Ano
2026
Número da Reunião
2ª Reunião Ordinária
Assunto
Dispõe sobre a possibilidade de os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas instituírem Câmaras de Mediação e Arbitragem.
Processo SEI
00.001661/2026-08
Tramitação SEI
