Brasília, 1o de junho de 2011 A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi foco do segundo painel - A Fiscalização das Obras Públicas - do II Seminário Nacional de Fiscalização e Controle de Recursos Públicos. O primeiro expositor da mesa, Eduardo Nery, 3o Secretário de Fiscalização de Obras do Tribunal de Contas da União, explicou as principais alterações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 em relação à de 2011. Entre elas, Nery destacou a necessidade de decisão do TCU sobre o relatório da auditoria das obras. "Atualmente o relatório é diretamente submetido ao Congresso Nacional. A mudança, se aprovada, exigirá uma manifestação do plenário do TCU ou monocrática do ministro", explicou. De acordo com ele, o plenário do TCU não considera a mudança prejudicial, e sim salutar, mas propõe um prazo para que o relator se manifeste, mas não tornar o processo moroso. Após apresentar alguns pontos do projeto de Lei Orçamentária de 2012, Nery abordou a alteração da lei de licitações, Lei no 8.666/1993, e destacou as alterações que o relator do substitutivo ao projeto que altera a Lei das Licitações na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senador Eduardo Suplicy (PT/SP), propõe. Entre elas está a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica pelos projetistas das obras públicas. "Essa exigência já existe na atual LDO", afirmou Nery, no entanto, não está prevista no projeto para 2012. Outras alterações propostas por Suplicy e apoiadas pelo TCU são que a licitação seja feita com base no projeto executivo, e não no projeto básico, "um cuidado que só vem a melhorar a gestão das obras", segundo Nery; a possibilidade de o TCU aplicar sanções de declaração de inidoneidade e de impedimento para licitar e que essas sanções sejam aplicáveis também aos diretores das empresas contratadas, e não apenas ao contratante. Além dessas medidas, Ney destacou como positivas a previsão de multas contratuais nunca inferior a 10% e a limitação dos aditivos contratuais a 10% do contrato, ambas também medidas proposta pelo relator do substitutivo. Quanto às recomendações de paralisação de obras públicas, Nery demonstrou que tanto o mecanismo de controle quanto a gestão das obras estão evoluindo. Em 2010, o TCU recomendou a paralisação de 32 obras, menor número em dez anos. O recorde no período foi em 2002, quando o Tribunal recomendou a paralisação de 163 obras públicas. No mesmo painel, o consultor de orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados, Romiro Ribeiro, traçou um histórico sobre o mecanismo de controle das obras públicas no país. Segundo ele, a conscientização sobre o tema teve início em 1995, quando o relatório "O retrato do desperdício no Brasil", elaborado pela Comissão Temporária das Obras Inacabadas do Senado, identificou 2214 obras paralisadas com gastos totais de cerca de R$ 15 bilhões. "Na época não existia esse mecanismo de controle de que estamos falando hoje. Mas havia 2214 obras paralisadas. O que faz a obra parar não é o mecanismo de controle, mas o próprio canteiro da obra: projetos mal-feitos, falta de gestão, etc." Em sua apresentação, Ribeiro esclareceu críticas ao Sistema Nacional de Pesquisas e Custos da Construção Civil (Sinapi) e Sistema de Custos Rodoviários (Sicro), sistemas que estabelecem os patamares dos custos permitidos em obras que utilizam recursos da União. De acordo com ele, a maior crítica em relação ao Sinapi e ao Sicro é de que os sistemas não refletem a realidade dos custos de cada unidade da federação. "Existem erros, certamente. Por isso que o gestor não é obrigado a seguir os sistemas. Mas quando não seguir, ele deve justificar o motivo pelo qual não está seguindo. Basta mencionar que os preços sugeridos não estão adequados àquela região", esclareceu. "O SINAPI e SICRO são fundamentais. Oferecem parâmetros para o gestor. O referencial de preço cria um patamar que auxilia o gestor para o planejamento". Com o painel aberto aos debates, o deputado Alexandre Santos (PMDB/RJ) manifestou opinião de que mesmo com todas as medidas preventivas e de controle, se o país não angariar engenheiros, não haverá meios de se elaborar bons projetos. "Temos a fiscalização com os técnicos aprimorados. O que não temos são engenheiros para elaborar os projetos. Essa é uma grande preocupação nas universidades", ressaltou.Beatriz LealAssessoria de Comunicação do Confea