Representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua levaram ao superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica, Marcos Bragatto, nesta quinta-feira (27/9), uma série de questionamentos sobre  a proposta de resolução que estabelece novos parâmetros para a prestação de serviços acessórios  pelas empresas que detêm as concessões públicas para distribuição de energia.

Participaram da audiência os conselheiros federais e engenheiros eletricistas Darlene Leitão e Silva e Eduardo Delmondes Góes, o assessor Pedro Lopes, o coordenador do Colégio de Entidades Nacionais (Cden), eng. mec. e tec. ind. Ricardo Nascimento, e ainda o coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica, eng. eletric. Krisdany Vinicius Cavalcante, e a conselheira do Crea-CE e presidente do Sindicato dos Engenheiros do Ceará, eng. eletric. Thereza Neumann. “Esta era uma demanda de anos da CCEEE”, relatou Krisdany Cavalcante, ao final do encontro.

A prestação de serviços acessórios pelas empresas que detêm as concessões públicas para a distribuição de energia é considerada pela Aneel uma iniciativa que dará “uma opção a mais para os consumidores, facilitando a oferta de serviços em lugares que não dispõem de terceiros prestadores desses serviços”, e ainda uma medida “que introduz sinais de preços e padrões de qualidade para uma série de serviços dos quais o consumidor não possui maiores referências”.

Fundamentada nas Leis 9074/1995 e 8997/1995 e nas resoluções normativas 456/2000 e 414/2010, que preconizam a liberdade final do consumidor, a proposta é enquadrada como “uma atividade complementar, cuja prestação está relacionada com a fruição do serviço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela distribuidora como por terceiros, observando-se integralmente a legislação de defesa do consumidor e a de defesa da concorrência”.

O assunto foi debatido por uma série de audiências públicas em todo o país, até a última terça-feira (25/9). A reunião desta quinta-feira contou também com as participações do assessor da superintendência, Oberdan Freitas; do coordenador de regulamentação Jorge Valente; e dos especialistas de regulação Wuberdan Gonçalves, Maxwell Marques de Oliveira e Antônio Carlos Marques de Araújo.

Distorções

Na visão de representantes dos profissionais, como a Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas (Abee), a proposta de resolução atribui às concessionárias de energia elétrica competência de profissionais da área tecnológica. Em seu site, a Abee-SP enumera pontos do dispositivo como o que permite às concessionárias a “elaboração de projeto, construção, manutenção ou reforma de redes, de subestações de energia elétrica, de bancos de capacitores, de geradores e de instalações elétricas internas de unidades consumidoras”. Para a entidade, ligada ao Cden, esse e outros pontos do normativo “são prerrogativas dos profissionais da área tecnológica e caracterizam uma concorrência desleal e predatória contra as empresas e profissionais que hoje desenvolvem tais atividades, visto a condição e informações privilegiadas de que as concessionárias dispõem sobre os consumidores”.

Posição complementada, na reunião, pela conselheira do Crea-CE, Thereza Neumann, para quem o grande risco deste modelo é para a sociedade. “A concessionária estará sendo beneficiada, a reboque, por outros serviços, como a venda de produtos, em que podem fazer parcerias com empresas únicas para aquisições de lâmpadas, reatores, e vai monopolizar até o produto, contratando terceirizados que estariam à mercê das concessionárias”, disse. “Será outro tipo de contrato”, ponderou Marcos Bragatto, enquanto o coordenador da Câmara de Engenheira Elétrica do Confea, Krisdany Cavalcante, considerou que, “numa certa ótica”, esse tipo de expectativa pode ser vantajosa, “mas, na prática, não será, principalmente para o mercado de micro e pequenas empresas, se não for feita a regulamentação”. “A empresa tem uma estruturação em vantagens competitivas, mas zerar a competição, parece exagero”, considerou o superintendente da Aneel.

Thereza Neumann confirmou sua crítica, citando exemplos como os de engenheiros que fazem subestação, que estão deixando o mercado. “Não podemos pensar em nada que amarre a possibilidade de atuarmos livremente, como profissionais e empresas. Esse modelo cria a possibilidade de uma única empresa deter todas as informações do cliente, faturando suas deficiências e inviabilizando que os clientes vejam concorrentes, o que é prejudicial para todos, uma vez que 89% das empresas brasileiras são micro e pequenas. Os municípios têm cada vez mais profissionais no mercado, mas eles não podem atuar diante da concessionária”, acrescentou a representante do Ceará, criticando ainda a postura de a Aneel não fiscalizar esse tipo de conduta, acreditando apenas nas regras do mercado. “O ponto é este, estamos nos organizando”, comentou o especialista de regulação Antônio Carlos. “Para o cliente é péssimo, mas ele não entende que é livre. Esse processo acaba com a microempresa”, ressaltou Ricardo Nascimento, sugerindo a realização de um convênio entre a Aneel e o Sistema Confea/Crea e Mútua para melhor discutir estas “distorções”.

Regulamentação

Já o engenheiro eletricista Krisdany Cavalcante enfatizou que a regulamentação tem que existir, “mas há o grande risco de criar uma situação de mercado danosa ao consumidor e ao profissional, em que se observe apenas o preço, e não a qualidade e a geração de serviços. Da forma como está, a regulamentação das atividades acessórias nos preocupa muito”. Marcos Bragatto apontou: “se estiver tendo problemas, podemos acabar com a regulamentação, mas hoje é assim com CNPJs diferentes e não vemos riscos”. Colocação que levou o conselheiro federal Eduardo Delmondes a manifestar que o problema já está acontecendo. “Queremos colocar no mesmo CNPJ para facilitar e colocar uma mesma tarifa”, complementou Antônio Carlos. Novamente, Krisdany considerou a possibilidade da regulamentação. “Prefiro ter uma regra estabelecida, mesmo com um só CNPJ, do que maquiar com CNPJs diferentes, deixando os conflitos presentes para minimizar as ocorrências, para que não se crie monopólios para fornecedores de produtos e fornecedores de serviços”.

Marcos Bragatto enalteceu a importância do diálogo, mas ressaltou que é preciso prudência para não avançar em searas estranhas à regulação. “A gente não pode fazer política para o setor. A Aneel regulamenta as decisões do governo, não podemos tudo”, disse, acompanhado pela informação do especialista Wuberdan Gonçalves de que outros representantes, como as próprias distribuidoras, também serão consultados. “A resolução vai dar um norte para distribuidoras de papéis diferentes para fomentar o mercado e dar garantia para o cliente ter liberdade. Não podemos abrir mão de agir e, se for necessário, discutir com o ministério ou com o Congresso”, sugeriu Krisdany. “Nosso papel é trazer a preocupação forte da base para o debate”, acrescentou a conselheira Darlene Leitão. Considerando a necessidade de discutir bastante, antes de publicar a resolução, inclusive com base nas contribuições travadas nas audiências públicas, Bragatto se comprometeu a chamar novamente o Sistema Confea/Crea e Mútua, atendendo à solicitação do presidente do Colégio de Entidades. Mas esclareceu que, por enquanto, a Aneel precisa “apertar os mecanismos de controle” sobre as distribuidoras, como prazos e aprovação de projetos. “Agora, o que for além realmente é mercado. Vai ser necessário se entender com o Procon e com o Ministério Público”.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea