Porto Velho, 30 de abril de 2014.
“O Conselho atua em defesa da sociedade e firmamos mais um convênio com a finalidade de priorizar a prestação de serviços e atendimento de qualidade ao estado de Rondônia. O objetivo é facilitar o registro da Anotação da Responsabilidade Técnica buscando desburocratizar o acesso aos profissionais”, disse Nélio Alencar. O prefeito de Rolim de Moura, César Cassol, falou sobre a importância desta parceria e do papel do Crea-RO. “O município exigirá que os técnicos responsáveis pelo departamento de engenharia e agronomia possuam registro junto ao Conselho, bem como, estejam em dia com o pagamento da anuidade” falou o prefeito.
De acordo com Odair Teles, gerente institucional do Crea Rondônia, este convênio prioriza também mais 18 municípios e alguns órgãos públicos do Estado.
Moradia Popular
Outra finalidade deste convênio é atender a população de baixa renda, onde o Crea-RO disponibiliza 10 modelos de projetos de moradia popular, que variam de 40 a 70 metros quadrados, cabendo a parte de execução destas atividades aos profissionais do quadro técnico do município.
A Lei nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008, assegura às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Nélio Alencar lembrou ainda, do artigo 6º da Constituição do Brasil, onde determina que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, finalizou.
Natália Lima
Equipe de Comunicação do Confea
