muito. Essa evolução tecnológica dá o diferencial e isso levou a Ceep a se posicionar dessa forma”, explicou.
De acordo com a Decisão Plenária aprovada, embora os Creas não oficiem os corpos de bombeiros quanto à atuação dos engenheiros civis nos projetos de prevenção de incêndio, a proposta da CCEEC subsidiará o processo em tramitação no Confea que propõe uma decisão normativa acerca das atribuições em sistemas de proteção contra incêndio, explosões e pânico.
Beatriz Leal
Equipe de Comunicação do Confea
