12/2026

Coordenadoria
CCEEST
Ano
2026
Número da Reunião
3ª Reunião Ordinária
Assunto
Arquivamento da Proposta CCEEST nº 05/2026 (Processo SEI n° 00.002859/2026-09), em razão da perda superveniente de objeto decorrente do arquivamento do Projeto de Lei nº 1363/2026.
Número do Processo
00.004869/2026-71