Uma das principais atribuições institucionais do Confea é editar e atualizar os atos normativos que disciplinam o exercício profissional da Engenharia, Agronomia e Geociências no Brasil, garantindo a unicidade das regras em todo o território nacional.
Principais normativos editados pelo Confea
Nossa produção normativa abrange a regulamentação de leis federais, a definição de atribuições profissionais e a padronização de procedimentos administrativos do Sistema Confea/Crea:
- Lei nº 5.194/1966: Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
- Lei nº 6.496/1977: Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e cria a Mútua.
- Resolução nº 1.025/2009: Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a Certidão de Acervo Técnico (CAT).
- Resolução nº 1.137/2023: Atualiza as regras para emissão de ART, acervo técnico-profissional e acervo operacional.
- Resolução nº 1.002/2002: Adota o Código de Ética Profissional.
Tipos de atos deliberativos
- Resoluções: Atos normativos de caráter geral aprovados pelo Plenário para regulamentar a legislação profissional.
- Decisões Normativas (DN): Esclarecem a aplicação de dispositivos de resoluções em situações específicas ou omissas.
- Decisões Plenárias (PL): Deliberações sobre consultas, processos e recursos apreciados em última instância administrativa.
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