Brasília (DF), quinta-feira, 23 de setembro de 2004.

O ministro das Cidades, Olívio Dutra, participa nesta quinta-feira (23/09) da cerimônia de apresentação, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), das novas regras do mercado imobiliário, em vigor, a partir da publicação da Lei 10.931, sancionada no último mês de agosto.

Durante o evento, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), às 18h30, haverá o lançamento da uma publicação, que detalha, de forma didática, a nova lei de patrimônio de afetação que dará maior segurança para consumidores, financiadores e incorporadores.

A nova legislação fortalece o sistema de patrimônio de afetação - que separa as contas de cada empreendimento do patrimônio da construtora, diminuindo os riscos para compradores e agentes financeiros, em caso de falência da empresa. A adesão, no entanto, é opcional. Quem adotar o regime, pagará menor volume de impostos federais.

Na avaliação do Ministério das Cidades, a sanção da Lei 10.931 vai contribuir para a superação do déficit habitacional brasileiro, estimado hoje em 6,6 milhões de unidades.

A estimativa é que, com a nova lei, sejam injetados R$ 13 bilhões pela iniciativa privada no mercado da construção civil. Caso essa previsão se concretize, a participação do setor privado ultrapasse o atual índice de 30% na construção de moradias no país.

Nos primeiros 20 meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já foram aplicados mais de R$ 6,7 bilhões na área habitacional, o que corresponde a 30% a mais de recursos investidos entre 1995 e 2002 no segmento.

Ministério das Cidades - Assessoria de Comunicação